eso po to cus posa ALWENES
PODER LEGISLATIVO Cuca euusa faz. quene aqueica confiial
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GABINETE VEREADOR ELSO LEONEL SILVA ALVIENES
Ilmo. Sr.
Vereador FELIPE COELHO PINTO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PROJETO DE LEINº 2025
EMENDA: Altera a Lei Municipal
5.116, de 20 de julho de 2006, do
Município de Santana do Livramento-
R$, a qual reorganiza e regulamenta a
Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, cria o Conselho de Defesa Civil e
o Fundo Municipal de Defesa Civil.
Art. 1º Altera o nome da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC,
conforme Art 1º da lei supra citada, para Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC, passando desta forma a alterar a nomenclatura do órgão em
toda a redação da Lei Municipal nº 5.116, de 20 de julho de 2006.
Art. 2º Altera o Art. 6º da Lei supracitada, que estabelece a composição da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, passando a partir de então a ser
composta da seguinte forma:
1. Coordenador;
2. Secretaria, que será composta por 01 assessor administrativo e 01 servidor
encarregado do almoxarifado;
3. Setor Técnico, o qual não terá servidores designados na coordenadoria
sendo tais atribuições executadas por servidores técnicos já existentes nas
demais secretarias do município, os quais serão empregados conforme a
demanda dentro das suas respectivas áreas de atuação, mediante
solicitação formal do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
4. Setor Operacional, que será composto por 01 assessor operacional e 01
motorista com Carteira Nacional de habilitação nas categorias AD com
habilitação para operar maquinário pesado;
Art. 3º Acrescenta na Lei Municipal nº 5.116, de 20 de julho de 2006, artigo que
cria o Conselho Municipal de Defe que na lei original prevê
a composição, masa
(55) 9 9995-1064 | (55) 9 8402-1870
vereadoralvienes(Qgmail.com
R, Sen. Salgado Filho, 528
Centro, Sant'Ana do Livramento
97573-432
ALIENES
Edivcia euetes faz. quem agudos comfical
Art. 4º Altera o Artigo 8º da Lei 5.116, de 20 de julho de 2006, que define a
composição do Conselho Municipal de Defesa Civil, acrescentando a então criada
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 5º Altera o nome do Conselho de Defesa Civil, conforme redação da lei
supracitada, no seu Art. 8º para Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC
JUSTIFICATIVA
Venho através da presente justificar artigo por artigo as alterações ora propostas
na Lei Municipal nº 5.116, de 20 de julho de 2006, conforme abaixo:
No Art. 1º propomos a alteração do nome da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil - COMDEC para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC,
adequando a nomenclatura constante na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
de maneira que não haja confusão entre as siglas da Coordenadoria e do Conselho
Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
No E
vista que e
teração na composição da coordenadoria, tendo em
e criou a coordenadoria Municipal de Santana do
Livramento previ o i a idaJei selho de Defesa Civil
faria parte da co sso entendimento o
Conselho Muni i r, deliberar, propor,
e Defesa Civil.
os rt o a atualização no quadro
oteção e Defesa Civil de
ão a C
meo EP o
município causando danos a população santanense.
No Art. 3º propomos que seja inserido na Lei nº 5.116, de 20 de julho de 2006,
artigo que crie o Conselho Municipal de Defesa Civil, já que quando foi sancionada e
promulgada não constava no seu texto a criação do referido conselho apenas
mencionava quanto a composição do referido órgão.
No Art. 4º propomos a Alteração na composição do então Conselho de Defesa
Civil acrescentando na sua composição a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a
qual terá muito a contribuir com o conselho nos temas de sua área de abrangência de
competências como secretaria.
No Art. 5º propomos a Alteraçã ão Conselho de Defesa Civil,
passando a partir de entã Defesa Civil de
maneira quedi i
(55) 9 9995-1064 | (55) 9 8402-1870
vereadoralvienes(Q gmail.com
R. Sen. Salgado Filho, 528
Centro, Sant'Ana do Livramento
97573-432
ALIENES
Diante das exposições constantes na presente justificativa, sonic ao. 5 À
nobres pares para aprovação desta importante iniciativa.
Santana do Livramento, RS, 12 de novembro de 2025.
