materia nº 403/2025

A
ZENOIR
Da w
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR
Veto nº 07/2025
Proponente: Executivo Municipal
Assunto:Veto Total do projeto de lei nº 84/2025, que “Dispõe sobre a concessão
de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o
município de Sant'Ana do Livramento, em eventos esportivos, artísticos,
culturais e de educação.
PARECER
A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais,
representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado, vem
através do presente apresentar parecer ao veto 07/2025, que “Dispõe sobre a
concessão de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que
representem o município de Sant'Ana do Livramento, em eventos esportivos,
artísticos, culturais e de educação.
Trata-se de análise do Veto Total nº 07/2025 oposto pela Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Vereador
Rafael de Castro, que "“Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas,
artistas, estudantes e equipes que representem o município de Sant'Ana do
Livramento, em eventos esportivos, artísticos, culturais e de educação”.
Após a aprovação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa Legislativa, o
autógrafo foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, que, comunicou o veto à
propositura, fundamentando-se em violação aos arts 15 a 17 da Lei Complementar nº
101/2000 pois a criação de programa de auxílios com caráter potencialmente
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir()zenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
continuado exige, como condição prévia, a apresentação da estimativa do impacto no
exercício de início de vigência e nos dois subsequentes, declaração da origem dos
recursos e das medidas de compensação por aumento permanente de receita ou
redução permanente de despesas, bem como argumentou vício formal por
usurpação de iniciativa, à luz da separação de poderes e da simetria ao art. 61 81º,
7 e” da Constituição Federal.
Este relator, após detida análise, discorda das razões apresentadas pelo Poder
Executivo, pelos seguintes motivos:
No artigo 165 82º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) deve definir as prioridades e metas da administração pública, abrangendo
também os programas que impliquem despesas futuras, como o auxílio proposto,
bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal 9 art. 4º, 81º). A ausência de previsão
na LDO não invalida o projeto nº 84/2025, mas condiciona sua efetiva
implementação, sendo assim não o torna inconstitucional, mas sim ineficaz.
No que tange ao vício formal apresentado no veto não deve prosperar tendo
em vista o tema 917 do STF, em sede de Repercussão Geral, publicado em
30/09/2016:
“ Não usurpa competência privativa do chefe do
Poder Execttivo lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61 81º, Il, “a”, “c” e “e” da Constituição Federal).
Ademais, para ilustrar já existem várias cidades do País com leis referente a
mesma matéria, tal como a lei do Município de Pitangueiras/SP Lei 4.563/2024.
A concessão do auxílio atende a uma demanda social legítima e atual,
contribuindo para o desenvolvimento social e a qualidade de vida dos munícipes, o
que configura o interesse público, na visão do Legislativo.
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir()zenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
O projeto de lei 84/2025 enquadra-se justamente no tema acima descrito,
sendo assim o relator, Vereador Antonio Zenoir vota pela rejeição do veto total nº
07/2025.
Santana do Livramento, 12 de novembro de 2025.
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432 o
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoirQ)zenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 3 de 3