ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
BRs ANSA sp D Eraser OD Eis is e DE 2025.
“Dispõe sobre a plena desvinculação entre
a Licença Sanitária e a comprovação de
regularidade junto ao Corpo de Bombeiros
Militar, no Município de Sant'Ana do
Livramento e estabelece medidas de
desburocratização no licenciamento.”
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A emissão do Alvará Sanitário (Licença Sanitária) pela Vigilância
Sanitária do Município de Sant'Ana do Livramento será realizada de forma
plenamente desvinculada de qualquer exigência de apresentação prévia, protocolo de
análise, ou comprovação de andamento de processo de obtenção de Alvará de
Prevenção Contra Incêndio (APPCI) ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de
Bombeiros (CLCB)
Parágrafo único. O processo de licenciamento sanitário analisará
exclusivamente as condições higiênico-sanitárias e os riscos inerentes à saúde pública,
conforme a legislação sanitária vigente.
Art. 2º Fica estabelecido que a responsabilidade pela obtenção e
manutenção da regularidade de segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) é integralmente do proprietário ou
responsável pelo uso do estabelecimento.
Art. 3º A ausência ou a irregularidade do Alvará de Prevenção e Proteção
Contra Incêndio (APPCT) ou do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros
(CLCB) não constitui óbice para a emissão do Alvará Sanitário, mas sujeita o
estabelecimento às sanções, vistorias e interdições previstas na legislação estadual e
municipal de segurança contra incêndio, a serem aplicadas exclusivamente pelo
CBMRS e/ou órgãos municipais competentes.
Art. 4º Os atos ou normas municipais que, de forma expressa ou tácita,
condicionem o Alvará Sanitário à prévia e obrigatória apresentação de qualquer
documento relativo à segurança contra incêndio ficam revogados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º O Executivo Municipal deverá promover a revisão e a adequação
dos procedimentos e sistemas de licenciamento para garantir a plena aplicabilidade
desta Lei, em alinhamento com os princípios da desburocratização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Dispõe sobre a plena desvinculação entre a Licença
Sanitária e a comprovação de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no
Município de Sant'Ana do Livramento e estabelece medidas de desburocratização no
licenciamento.”.
O presente Projeto de Lei, que estabelece a plena desvinculação entre o
processo de emissão do Alvará Sanitário e a comprovação de regularidade junto ao Corpo
de Bombeiros Militar, consolidando uma medida de desburocratização essencial para o
Município de Sant'Ana do Livramento.
Encontra-se fundamentação e motivação na Independência das Esferas de
Risco, visto que o Alvará Sanitário tem como foco exclusivo a proteção da saúde pública,
controlando riscos higiênico-sanitários. O Alvará de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio (APPCI) trata exclusivamente da segurança estrutural, contra incêndio e risco de
pânico. São competências e esferas de fiscalização distintas e independentes, conforme
reconhecido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Parecer nº
17.401/18). Outrossim, constitui-se fundamento legal a Eliminação da Morosidade e
Estímulo ao Empreendedorismo, uma vez que a exigência de qualquer vínculo (seja o
alvará final, seja o protocolo) transforma o órgão de Vigilância Sanitária em um "cartório"
de outra instituição, travando o licenciamento municipal. Esta proposição visa eliminar a
"fila de espera" burocrática causada por um processo externo. Ao retirar todo e qualquer
condicionamento, permitimos que as empresas iniciem suas atividades mais rapidamente,
desde que atendam aos requisitos sanitários, gerando emprego e renda imediatamente.
Frisa-se que esta Lei não retira a obrigatoriedade do APPCI. Pelo contrário,
ela fortalece o princípio de que cada órgão deve exercer plenamente sua competência de
fiscalização.
* A Vigilância Sanitária fiscalizará as condições sanitárias.
* O Corpo de Bombeiros (CBMRS) ou o órgão municipal competente continuará a
fiscalizar a segurança contra incêndio e a aplicar as sanções cabíveis (multas, interdições)
por falta ou irregularidade do APPCI, conforme a legislação específica.
A plena desvinculação representa a adoção de um modelo de licenciamento
moderno, eficiente e alinhado com as melhores práticas de desburocratização, sem jamais
comprometer a segurança da população, que continuará sendo garantida pela fiscalização
específica de cada área.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, Ras aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o b; senvolvimento e bem-estar de
nosso município. /
Sant'Ana do Livramento, 18 de novem E 3025.
MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
“9% PROA
20
08/10/2018 19:15:14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PROCE ADMINI IVO ELETRÔNICO Nº 18/2000-[ 10-
PARECER Nº 17.401/18
Gabinete
EMENTA:
SECRETARIA DA SAÚDE. ALVARÁ SANITÁRIO. ALVARÁ DE
PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS (APPCI). LEI
FEDERAL Nº 13.425/2017. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
14.376/2013. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ
SANITÁRIO —CONDICIONADA À EXIGÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO APPCI.
k; A concessão de alvarás traduz-se em forma de exercício do poder
de polícia, o qual deve ser balizado substancialmente pelo princípio da
proporcionalidade. Desse modo, as limitações legalmente previstas devem
ser dotadas de um liame de causalidade lógica com a sua finalidade
concreta perseguida, sob pena de incompatibilidade com a Constituição.