VEREADOR
VEREADOR
ALVIENES
Eduem custas faiz, quem apela confia
(55) 9 9995-1064 | (55) 9 8402-1870
vereadoralvienesQgmail.com
R. Sen. Salgado Filho, 528
Centro, Sant'Ana do Livramento
97573-432
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
CERTIDÃO DE VIGÊNCIA
CERTIFICO que a Lei Municipal nº 5.116 de 20 de julho de 2006,
que “Reorganiza a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, inclui
Semt'Ana do Livramento nas diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil,
regulamenta a COMDEC, disciplina os princípios básicos de defesa civil no município,
a competência dos órgãos e as disposições gerais, a criação do Conselho de Defesa
Civil e do Fundo Municipal de Defesa Civil. Revoga as leis municipais 4.541, de 13 de
dezembro de 2002, e 4.927, de 30 de março de 2005, e dá outras providências”, está
vigente até a presente data.
Sant'Ana do Livramento, 31 de março de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
— Prefeita Múnicipal
02/04/2025, 07:46
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/5BD 1086F/2817203c6ff9e38cd106ae345cec3e412817203c6ff9e38cd106ae345cec3e4f
Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CERTIDÃO DE VIGÊNCIA
CERTIFICO que a Lei Municipal nº 5.116 de 20 de julho de
2006, que “Reorganiza a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil —- COMDEC, inclui Sant'Ana do Livramento nas
diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil, regulamenta a
COMDEC, disciplina os princípios básicos de defesa civil no
município, a competência dos órgãos e as disposições gerais, a
criação do Conselho de Defesa Civil e do Fundo Municipal de
Defesa Civil. Revoga as leis municipais 4.541, de 13 de
dezembro de 2002, e 4.927, de 30 de março de 2005, e dá
outras providências”, está vigente até a presente data.
Sant'Ana do Livramento, 31 de março de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Hanelle Abot Bertola
Código Identificador:SBD1086F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 01/04/2025. Edição 4046a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/famurs/
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19/02/2025, 07:56
https:/lelsmunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2006/512/5116/lei-ordinaria-n-5116-2006-reorganiza-a-coordenadoria-muni...
Lei Ordinária 5116 2006 de Santana do Livramento RS
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5.116, DE 20 DE JULHO DE 2006.
Reorganiza a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, inclui Sant'Ana do Livramento nas diretrizes do
Sistema Nacional de Defesa Civil, regulamenta a
COMDEC, disciplina os princípios básicos de defesa civil
no município, a competência dos órgãos e as disposições
gerais, a criação do Conselho de Defesa Civil e do Fundo
Municipal de Defesa Civil. Revoga as leis municipais
4.541, de 13 de dezembro de 2002, e 4.927, de 30 de
março de 2005, e dá outras providências.
WAINER VIANA MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 102, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica criada a Coordenadoria' Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Sant'Ana do
Livramento diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto.
Art. 2º | À Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da administração pública
municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil no município, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art.3º ) Para as finalidades desta Lei denomina-se:
1. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas
a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
2. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e
sociais;
3. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada
por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
4. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida
de seus integrantes.
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https:/leismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2006/512/5116/lei-ordinaria-n-511 6-2006-reorganiza.
Lei Ordinária 5116 2006 de Santana do Livramento RS
A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à
defesa civil. e
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema
Nacional de Defesa Civil.
Il- DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
(ance JA COMDEC compor-se-á de:
1, Coordenador
2. Conselho Municipal
3. Secretaria
4, Setor Técnico
5. Setor Operativo Parágrafo único. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
(am. 7º JAo Coordenador da COMDEC compete:
1. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
2. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
3. Propor planos de trabalho;
4. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
5. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular o funcionamento da
COMDEC;
6. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e
serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC.
Parágrafo único. O coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros da Comissão,
sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos
legais.
(ame: Jo Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:
Representante da Câmara dos Vereadores;
Representante do Poder Judiciário;
- Representante da Secretaria Municipal de Administração;
- Representante da Secretaria de Obras;
- Representante da SEPLAN;
- Representante do DAE;
- Representante da Guarnição Federal;
- Representante do 2º RP Mon, - Representante do 102 CRB;
- Representante da 62 Cia AMB;
- Representantes dos Clubes de Serviços (Rotary, Lions, etc;);
- Representantes dos Órgãos Não Governamentais (ONGs);
- Líderes comunitários;
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem
a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte
devidamente comprovadas.
-a-coordenadoria-muni...
2h
19/02/2025, 07:56 Lei Ordinária 5116 2006 de Santana do Livramento RS
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas
atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante
e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
À Secretaria compete:
1. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a
serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
2. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
o Setor Técnico compete:
1. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e
riscos de desastres;
2. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
3. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população,
motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
4. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar
planos operacionais em tempo oportuno;
Ao Setor Operativo compete:
1. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
2. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas
colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a
população, em circunstâncias de desastres.
