| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Recomenda a tramitação do PLO nº 162/2025. Relator: Maurício Del Fabro, Ulberto Navarro e Antônio Zenoir. |
| native_id | 35656 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-19 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-11-19 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 348/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-11-19 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-11-19 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada em plenário. |
| 2025-11-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-11-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2025-11-18 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão Temática. |
| 2025-11-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2025-11-18 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão, por tramitar em caráter de urgência. |
| 2025-11-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "NOVADO pARECER AO PROJETO DE LEIN" 162/2025 ionais POR MAIORIA Dispõe sobre a emissão no Sistema Nacional de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos - NFS-e, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, neste ato representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a presente matéria e fazendo sua análise. Considerando, nova documentação juntada, e após análise quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, nada opõe ao mesmo. Dessa forma, encerram seu parecer, recomendando a regular TRAMITAÇÃO do projeto. Sant” Ana do Livramento, 18 de novembro de 2025. Membro da CCCJAI