materia nº 394/2025

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 215/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º157/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 157/2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2026.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Após análise do Projeto de Lei Orçamentária (PLO) para o exercício de 2026,
constata-se que o documento atende aos requisitos técnicos e legais estabelecidos pela Lei n.º
4.320/1964, Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) e às orientações do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Da mesma forma, foi encontrado no projeto as atas do conselho da saúde!,
conforme exigência do art. 36 da Lei 8.080/90, do FUNDEB?, art. 33 da Lei 14.113/2020 e da
Assistência Social, art. 84 da Resolução CNAS n.º33 de 2012. Documentos obrigatórios para
aprovação.
Dessa forma, não foram identificadas inconsistências técnicas ou ausência de
informações obrigatórias que impeçam o prosseguimento da tramitação do PLO. O projeto
encontra-se tecnicamente apto, atendendo às exigências legais e contábeis, e pode seguir para
apreciação e votação pelo Poder Legislativo Municipal. Sendo assim, opina-se pela
viabilidade técnica do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
* https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8080.htm
2 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm
3 https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=4868
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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contabilidade(Osantanadolivramento.rs.leg.br E
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 10 de novembro de 2025.
Ályaro Couto Monson
/
Contador da Câmara de Sant'ana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
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