2. Inexiste proporcionalidade entre a exigência de apresentação
prévia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCT) e a
concessão de alvará sanitário pelo Estado. A referida documentação, com
base em determinação legal, deverá ser exigida e fiscalizada pelo poder
público municipal e pelo Corpo de Bombeiros Militar, no momento
oportuno. Não há necessidade de que o poder público estadual, por
intermédio da Secretaria Estadual da Saúde, no exercício do poder de
polícia sanitária (art. 3º, “c”, da Lei Estadual nº 6.503/1972), efetue tal
controle durante o procedimento para a concessão do alvará sanitário.
Ademais, considerando que o alvará tem por objeto a análise dos requisitos
legais e regulamentares de ordem sanitária, não é adequado condicioná-lo
a elementos estranhos a esse bem jurídico, relacionados à prevenção e à
proteção contra incêndio.
3; O conceito de “licenças e/ou autorizações de funcionamento”,
condicionadas à apresentação do APPCI, declinado no artigo 5º da Lei
Complementar Estadual nº 14.376/2013, não abrange a licença sanitária,
cujos requisitos de concessão devem guardar relação exclusivamente com
o dever do estado de proteger a saúde da coletividade e do indivíduo,
efetivando as medidas necessárias à promoção, proteção e recuperação da
saúde pública.
4. Revisão da Informação nº 094/14/PDPE.
AUTOR: THIAGO JOSUÉ BEN.
Aprovado em 08 de outubro de 2018.
o
PGE/GAB-AA/434764102 ENCAMINHAMENTO
91
0% PROA Seios eco, MA
8200000339106
Nome do documento: FOLHA IDENTIFICACAO.doc
Documento assinado por Órgão!Grupo/Matrícula Data
Pedro Giumelli Goncalves PGE / GAB-AA / 434764102 08/10/2018 19:13:42
>
08/10/2018 19:15:14 PGE/GAB-AA/434764102 ENCAMINHAMENTO 92
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PARECER
SECRETARIA DA SAÚDE. ALVARÁ SANITÁRIO.
ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA
INCÊNDIOS (APPCI). LEI FEDERAL Nº 13.425/2017.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14.376/2013.
DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ
SANITÁRIO CONDICIONADA À EXIGÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO APPCI.
1. A concessão de alvarás traduz-se em forma de
exercício do poder de polícia, o qual deve ser balizado
substancialmente pelo princípio da proporcionalidade.
Desse modo, as limitações legalmente previstas
devem ser dotadas de um liame de causalidade lógica
com a sua finalidade concreta perseguida, sob pena
de incompatibilidade com a Constituição.
2.Inexiste proporcionalidade entre a exigência de
apresentação prévia do Alvará de Prevenção e
Proteção Contra Incêndio (APPCI) e a concessão de
alvará sanitário pelo Estado. A referida documentação,
com base em determinação legal, deverá ser exigida e
fiscalizada pelo poder público municipal e pelo Corpo
de Bombeiros Militar, no momento oportuno. Não há
necessidade de que o poder público estadual, por
intermédio da Secretaria Estadual da Saúde, no
exercício do poder de polícia sanitária (art. 3º, “c”, da
Lei Estadual nº 6.503/1972), efetue tal controle
durante o procedimento para a concessão do alvará
sanitário. Ademais, considerando que o alvará tem por
objeto a análise dos requisitos legais e regulamentares
de ordem sanitária, não é adequado condicioná-lo a
elementos estranhos a esse bem jurídico, relacionados
à prevenção e à proteção contra incêndio.
3.0 conceito de “licenças e/ou autorizações de
funcionamento”, condicionadas à apresentação do
APPCI, declinado no artigo 5º da Lei Complementar
Estadual nº 14.376/2013, não abrange a licença
sanitária, cujos requisitos de concessão devem
guardar relação exclusivamente com o dever do
estado de proteger a saúde da coletividade e do
indivíduo, efetivando as medidas necessárias à
promoção, proteção e recuperação da saúde pública.
4.Revisão da Informação nº 094/14/PDPE.
Trata-se de processo administrativo eletrônico encaminhado pela
Secretaria de Estado da Saúde (SES) a esta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), tendo
por objeto questionamento concernente à necessidade de apresentação do Alvará de
Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) como condição prévia à concessão de
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alvará pela Vigilância Sanitária estadual. Ademais, formulou-se indagação quanto à
possibilidade de o referido órgão estadual expedir alvarás sanitários em relação aos
hospitais que não tenham apresentado preliminarmente cópia do APPCI.
Instruem o processo administrativo os documentos a seguir elencados:
Portaria nº 887/2015, da Secretaria da Saúde (fis. 02-03); decisão de concessão parcial
de liminar, proferida em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70059805416,
tangente a dispositivos normativos da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (fls.
04-11); cópia da Informação nº 094/14/PDPE (fis. 12-18); cópia da Lei Estadual nº
6.503/1972, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública (fls.
