ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº sasuesisos agarra DE os srieerias DE sas DE 2025.
“Autoriza o Executivo Municipal a
realizar contratação emergencial para a
Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social, em caráter temporário e
por excepcional interesse público, com
natureza administrativa, conforme Lei
Municipal nº 7.316 de 22 de março de
2018”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município para os cargos a seguir:
I- Operário — 06 (seis) vagas;
II — Ronda — 04 (quatro) vagas;
II — Motorista — 03 (três) vagas ;
IV — Assistente Social — 05 (cinco) vagas;
V — Psicólogo — 02 (duas) vagas;
VI -— Educador Social — 06 (seis) vagas;
VII — Auxiliar de Educador Social — 12 (doze) vagas.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas
previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº
2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei
Municipal Nº 7.316 de 22 de março e 2018.
Art. 2º. A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 730 (setecentos e trinta) dias, prorrogáveis
por igual período, a critério da administração.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social.
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Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação
emergencial para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter
temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme
Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a contratação
emergencial para os cargos de Educador Social, Auxiliar de Educador Social, Assistente
Social, Psicólogo, Motorista, Operário e Ronda, que são fundamentais para a execução de
programas e políticas públicas voltadas à proteção social básica e especial, sobretudo em
um cenário de aumento da demanda por atendimento social no Município.
Destaca-se que as contratações ocorrerão em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei
Municipal nº 7.316/2028, através de processo seletivo simplificado, conforme prevê a
legislação.
Ressalte-se, ainda, que as renovações atenderão à continuidade de
programas essenciais da Secretaria, evitando a interrupção de serviços indispensáveis à
população mais vulnerável, especialmente crianças, adolescentes, idosos e famílias em
situação de risco.
- Auxiliar de Educador e Educador Social: Estes profissionais são
responsáveis pela execução e suporte das atividades socioeducativas, essenciais para a
promoção do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O Educador Social
atua diretamente na condução de ações que promovem a integração social e o
desenvolvimento emocional dos usuários, enquanto o Auxiliar de Educador oferece
suporte às atividades, garantindo a qualidade e a abrangência dos programas
socioassistenciais.
- Assistente Social: é o profissional fundamental para o acompanhamento
das famílias e indivíduos, realiza diagnósticos, orienta quanto aos direitos sociais, elabora
projetos e articula a rede de proteção social. Sua presença assegura intervenções
adequadas às necessidades sociais e o acesso a benefícios públicos, contribuindo para a
superação das vulnerabilidades.
- Psicólogo: profissional responsável pelo atendimento psicossocial e pelo
suporte emocional dos usuários, o psicólogo atua na prevenção e tratamento de questões
relacionadas à saúde mental, que são frequentemente associadas às situações de
vulnerabilidade atendidas pela Assistência Social. Sua atuação integral é crucial para o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo a resiliência e a
autonomia.
- Motorista: profissional responsável pela condução dos veículos da
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, mas vai além disso por atuar como
elo logístico e humano entre os serviços oferecidos pela Secretaria e a população que mais
precisa. Muitas pessoas atendidas pela assistência social vivem em áreas rurais, periféricas
ou de difícil acesso, sendo o motorista o responsável por transportar as equipes técnicas
até tais localidades para garantia de que os serviços cheguem a quem deles precisa; assim,
o motorista transporte equipes para atendimento social e psicossocial, transporte de
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usuários, atendimentos do Conselho Tutelar, entregas de benefícios eventuais, doações ou
insumos, dentre outras atividades que são imprescindíveis para que o todo do trabalho,
contribuindo diretamente para a efetivação da política de assistência social.
- Operário e Ronda: ambos os profissionais realizam atividades de base, por
assim dizer, para que todo o serviço seja realizado pelas equipes da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Inclusão Social porque ambos garantem que os espaços estejam
seguros, funcionais, salubres e acolhedores tanto para os usuários como para os
servidores. Também, a contratação desses profissionais traz agilidade e economia na
Administração Pública que tem à disposição quem realize as atividades que impactam
diretamente na qualidade do atendimento ao cidadão. Especialmente em relação ao Ronda
tem-se o caráter preventivo de sua atuação ao inibir ações indevidas dentro ou nos
arredores das unidades de assistência social; esses profissionais atuam diretamente no
apoio à segurança das equipes e usuários para um atendimento mais tranquilo, zelando,
também, pelo patrimônio público. A valorização desses profissionais, que contribuem
diretamente na proteção, manutenção e segurança dos serviços sociais prestados à
população, fortalece a rede socioassistencial.
A verdade é que os serviços da Secretaria de Assistência Social são
essenciais à população em situação de vulnerabilidade, revestindo-se de caráter contínuo
sua atuação na promoção da dignidade humana. É por isso que a Secretaria tem por
indispensável a presença dos profissionais mencionados nesta Justificativa, sem os quais
os maiores afetados são os cidadãos.
Sabe-se da excepcionalidade da contratação pretendida, mas não se pode
diminuir a necessidade emergencial de que os serviços continuem como condição
indispensável para a garantia de direitos que permeia toda a atuação da assistência social.
Em outras palavras, a não contratação dos profissionais, ainda que em caráter excepcional
e emergencial. afeta diretamente os vínculos e as necessidades de todos os usuários da
assistência social.
O funcionamento pleno da Secretaria Municipal de Assistência Social,
pautado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prescinde da equipe completa
dada a relevância do desenvolvimento de políticas e ações que objetivem a redução das
desigualdades sociais, combate a fome, o desemprego, o abandono, dentre outros.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores, e cooperação para que as políticas públicas
idealizadas por ambos os Poderes sejam efetivamente alcançadas à populaçã
Sant'Ana do Livramento, 12 de novembro de 2025.
eita Municipal