MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 205/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º148/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 148/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em
caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa,
conforme Lei Municipal n.º 7.316 de 22 de março de 2018.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º, fl. 02, fica autorizado a contratação
emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do
Município, sendo uma (01) vaga para Cozinheiro e (01) vaga para Nutricionista.
Em complementação, informo que a previsão constante na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), referente à autorização para contratação emergencial, encontra-se
apresentada, fls. 11 a 19, nos mesmos moldes do documento ora analisado.
Registra-se que tal previsão atende ao disposto no art. 169, $1º, incisos I e II, da
Constituição Federal', quanto à necessidade de autorização específica na LDO para
contratação de pessoal.
2 Art. 169, A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
lhestabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
HI - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
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PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 17 de novembro de 2025.
ro Couto Monson
Contador da/Câmara de Santana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
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