19-27); cópia da Portaria SES nº 118/2017, da Secretaria da Saúde (fls. 28-32);
Informação AJ/SES nº 141/2018 (fls. 34-41); promoção da Procuradoria-Geral do Estado,
em que proposta minuta de projeto de lei, visando à alteração nas disposições da Lei
Complementar Estadual nº 14.376/2013, para possibilitar a renovação de licenças e
autorizações, em caráter precário ou provisório, no decorrer da tramitação do APPCI
junto ao Corpo de Bombeiros Militar (fls. 44-54); Parecer Técnico nº 006/DSPCI/2018, do
Departamento de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio do Corpo de
Bombeiros Militar (fls. 69-73); Análise Jurídica nº 885/2018, da Assessoria Jurídica do
Corpo de Bombeiros Militar (fl. 74); e promoção de lavra do Coordenador da Assessoria
Jurídica da Secretaria da Saúde do Estado (fls. 86-87).
As questões postas exsurgem das disposições da Lei Complementar
Estadual nº 14.376/2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção
contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências, e, mormente, do teor das Portarias nº 125/2017 e
295/2017, da Secretaria da Saúde, que regulam atualmente a matéria no âmbito da
Pasta. As aludidas portarias, ao tratar da questão, expressamente condicionam a
concessão de alvará sanitário à apresentação de cópia do Alvará de Prevenção e
Proteção Contra Incêndio ou do protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio (PPC!) no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS).
Todavia, questiona-se se, efetivamente, far-se-ia necessária a exigência
de tal documentação como condicionante à concessão dos alvarás sanitários pela
Secretaria da Saúde. Referida celeuma restou explicitada na manifestação exarada pela
Coordenação da Assessoria Jurídica da Pasta, às fls. 86-87, conforme segue:
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Tendo em vista a reunião realizada junto à Chefia da Casa Civil no dia 19 de
setembro p.p. com representantes máximos da Casa Civil, Procuradoria-Geral
do Estado, Secretaria da Segurança e Secretaria da Saúde; e a manifestação
oriunda da Assessoria Jurídica do Gabinete do Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar, abriu-se divergência na interpretação da Lei n. 14.376/2013
quanto à emissão de alvará sanitário precedido de Alvará de Prevenção e
Proteção Contra Incêndios (APPCI), talvez, da “desnecessidade” da
apresentação do Projeto de Lei sugerido. O assunto é de relevância prioritária
para a Secretaria da Saúde, pois a celeuma impacta diretamente no
funcionamento dos hospitais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, uma
vez que sem o APPCI/PPCI não está sendo concedido o Alvará Sanitário, o
que, por consequência, inviabiliza a contratação de nosocômio que reflete na
paralisação de serviços de saúde à população gaúcha, tornando-se um
problema social gravíssimo para o Estado. O assunto tem sido discutido entre
os órgãos estaduais envolvidos desde 2013, com manifestações pretéritas de
todos no sentido de aplicação da lei para a expedição de alvará sanitário, tanto
que houve alteração legislativa exatamente para ampliar o prazo de
possibilidade de emissão de alvará precário, pois vigia a norma para os
municípios e, por analogia, em relação ao Estado para a emissão de alvará
sanitário. Isso porque, com base no disposto em seu artigo 5º, houve a
interpretação de que havia restado estabelecido como requisito indispensável
para a concessão ou renovação de quaisquer tipos de licenças ou autorizações
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a apresentação do correspondente
APPCI. Como já manifestado por este assessoramento jurídico em fl. 37,
entendemos que “é certo que nenhum estabelecimento poderá funcionar sem
antes obter todos os alvarás que a sua atividade requer; porém, impedir que
um órgão público execute suas atividades em detrimento de ação anterior de
outro órgão de mesma hierarquia, carece de fundamento técnico e jurídico”,
todavia, face à interpretação dada à Lei 14.376/2013 era a linha adotada pela
Secretaria da Saúde, inclusive nos seus normativos sobre a matéria. Refere-se,
ainda, que a Vigilância Sanitária, ao longo desses anos, sempre envidou
esforços enquanto estavam em trâmite os projetos de alterações da Lei
Complementar, no sentido de sustentar tecnicamente ser infundado atrelar
alvarás de órgãos diversos, porém de mesma hierarquia, pois as avaliações e
as normas aplicáveis são completamente distintas (fl. 37).
Nesse contexto, o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da
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Saúde Adjunto solicita o exame jurídico da matéria pela Procuradoria-Geral do Estado.
É o relatório.
1. A questão a ser apreciada no âmbito do presente processo
administrativo circunscreve-se à necessidade de expedição do Alvará de Prevenção e
Proteção Contra Incêndios (APPCI) de modo antecedente à concessão ou à renovação
de alvarás sanitários, realizada pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da
Saúde. Outrossim, indaga-se especificamente quanto à possibilidade de que os alvarás
sanitários relativos a hospitais sejam concedidos sem a apresentação anterior do APPCI.
