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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO
Solicito parecer jurídico desta Casa Legislativa ao Veto nº 08/2025, que: “Veto
Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025, que "Altera a denominação da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de
Segurança Pública - SMSPP, reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e
Mobilidade Urbana (DTMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC),
disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento
no Código de Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº
5.557/2009 e nº 6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 - Guarda
Civil Municipal)".
Sant” Ana do Livramento, 07 de novembro de 2025.
ma ( /
Romário Augusto'Gonçalves Paz
Vereador do B
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