Hi - DAS ATIVIDADES
São atividades da COMDEC:
1. Coordenar e executar as ações de defesa civil;
2. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
3. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
4. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem
como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
5. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou
preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
6. Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil:
7. Manter os órgãos regional e central do SINDEC informados sobre as ocorrências de desastres e
atividades de defesa civil;
8. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de
calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo CONDEC - Conselho Nacional de Defesa
Civil;
9. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
10, Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos
de desastres;
11. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
https:/leismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2006/512/5116/lel-ordinaria-n-511 6-2006-reorganiza-a-coordenadoria-muni... 3
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Lei Ordinária 5116 2006 de Santana do Livramento RS
12. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando
ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
13. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar
planos operacionais em tempo oportuno;
14, Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos
perigosos puserem em perigo a população;
15. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
16. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem
convocados e utilizados em situações de anormalidades;
17. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
18. Promover mobilização social visando a implantação de NUDEC - Núcleos Comunitários de Defesa Civil,
nos bairros e vilas.
IV- DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Art. 15 | Fica criado o FUMDEC, o qual será gerenciado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC.
Art. 16 ) O FUMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir
a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às pessoas e comunidades
atingidas por desastre.
$ 1º As ações preventivas compreendem:
1. Projetos educativos e de divulgação;
2. Elaboração de trabalhos técnicos;
3. Proteção de áreas de risco;
4. Aquisição de materiais e equipamentos;
5. Equipamentos e reequipamento do corpo de bombeiros.
8 2º As ações de socorro e assistência emergenciais compreendem as providências básicas para
atendimento durante e após a fase de impacto do desastre, inclusive a recuperação da área de risco.
Compete ao órgão gestor do FUMDEC:
1. Administrar os recursos financeiros;
2. Preparar e encaminhar a documentação necessária para a efetivação dos pagamentos a serem
realizados;
3. Prestar contas da gestão financeira;
4. Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo chefe do executivo, compatíveis com os objetivos
do FUMDEC,
(art. 18 ] Constituem receitas do FUMDEC:
1. Dotação orçamentária e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
2. Os recursos transferidos da União e do Estado;
3. Os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, destinados à prevenção de desastres, socorros, assistências e reconstruções.
4. Os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
5. À remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
6. Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública,
não aplicados e ainda disponíveis;
7. O produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
https:/leismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2006/512/5118/lei-ordinaria-n-511 8-2006-reorganiza-a-coordenadoria-muni... 4/6
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Lei Ordinária 5116 2006 de Santana do Livramento RS
8. Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
(am. 19 ]Os recursos do FUMDEC serão movimentados a partir de conta bancária específica;
(ar.20 ] Os recursos do FUMDEC poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) a) diárias e transporte;
b) b) aquisição de material de consumo;
c) c) serviços de terceiros;
d) d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) e) obras e reconstrução.
A comprovação das despesas realizadas à conta do FUMDEC será feita mediante os seguintes
documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Parágrafo único. No caso de situação iminente e imprevisível, poderá ser dispensado o empenho
prévio, fazendo-o "a posteriori".
Compete ao COMDEC, paralelamente a atividade fim, além de supervisionar e fiscalizar os
recursos empregados pelo FUMDEC:
1, Fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC;
2. Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros
disponíveis;
3. Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
4. Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receita;
5. Decidir sobre a aplicação dos recursos;
6. Analisar e aprovar trimestralmente as contas do FUMDEC;
7. Promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam
alcançados;
8. Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
9. Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
(am-23] A Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, fará constar dos currículos escolares da rede
de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de defesa civil.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as leis municipais 4.541, de 13 de
dezembro de 2002, e 4.927, de 30 de março de 2005 e todas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 20 de Julho de 2006.
WAINER VIANA MACHADO
Prefeito Municipal
JOÃO ALBERTO DE MELLO CARRETS
Secretário Municipal de Administração
ordinaria-n-5116-2006-reorganiza-a-coordenadoria-muni..
5
19/02/2025, 07:56 Lei Ordinária 5116 2006 de Santana do Livramento RS
Nota: Este texto não substitui o origina! publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/01/2019
https:/leismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2006/512/511 8/lei-ordinaria-n-5116-2006-reorganiza-a-coordenadoria-muni... 6/6