A fim de evidenciar as disposições normativas que deram ensejo à
controvérsia ora analisada, faz-se mister efetuar a transcrição da atual redação do artigo
5º da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, que estabelece normas sobre
segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de
incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências:
Art. 5º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a
expedição de quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias
e definitivas de funcionamento, pelo município, no âmbito de suas
competências, sem a apresentação, por parte do proprietário ou de seu
procurador, ou responsável pelo uso da edificação, do APPCI, ou do
CLCB, expedido pelo CBMRS. (Redação dada pela Lei Complementar nº
14.924, de 22 de setembro de 2016)
8 1º - No caso de conformidade entre os projetos apresentados e a execução
da edificação ou alteração dela, com os aprovados, poderá ser emitido pelo
município no âmbito de suas competências Certificação de Regularidade,
ficando entretanto o funcionamento, o uso e a ocupação da edificação
subordinados à apresentação do APPCI. (A Lei Complementar nº 14.555, de
02 de julho de 2014 renumerou o Parágrafo único para 8 1º)
$ 2º - Ficam autorizados o Estado e o município, no âmbito de suas
competências, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias,
pelo prazo de 1 (um) ano, para as edificações com grau de risco baixo e médio,
e nos casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços
de caráter essencial, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no
CBMRS, com ART/RRT de projeto e execução, ficando condicionada a
expedição do alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI,
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exceto ocupações do grupo F, divisões F-5 e F-6. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 14.924, de 22 de setembro de 2016)
8 3º - Cabe ao município, no âmbito de suas competências, acompanhar
para que as licenças precárias e provisórias de funcionamento estejam de
acordo com esta Lei Complementar e sua regulamentação, para fins de
revogação das referidas licenças ou expedição de alvará definitivo.
(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 14.555, de 2 de julho de 2014)
$ 4º - Caso o APPCI não tenha sido expedido no prazo delimitado no $ 2º, a
licença e/ou autorização precária e provisória poderá ser prorrogada por 1 (um)
ano, desde que de forma fundamentada pelo CBMRS, uma única vez.
(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 14.924, de 22 de setembro de
2016)
2. Da leitura das disposições supraconsignadas (especialmente em face
da menção ao Estado, realizada no $ 2º do mencionado artigo da Lei Complementar
Estadual nº 14.376/2013), passou a ser aventada a interpretação de que, por analogia, a
proibição veiculada no caput do dispositivo — que obsta a expedição de licenças e/ou
autorizações de funcionamento pelos municípios, sem a apresentação do APPCI — seria
extensível aos alvarás concedidos pelo Estado, abrangendo os alvarás sanitários
emitidos pela Secretaria da Saúde. Com fulcro em tal raciocínio, transcorrido o lapso
temporal máximo previsto na legislação estadual para validade das licenças precárias e
provisórias de funcionamento, não poderiam ser concedidos ou renovados os alvarás
expedidos pela Vigilância Sanitária estadual sem a apresentação do respectivo Alvará de
Prevenção e Proteção Contra Incêndios.
Destarte, constata-se que a compreensão da norma, sob a ótica acima
aludida, promoveu a tese do cabimento da aplicação do artigo 5º da Lei Complementar
Estadual nº 14.376/2013 aos alvarás emitidos pela Secretaria de Estado da Saúde,
restando tal posicionamento corroborado nas conclusões exaradas na Informação nº
094/14/PDPE. Dessa forma, foram elaboradas, no âmbito da Pasta em questão, portarias
que determinam a prévia apresentação de cópia do Alvará de Prevenção e Proteção
Contra Incêndio, ou do protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio
(PPCI) no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS), como requisito
essencial para a emissão de alvará sanitário. Registra-se gue estão atualmente vigentes
as Portarias SES nº 125/2017 e 295/2017 a respeito do tema.
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Acerca desse aspecto, cumpre reproduzir os dispositivos extraídos da
Portaria SES nº 295/2017, a qual estabelece regulamento para expedição de alvarás pela
Vigilância Sanitária estadual, fundamentado nas prescrições do retromencionado $ 2º do
artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013:
Art. 1º No âmbito da SES/RS, fica autorizada a Vigilância Sanitária, mediante a
apresentação do protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio
(PPCI) no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS), com
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução, a expedir alvará
sanitário em caráter precário para os estabelecimentos listados no Anexo |
desta Portaria, desde que verificado o cumprimento de todas as exigências
legais e regulamentares de ordem sanitária.
Parágrafo único. Para a concessão do alvará sanitário de que trata esta
Portaria, além da documentação exigida pela legislação sanitária e do
protocolo do PPCI no CBMRS, o estabelecimento deverá assinar Termo de
Declaração e Compromisso, conforme modelo constante no Anexo Il, e
apresentar declaração do Responsável Técnico pela elaboração do PPCI
afirmando que o estabelecimento é classificado como edificação de média ou
baixa carga de incêndio, conforme o caso, acompanhado da ART ou RRT.
Art. 2º No alvará sanitário deverá constar a informação no campo “observações”
que a sua concessão ou renovação se deu com base no $ 2º do artigo 5º da
Lei Complementar Estadual nº 14.376/13, com redação dada pela Lei
Complementar Estadual nº 14.924, de 22 de setembro de 2016, e no que prevê
a presente Portaria.
Art. 3º O órgão responsável pela emissão do alvará sanitário deverá oficiar o
CBMRS competente pela avaliação e emissão do APPCI do estabelecimento, a
fim de informar as condições que foi emitido o alvará sanitário e solicitar
informações sobre o trâmite do pedido de APPCI do estabelecimento, conforme
modelo constante no Anexo III.
Art. 4º O alvará sanitário concedido ou renovado de acordo com o que dispõe a
presente regulamentação terá validade até a sua conversão em caráter
definitivo, limitada a, no máximo, 01 (um) ano.
$1º Caso o APPCI não tenha sido expedido no prazo delimitado no caput,
desde que de forma fundamentada pelo CBMRS, a licença e/ou autorização
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precária e provisória poderá ser prorrogada por 1 (um) ano, uma única vez.
