Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Altera o parágrafo único do art. 101
da Lei Orgânica.
Art. 1º. Altera o parágrafo único do art. 101 da Lei Orgânica, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 101 [...].
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do
período de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta
dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 12 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica se justifica em face da
incompatibilidade de Lei Orgânica Municipal com o regramento constitucional, a fim
que se evitem interpretações divergentes acerca do diploma legal.
Sobre o tema, inclusive, já houve manifestação do Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: Constitucional. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Art. 61, S 2º da Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte. Supressão de eleição para
o provimento de cargos do Poder Executivo estadual.
Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período
restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia
Legislativa ou, na recusa, pelo Presidente do Tribunal de
Justiça. Princípios democrático e republicano. Violação.
Procedência. 1 Caso em exame 1. Ação direta de
inconstitucionalidade proposta contra o art. 61, $ 2º da
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que
designa, em caso de vacância dos cargos de Governador e
de Vice-Governador no último ano de mandato, o exercício
do período restante ao Presidente da Assembleia
Legislativa ou, na sua recusa, ao Presidente do Tribunal de
Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão
consiste em saber se é valida disposição que prevê a
investidura no cargo de Governador pelo Presidente da
Assembleia Legislativa ou, na sua recusa, pelo Presidente
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do Tribunal de Justiça, em caso de dupla vacância — por
causas não eleitorais — dos cargos de Governador e de
Vice-Governador no último ano do término do mandato. III.
Razões de decidir 3. O exercício da autonomia pelos entes
subnacionais não é absoluto, devendo se compatibilizar
com os princípios constitucionais, nos termos do art. 25 da
Constituição Federal e do art. 11 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias — ADCT. 4. A supressão do
sufrágio para o provimento do cargo de chefe do Poder
Executivo estadual e municipal, quando definitivamente
vago, vulnerabiliza os princípios democrático e republicano
(art. 1º, caput, da Constituição Federal). 5. Em que pese o
art. 81, 8 1º, da CF não ser considerado cláusula de
reprodução obrigatória pelos entes subnacionais, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
sobre a imprescindibilidade da realização de novas
eleições, diretas ou indiretas, em caso de dupla vacância
dos cargos de chefia do Poder Executivo nos últimos dois
anos do mandato. IV. Dispositivo e tese 6. Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado
procedente para se reconhecer a inconstitucionalidade do
art. 61, 8 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do
Norte. Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, arts. 1º, caput, 25, 28, caput, 77 e 81. ADCT, art.
11. Jurisprudência relevante citada: ADI 2.709, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 16/5/2008; ADI 5.525, Rel. Min. Luís
Roberto Barroso, DJe 29/11/2019; ADI 4.298, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 22/9/2020; ADI 1.057, Rel. Min. Dias
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Dessa forma, submete-se à apreciação dos pares, a fim de que seja objeto de
aprovação.
Sant” Ana do Livramento, 12 de novembro de 2025.
Toffoli, DJe 28/10/2021; ADI 7.137, Rel. Min. Rosa Weber,
DJe 29/8/2022; ADI 7.142, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
29/8/2022; ADI 7.139, Rel. Min. André Mendonça, DJe
22/11/2022; ADI 7.140, Rel. Min. Nunes Marques, DJe
29/10/2024. (ADI 7085, Relator(a): CRISTIANO ZANIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-
03-2025)