materia nº 396/2025

MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
MATA o
E “o Constituição, Justiça € Nº123/2025
Assuntos Internacionais
INAN pao; POR MAIQRIA Ementa do Projeto: Regulamenta a atividade de
VMAVAS transporte remunerado privado individual de
Presidente” passageiros no município de Sant'Ana do
PLA :
Livramento - RS.
AA
azendo sua análise.
Considerando, a regular tramitação do projeto e tempestividade da apresentação de
emenda, assim como a pertinência do seu objetivo, nesse sentido quanto a LEGALIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, nada opõe ao mesmo.
Dessa forma, encerra este parecer, recomendando a regular TRAMITAÇÃO do
projeto com a referida emenda.
E)
/
Gilbert Gisler -XEP,
/ Presidente dalCCCJÁI
Cy
fauricio-Bofill Del Fabro Ulbertó Navarro
(0 Membro únceciar Membro da CCCJAI
na
É GBERTO REIS
Vargado: (3)