$ 2º A prorrogação deverá ser requerida, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias
antes do término de sua vigência.
Art. 5º O alvará sanitário será convertido em caráter definitivo quando da
apresentação pelo estabelecimento do seu Alvará de Prevenção e Proteção
Contra Incêndios (APPCI) junto à Vigilância Sanitária competente.
Parágrafo único. A data de validade do alvará sanitário definitivo permanecerá
a mesma do alvará sanitário concedido em caráter precário.
Art. 6º O alvará sanitário perderá automaticamente a sua validade,
independentemente da instauração de processo administrativo sanitário, no
caso do PPCI do estabelecimento ser indeferido e/ou arquivado por qualquer
motivo pelo CBMRS.
3. Todavia, a aplicação analógica do artigo 5º da Lei Complementar
Estadual nº 14.376/2013 à licença sanitária expedida pela Secretaria Estadual da Saúde,
não se mostra a mais adequada.
É cediço que, de modo geral, os parágrafos possuem campo de
aplicabilidade adstrito às diretrizes do caput ao qual estão subordinados. No caso em
tela, em consonância com os trechos destacados na transcrição do artigo 5º da Lei
Complementar Estadual nº 14.376/2013, verifica-se que o caput da norma estadual em
exame refere-se tão somente à expedição de licenças e/ou autorizações de
funcionamento, pelo município, no âmbito de suas competências. Não há qualquer
referência no caput quanto à extensão das regras elencadas para as licenças e/ou
autorizações de competência estadual, não sendo cabível, em tal hipótese, pelas razões
adiante mencionadas, inferir comandos que não estejam explícitos no texto. Nessa
senda, poder-se-ia deduzir, inclusive, que a menção ao Estado, realizada no 8 2º por
força de alteração introduzida pela Lei Complementar nº 14.924/2016, trata-se de
imprecisão legislativa, pois não possui correspondência com o caput da norma e,
tampouco, com os demais parágrafos, notadamente o $ 3º, que igualmente faz menção
exclusivamente aos municípios.
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4. Lado outro, a concessão de alvarás traduz-se em forma de exercício
do poder de polícia, o qual deve ser balizado substancialmente pelo princípio da
proporcionalidade. Desse modo, as limitações legalmente previstas devem ser dotadas
de um liame de causalidade lógica com a sua finalidade concreta perseguida, sob pena
de incompatibilidade com a Constituição, consoante pertinente lição de Marçal Justen
Filho:
Como toda a competência estatal de limitação de direitos, o poder de polícia é
norteado de modo essencial pelo princípio da proporcionalidade.
A exigência de proporcionalidade significa que qualquer limitação, prevista em
lei ou em ato administrativo, somente será válida se for:
a) adequada;
b) necessária; e
c) compatível com os valores consagrados na Constituição e nas leis, que dão
identidade ao interesse sujeito à dita limitação.
A adequação significa um vínculo de causalidade lógica entre a providência
limitativa adotada e o fim concreto que a justifica.
A necessidade impõe a adoção da providência dotada de menor potencial de
restritividade possível dentre as diversas que se revelarem como adequadas.
A compatibilidade com a Constituição e as leis impede a consagração de
providências restritivas que suprimam ou ofendam valores ou direitos
fundamentais.
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo (livro eletrônico). 5.
ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 5. ed. em e-book baseada na
13. ed. impressa. ISBN 978-85-5321-020-6.)
Fixada essa diretriz interpretativa, constata-se que, na hipótese em
exame, inexiste proporcionalidade entre a exigência de apresentação prévia do Alvará de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) e a concessão de alvará sanitário pelo
Estado. A referida documentação, com base em determinação legal, deverá ser exigida e
fiscalizada pelo poder público municipal e pelo Corpo de Bombeiros Militar, no momento
oportuno. Não há, assim, necessidade de que o poder público estadual, por intermédio da
Secretaria Estadual da Saúde, no exercício do poder de polícia sanitária (art. 3º, “c”, da
Lei Estadual nº 6.503/1972), efetue tal controle durante o procedimento para a concessão
do alvará sanitário. Ademais, considerando que este alvará tem por objeto a análise dos
requisitos legais e regulamentares de ordem sanitária, não é adequado condicioná-lo a
elementos estranhos a esse bem jurídico, relacionados à prevenção e à proteção contra
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incêndio.
Assim, o conceito de “licenças e/ou autorizações de funcionamento”,
condicionadas à apresentação do APPCI, ou do CLCB, declinado no artigo 5º da Lei
Complementar Estadual nº 14.376/2013, não abrange a licença sanitária a que se refere
o art. 43 da Lei Estadual nº 6.503/1972, cujos requisitos de concessão devem guardar
relação exclusivamente com o dever do estado de proteger a saúde da coletividade e do
indivíduo, efetivando as medidas necessárias à promoção, proteção e recuperação da
saúde pública (arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.503/1972).
5. Nesses termos, com supedâneo na interpretação presentemente
defendida quanto à Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, é possível concluir pelo
descabimento do condicionamento da expedição de alvarás pela Vigilância Sanitária
estadual à prévia apresentação de cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio (APPCI) ou do protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio
(PPCI) no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS).
