materia nº 169/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº o eesurçeira sra io DE, disco sata o DE is crtisousnssaso DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 700.000,00 - SMSP”,
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, nos Programas “0017 —- PROG. GESTÃO MAN. SEC. TRÂNSITO” e “0241 —
TRÂNSITO LEGAL É LEGAL, nas ações “4017 — manutenção das atividades da
secretaria” e “3212 — aquisição de veículos”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
17.01.04.122.0017.4017 | 3.33.90.30 Material de Consumo 150.000,00 2501*
17.01.06.181.0241.3212 | 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 550.000,00 | 2501*
TOTAL....sceces see nja sir 700.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos Não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 700.000,00 - SMSP”,
A presente solicitação se faz necessária para que a Secretaria insira dotação
orçamentária para utilização do superávit do recurso 501 na aquisição de materiais
permanentes e materiais de consumo a serem utilizados nos departamentos dessa
Secretaria até o final do exercício, política autorizada pelo (a) Chefe do Executivo. O
valor será utilizado em obras e melhorias no prédio atualmente ocupado pela Secretaria de
Trânsito com o objetivo de adequá-lo para instalação e funcionamento da Secretaria de
Segurança Pública. A presente medida visa fortalecer a estrutura administrativa, melhorar
as condições de trabalho dos servidores e ampliar a capacidade de resposta do município
nas áreas de trânsito e segurança pública, em benefício direto da população.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 17 de novembro de 2025. /
ANA LU MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
8S:ct:sL + opz euibea S20Z/L0/0€
88'06S'LSL (JVNd) 12/0953 oBdejuaLu!]y op |pUOIDeN EuBIBOIG OB SQjUS19/9% ICN OP SOSINIOY AP SEIU9ISJSUBI | |TSS
bz'0€8'9€ (30Ad) eloosa eu ojeug oJeyuig euwesBoJg 08 Seju919/94 JQNA OP SOSINISY ap SeIUgIajsueI | LSS
1S'62T'L68 opÍeonpa-ouejes Op BIDUQISjsuel | [OSS
20'28/'T J3QNNA OP SOu9]BI91J SP SOSINIOH] PPS
S/'888'bz€'b Sojsodul| ap sejugIsjsue!| 2 sojsoduu| - GIQNNA OP setousIsjsues | |0ps
ET'CEB'6EL VT SOpejn9uty oeu SOSINISY SONO] LOS
86'LZ22'426'9 sojsodu] Sp SOpe|nouia ogU SOSINI9Y|00S
JoJeA opSuIsaq OsIn99y 9p ajuo
OJjSQUBUIS HOU9Q/ABIAdNS OP OJpenp 'p
av.oL/00'0 TVIOL
SOAISSE A] SIBIDUS]OA SOJV SONNO/00'0 SONNY SIBINUS]OA SOJY SONNO|
ooo sienjenuos seoseBugo)o0'0 siemenuoz soy
o0'0 SaJaUsBuoS SOJUSLUNI]SU] SONNO 9 Sepeiuaauos saoseBugo/00'0 SasauaBuog Sojusuunysu| SONNQ 9 SOpeiuaAuoS Soja
sepipssuog segueiebemguog o sejueieo)00'0 sepigesoy senjueiebeguog o sejueies)
OyóvoldldIdsa | tensy 0191219X3 OyôvolsldIdSa
| OAISSVd Soo5esuaduos | OAILV s995esuadwos
SogdesuaduioS ap Sejuos sep oJpeny '2
90'92/'80/'862 | (1- 11) TVINONIBLVd OGIVS
80'9pZ'pLL'9LL'L | AVILOL) |z0'02p'590'8L€ | TVIOL|
b9'S0/'924'9ZO' | d OWquie u10d Z'Z OdnJS OP sleneimose sejuog)
86'260'286'9€ d Ojnquie too |'Z odnuS Op sIaneimuoso sejuod] |S9'6S0'pS/'96L d Omnquie wo | asseio ep staneimuoso sejuog|
Z9'POB CIP CIO" | JLNINVINHId OAISSVd| |59'650'pS2'96L | JANINVINHIA OALLV
ES'E60'990'0€ (00'00'L'2'L"€"9) 0191D19X3 OU OBIISUI SOPeSSS901G OBU JA
8E'z0P0L0'9 (00'00'0'L"L'g'9) J2pinbr7 e opessad01q 0eu da
(o0's0'e"L'Z'7'9)
o0'0 sopessos01q oeu Jebeg e SOjSew LS SOju9sU] Jepinbr e soqusdu3
00'0 (00'L0'€'L'Z'2'9) Jepinbr e opeyusdua soypeio
GS'0P6 CET LL 4 ojnquje wood | 'Z OdniS Op sianeimuoso sejuod] |Ze'OLp'LLELZL 3 ojnquje woo | assejo ep staneinjuosa sejuoo)
9p'LypoLe'Es ONIZONVNIA OAISSVd]| |ZE'OLP'LLELZL ONI3INVNIA OALLV|
Il) OAISSVd (1) OALLV)
SojuSUBULISA 9 SOJSIUBUIY SOAISSEd 8 SOANY SOP OJpenp "q
bZOZITLILE E pZoziLo/o 6SL000L96HZL88 MANO 0025 “oN OVOHO OLNIINVHAM OQ VNVLNVS 30 Nd
vb6/8L60ELZLB0PT9
jeuouned oduejeg
ELIZL:SL -SZOZ/ LO/0€ Z'0'V'pz :OBSIDA - SOPeQ ap Jopeoguajny eueisboia
E sejuog 9p 0B5eJSaJd 9 PLIONPNY esed sagópuoJu| ap eua]sIs - DdVIS
OQVLSI 0Q SVINOD 3d TVNNFISL - NS OQ JANVHO OS OQ OQVISI