MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 219/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º161/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 161/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n.º 7.316
de 22 de março de 2018.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º, fl. 02, fica autorizado a contratação
emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do
Município, sendo uma (01) vaga para Odontólogo.
Em complementação, informo que a previsão constante na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), referente à autorização para contratação emergencial, encontra-se
apresentada, f1.07, nos mesmos moldes do documento ora analisado.
Registra-se que tal previsão atende ao disposto no art. 169, $1º, incisos 1 e II, da
Constituição Federal', quanto à necessidade de autorização específica na LDO para
contratação de pessoal.
2 4m. 169, A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
lhestabelecidos em lei complementar.
$1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 17 de novembro de 2025.
Ály o Couto Monson
Contador/da Câmara de Santana do Livramento.
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