Compete asseverar que tal entendimento está em consonância com a
Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabeleceu diretrizes gerais sobre
medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público. Dita normativa delineou o regramento
concernente a licenças e autorizações cuja concessão relacione-se com o cumprimento
das medidas de proteção e combate a incêndio, com comandos direcionados aos
Municípios e ao Corpo de Bombeiros Militar.
Para fins de elucidação do afirmado supra, faz-se oportuno examinar o
teor dos artigos 3º e 4º, da Lei Federal nº 13.425/2017:
Art. 32 Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar,
vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a
incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no
controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos
respectivos projetos.
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8 1º Inclui-se nas atividades de fiscalização previstas no caput deste artigo a
aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação
estadual pertinente.
8 2º Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros
Militar instalada poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a
incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva
corporação militar estadual.
Art. 4º O processo de aprovação da construção, instalação, reforma,
ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará
de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar:
|- o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio
e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei;
Il - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;
Hll - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade
e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;
IV- (VETADO); e
V- as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo
de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei.
8 1º Nos Municípios onde não houver possibilidade de realização de vistoria in
loco pelo Corpo de Bombeiros Militar, a emissão do laudo referido no inciso V
do caput deste artigo fica a cargo da equipe técnica da prefeitura municipal
com treinamento em prevenção e combate a incêndio e a emergências,
mediante o convênio referido no 8 2º do art. 3º desta Lei.
8 2º A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente
expedido pelo poder público municipal na forma deste artigo, fica condicionada
ao prazo de validade do laudo referido no inciso V do caput deste artigo.
8 3º Sem prejuízo de outras medidas cabíveis e do disposto na Lei nº 11.901,
de 12 de janeiro de 2009, o laudo referido no inciso V do caput deste artigo
poderá exigir a existência de bombeiros civis e a fixação do seu quantitativo
nos estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, bem como de
funcionários treinados para agir em situações de emergência, certificados por
cursos oficialmente reconhecidos.
8 4º Além do disposto neste artigo, cabe ao poder público municipal requerer
outros requisitos de segurança nos estabelecimentos, nas edificações e nas
áreas de reunião de público, considerando-se:
| - a capacidade e a estrutura física do local;
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Il - o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e
Ill - os riscos à incolumidade física das pessoas.
Assim, verifica-se que o atendimento das medidas definidas em lei para
proteção e prevenção contra incêndios constitui requisito para a expedição de alvará de
licença ou autorização de competência municipal, relativos ao controle das edificações e
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Inexiste na legislação federal tal
exigência para a concessão de alvarás que atestam o cumprimento de requisitos legais
específicos, tais como os relativos ao cumprimento das normas de direito ambiental e
sanitário. Não se observa, destarte, fundamento normativo apto a embasar exigência de
que a concessão de alvarás sanitários esteja, também, condicionada ao atendimento
prévio de medidas de prevenção e proteção contra incêndio.
Transcreve-se, a esse respeito, as considerações do Departamento de
Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio do Corpo de Bombeiros, explicitando
os motivos pelos quais o APPCI e o CLCB devem ser exigidos como requisitos prévios,
exclusivamente, das cartas de habitação e dos alvarás de funcionamento dos comércios
e serviços expedidas pelos municípios (fls. 70 e 71):
Ademais, importante frisar, que não há correlação entre os bens jurídicos
tutelados através da lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios
nas edificações e áreas de risco e os bens jurídicos tutelados através das
normas que exigem a apresentação do alvará da vigilância sanitária, ou ainda
das prescrições normativas que regem o licenciamento ambiental, por exemplo
[o
Noutra senda, a construção civil depende das diretrizes técnicas emanadas em
segurança contra incêndio para a proteção dos usuários, que por sua vez tem
influência direta nos licenciamentos edilícios municipais, o que justifica
peremptoriamente a dependência do APPCI e do CLCB para a emissão da
Carta de Habitação ou Alvarás de Funcionamento dos comércios e serviços.
6. Insta frisar que, no caso submetido à análise da Procuradoria-Geral
do Estado, a exigência do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) ou
do protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) no Corpo de
Bombeiros Militar, como condição prévia para a concessão de alvará pela Vigilância
Sanitária estadual, poderia acarretar gravosas consequências à prestação de serviços
m
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essenciais, mormente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Gize-se que não se
está a dispensar a observância às exigências legais relativas à prevenção e proteção
contra incêndios trazidas no âmbito da Lei Federal nº 13.425/2017 e da Lei
Complementar Estadual nº 13.425/2017, porém tais determinações devem permanecer
adstritas à fiscalização dos Municípios e do Corpo de Bombeiros Militar, não havendo
lastro normativo suficiente para que os procedimentos de concessão de alvarás de ordem
estadual venham a se imiscuir em tal seara.
