materia nº 412/2025

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tos Internacjônai
a POR MAIORIA
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER AO VETO Nº 08/2025 o
Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025,
que "Altera a denominação da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para
Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP,
reorganiza sua estrutura com o Departamento de
Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o
Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC),
disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá
outras providências (com fundamento no Código de
Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997, nas
Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 -
trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 -
Guarda Civil Municipal)".
A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, neste
ato representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a presente matéria e
fazendo sua análise.
Considerando, quanto à LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE, nada opõe à tramitação do mesmo.
Contudo, tendo em vista parecer técnico do IGAM e da Procuradoria da Casa,
encerram seu parecer, recomendando a sua regular APROVAÇÃO.
Sant” Ana do Livramento, 18 de novembro de 2025.
Membro di ê; Ulh avarro
N Membro da CCCJAI