Nesse contexto, além de todas as razões acima delineadas, incumbe
privilegiar a interpretação que melhor assegure o cumprimento do comando do art. 196
da Constituição Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação”. A propósito, esta Procuradoria-Geral do Estado
já admitiu a possibilidade de o “Administrador, diante do caso concreto e mediante as
devidas justificativas, sopesando os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da
continuidade do serviço público, permitir a flexibilização da exigência de regularidade
fiscal e trabalhista nos contratos firmados com instituições privadas no âmbito da
participação complementar no sistema único de saúde, independentemente da
celebração de Termo de Compromisso de Apresentação de Certidões de Negativas de
Débito”, Isso porque “o Estado deve garantir o direito à saúde, cuja prestação desses
relevantes serviços públicos poderá ocorrer de forma direta ou indireta, sendo esta
exercida com a participação do setor privado no setor público de saúde” (Parecer nº
17.099, de lavra da Procuradora do Estado Cristiane da Silveira Bayne, aprovado em 18
de agosto de 2017).
7. Ante o exposto, em resposta à consulta formulada, conclui-se que
não é necessária a apresentação prévia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio (APPCI) para a emissão de alvará pela Vigilância Sanitária da Secretaria da
Saúde do Estado. Em igual sentido, depreende-se- ser possível a expedição de alvará
pela Vigilância Sanitária estadual no tocante a hospitais que não apresentem cópia do
APPCI, desde que comprovadamente cumpridos todos os requisitos legais e
regulamentares de ordem sanitária. Sugere-se, ainda, com fulcro nos fundamentos
indicados, a revisão da Informação nº 094/14/PDPE e a revogação das Portarias editadas
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pela Secretaria da Saúde, no que tange à exigência de apresentação prévia do APPCI
como requisito para concessão de alvará pela Vigilância Sanitária do Estado.
É o parecer.
Porto Alegre, 05 de outubro de 2018.
Thiago Josué Ben,
Procurador do Estado,
Consultor Jurídico.
Processo Administrativo Eletrônico nº 18/2000-0033910-6.
13
Nome do arquivo: Parecer 17401-18
ICP
Brasil
é
Autenticidade: Documento Integro
DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPF/CNPJ VERIFICADOR
08/10/2018 10:06:07 GMT-03:00 82858888000 Assinatura válida
Thiago Josue Ben
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Processo nº 18/2000-0033910-6
Acolho as conclusões do Parecer da Assessoria Jurídica
e Legislativa do Gabinete desta Procuradoria-Geral, de
autoria do Procurador do Estado THIAGO JOSUE BEN,
Restitua-se à Secretaria da Saúde.
Eduardo Cunha da Costa,
Procurador-Geral Adjunto
para Assuntos Jurídicos.
ICP
- Brasil
NS AREA Nome do arquivo: DESPACHO ACOLHIMENTO q
ad Autenticidade: Documento Integro
DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPF/CNPJ VERIFICADOR
Eduardo Cunha da Costa 08/10/2018 18:43:02 GMT-03:00 96296992068 Assinatura válida
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA SES Nº 872 /2018.
Revoga a Portaria nº 118, de 13 de março de
2017, e a Portaria nº 295, de 07 de junho de
2017, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual e
pela Lei Federal nº 8.080/90 e considerando o Parecer nº 17.401/18, da Procuradoria
Geral do Estado
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogadas as Portarias/SES nº 118, de
13 de março de 2017 e nº 295, de 07 de junho de 2017.
Art. 2º A Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da
Saúde deverá seguir as conclusões contidas no Parecer nº 17.401/18, da Procuradoria
Geral do Estado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.
FRANCISCO A. Z. PAZ
Secretário de Estado da Saúde
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PROCURADORIA MUNICIPAL
PARECER Nº 928/2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI — EMISSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DESVINCULADO DA EMISSÃO, POR
PARTE DO CORPO DE BOMBEIROS, DO APPCI OU DE CLCB
REQUERENTE: GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1 - NATUREZA OPINATIVA DO PARECER
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Procuradoria é o órgão de assessoramento jurídico do
Município, devendo zelar pela legalidade dos atos da administração, consoante dispõe o art. 2º, VI,
da Lei Municipal nº 5.557/2009, e a Lei Municipal nº 6.015/2011.
Os pareceres técnicos elaborados pelo órgão possuem natureza opinativa, ou seja, visam
informar, elucidar, sugerir providências a serem estabelecidas pela administração municipal. Logo, o
parecer técnico não se constitui ato decisório, eis que não vincula a autoridade competente,
limitando-se apenas a orientá-la na tomada da decisão.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Aportou ao Setor Jurídico da SMS o memorando n. 183/25, exarado pela coordenação do
Serviço de Vigilância em Saúde, solicitando parecer técnico sobre a viabilidade de projeto de lei que
visa oportunizar a emissão de alvará sanitário sem a necessidade da apresentação de documentos
ligados a atividade de fiscalização e autorização de parte do Corpo de Bombeiros (através de APPCI ou
de CLCB).
Desde já, oportuno referir que a vinculação dos órgãos em questão se dá através da Lei Estadual
Complementar n. 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que em seu art. 5º assim define:
Art. 5.º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a expedição
de quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de
funcionamento, pelo município, no âmbito de suas competências, sem a apresentação,
por parte do proprietário ou de seu procurador, ou responsável pelo uso da edificação,
do APPCI, ou do CLCB, expedido pelo CBMRS. (Redação dada pela Lei Complementar n.º
14.924/16) (grifo nosso)
$ 1.º No caso de conformidade entre os projetos apresentados e a execução da
edificação ou alteração dela, com os aprovados, poderá ser emitido pelo município no
âmbito de suas competências Certificação de Regularidade, ficando entretanto o
funcionamento, o uso e a ocupação da edificação subordinados à apresentação do
APPCI. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 14.555/14)
5 2.º Ficam autorizados o Estado e o município, no âmbito de suas
competências, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias, pelo prazo de
1 (um) ano, para as edificações com grau de risco baixo e médio, e nos casos de
estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial,
mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, com ART/RRT de projeto e
execução, ficando condicionada a expedição do alvará definitivo de funcionamento à
apresentação do APPCI, exceto ocupações do grupo F, divisões FS e F-6. (Redação dada
pela Lei Complementar n.º 14.924/16)
5 3.º Cabe ao municipio, no âmbito de suas competências, acompanhar para
que as licenças precárias e provisórias de funcionamento estejam de acordo com esta Lei
Complementar e sua regulamentação, para fins de revogação das referidas licenças ou
expedição de alvará definitivo. (Incluído pela Lei Complementar n.º 14.555/14)
$ 4.º Caso o APPCI não tenha sido expedido no prazo delimitado no $ 28 a
licença e/ou autorização precária e provisória poderá ser prorrogada por 1 (um) ano,
desde que de forma fundamentada pelo CBMRS, uma única vez.”; (Incluído pela Lei
Complementar n.º 14.924/16)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
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Compulsando o texto legal destaca-se efetivamente a existência de certa vinculação entre os
órgãos municipais e o Corpo de Bombeiros, sempre que necessária a expedição de qualquer
documento de licenciamento ou autorizadores de atividades por parte dos órgãos municipais de
vigilância sanitária.
Nesse sentido, conforme destacado nas razões que justificam o projeto de lei, há um entrave
burocrático que engessa a atividade do órgão sanitário municipal, pois depende da regularização por
parte do Corpo de Bombeiros dos locais que solicitam autorizações ou licenças de funcionamento.
Enquanto não implementadas as condições ideais das edificações, os bombeiros não emitem o Alvará
de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI), o que não permite a liberação dos documentações
autorizadores por parte dos órgãos da Vigilância Sanitária.
Através da mesma justificativa é atestada a existência de fila de espera para emissão dos
documentos que são de competência do órgão municipal e que aguardam a regularização por parte do
Corpo de Bombeiros.
Por fim, nas justificativas e no corpo do projeto de lei em questão fica claro e taxativo que a
atividade de fiscalização de condições sanitárias será empregada pela Vigilância Sanitária Municipal
independentemente das atividades atinentes à regularidade de edificações através de planos de
prevenção de incêndios e questões análogas, que serão de competência do Corpo de Bombeiros ou de
órgão municipal a que fora atribuída a demanda.
Aplicável ao caso em voga, observa-se que o tema foi alvo do Parecer n. 17.401/2018, exarado
pela Procuradoria-Geral do Estado, a partir de consulta realizada pela Secretaria Estadual da Saúde.
Na oportunidade, a PGE-RS analisou a mesma questão jurídica e entendeu pela possibilidade
de desvinculação das atividades de fiscalização e emissão de licenças e autorizações efetivadas pelos
órgãos municipais de vigilância sanitária, com a atividade de fiscalização realizada pelo Corpo de
Bombeiros através da concessão de APPCI (Alvará de Prevenção e proteção Contra Incêndios).
Como bem explanou o órgão consultivo estadual manter a atividade fiscalizatória municipal
condicionada à atividade exercida pelo Corpo de Bombeiros fere o exercício do Poder Polícia e
independência dos órgãos envolvidos, burocratizando, ainda mais, a administração pública em um
todo.
No mesmo sentido, a Lei Federal n. 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes
gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público, define, em seus artigos 3º e 4º que os procedimentos
municipais e estaduais, relacionados ao tema, não se encontram dependentes um do outro:
Art. 3º Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar,
vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo
das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos
respectivos projetos.
(...)
Art. 42 O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação
ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder
público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou
documento equivalente, deverá observar:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PROCURADORIA MUNICIPAL
Assim dá leitura do texto da lei federal não há condicionante que demande à Vigilância Sanitária
municipal aguardar qualquer documentação liberatória proveniente do Corpo Bombeiros .para o
exercício de sua atividade regulatória e de emissão de documentos liberatórios, sejam autorizações,
sejam licenças.
Oportuno salientar, por fim, que os termos do Parecer PGE-RS n. 17.401/2018 são aplicáveis
plenamente à elucidação de questões ulteriores que sejam necessárias para justificar o projeto de lei,
mas que não serão trazidas ao presente parecer por uma questão de lógica e economicidade, bastando
a quem interessar a análise do parecer expedido pelo órgão consultivo estadual.
3 — CONCLUSÃO
De todo o exposto, considerando o contexto do projeto de lei e suas justificativas, entende-se
relevante e pertinente a criação da legislação municipal para normatizar o procedimento de emissão
de licenças ou autorizações por parte da Vigilância Sanitária municipal plenamente desvinculada à
atividade regulatória realizada pelo Corpo de Bombeiros quando da expedição de APPCI ou CLCB,
É o parecer.
Santana do Livramento/RS, 04 de novembro de 2025.
LEANDRO Lero nove us
NOVELLI KRAUSE ia 02 a
LEANDRO NOVELLI KRAUSE
Procurador do Município
Matrícula n. 224291
OAB/RS 97.885