ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 633/2025 Sant'Ana do Livramento, 17 de novembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 181/2025”, de autoria do Vereador Antônio
Zenoir, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Administração.
Sendo o que tínhamos para o presente, aprovei s a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Préfeita Municipal
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Memorando nº 709/2025 Em 17 de novembro de 2025.
Da: SMA
Para: GABINETE
Senhora Chefe:
Encaminhamos, em anexo, a resposta ao Pedido de Informação nº
181/2025, de autoria do Vereador Antônio Zenoir, emitida pela Diretoria de
Serviços de Pessoal desta Secretaria.
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Serviços de Pessoal
Memorando n.º 234/2025 Sant'Ana do Livramento, 12 de novembro de 2025.
Da: Diretoria de Serviços de Pessoal
Para: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Resposta ao memorando n.º 696/2025
Senhor Secretário,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em reposta ao memorando
n.º 696/2025/SMA, encaminhar as informações solicitadas no “Pedido de Informação n.º
181 da Câmara de Vereadores deste município.
Esclarecemos que não existe o cargo de “Vigia” no quadro de cargos desta
Prefeitura. O cargo existente com atribuições semelhantes é o de “Ronda”, de padrão de
vencimento 2, criado pela Lei nº 2.717/1990. A carga horária do referido cargo foi reduzida
para 30h semanais pela lei n.º 6.246/12. Atualmente, conforme relatório emitido em 11 de
novembro de 2025, o quantitativo total é de 107 vagas, estando 90 ocupadas e 17
disponíveis, considerando as alterações estabelecidas pelas Leis nº 5.779/2010 e nº
6.190/2012. Anexamos a este documento as legislações mencionadas, as atribuições do
cargo de Ronda, bem como o relatório atualizado de vagas.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Go Rêdrigugs San inet
Mat. 233221
Encarregado do Expediente do Setor de Pessoal/SMA
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento/ Secretaria Municipal de Administração
Rua Rivadávia Corrêa, 858 - Centro — Telefone: 0800-0902050
11/11/2025, 12:00 Lei Ordinária 2717 1990 de Santana do Livramento RS
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.717, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas
dos Servidores da Prefeitura Municipal; estabelece o
Plano de Carreira e dá outras providências.
GLÊNIO LEMOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao
disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(amas) O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
|- Quadro dos cargos de Provimento Efetivo;
|! - Quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Para efeitos desta Lei, considera-se:
|- cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as
características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária
padronizada;
II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e
responsabilidades, constituída de padrões e classes;
Il - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão
ascender através das classes, mediante promoção;
IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha
de promoção;
VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da
mesma categoria funcional.
CAPÍTULO Il
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Lei Ordinária 2717 1990 de Santana do Livramento RS
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção |
Das Categorias Funcionais
O Quadro dos cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas categorias funcionais, com o
respectivo números de cargos e padrões de vencimentos, conforme consta do anexo |.
Seção Il
Das Especificações Das Categorias Funcionais
Especificações de categorias funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma
relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como, às qualificações
exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
|- denominação da categoria funcional;
Il - padrão de vencimento;
WI! - descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificações; e
V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros de acordo com as
atribuições do cargo;
As especificações das categorias funcionais criadas pela presente lei são as que constituem o
anexo II, que é parte integrante desta Lei.
Seção III
Do Recrutamento de Servidores
Art. 7º | O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional,
mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.
Ar. 8º] O servidor que for força de concurso público for promovido em cargo de outra categoria
funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de
exercício para fins de promoção.
Seção IV
Do Treinamento
Art. 9º] A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que
verificada a necessidade de melhor capacitá-los para O desempenho de suas funções, visando dinamizar a
execução das atividades dos diversos órgãos.
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Lei Ordinária 2717 1990 de Santana do Livramento RS
O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município,
atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
Seção da Promoção
A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do
servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C, e D, sendo esta
última a final de carreira.
Cada cargo se situa dentro da categoria funcional inicialmente na classe "A" e a ela retorna
quando vago.
As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de
merecimento.
O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte
será no mínimo de:
| - quatro anos para a classe "B";
Il - cinco anos para a classe "C"; e
III - seis anos para a classe "D”.
Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo
desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como, pela
sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
& 1º Em principio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
8 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício
para fins de promoção, sempre que O servidor:
|- somar duas penalidades de advertência;
Il - sofrer pena de suspensão disciplinar;
Ill - completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para
término da jornada.
& 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova
contagem para fins do tempo exigido para promoção.
Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
|-as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
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Il - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de cento e oitenta dias, mesmo quando
em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
HI - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, quando excedente a trinta dias.
A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo
de exercício exigido e se dará a pedido do interessado.
CAPÍTULO Ill
DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da
multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 23.
Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão
arredondados para a unidade do cruzeiro seguinte.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na
administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
& 1º Excetuam-se no disposto deste artigo:
| - os cargos relacionados no "Anexo IV", declarados excedentes, que ficarão automaticamente
extintos no momento em que vagarem;
Il- os cargos do Magistério Público Municipal, que terão Quadro Específico.
& 2º Os servidores celetistas, não concursados e estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 (CF) e os não estáveis existentes na data da vigência
desta Lei, constituirão Quadro Especial em Extinção, excepcionalmente regidos pela CLT, com
remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica até o ingresso em cargos sob o regime
estatutário.
8 3º Os servidores Públicos do município de Sant'Ana do Livramento que por força das Leis nºs 1.951
e 1.958, requereram sua efetivação, cujos processos foram despachados favoravelmente e os decretos
não foram sancionados oportunamente, passarão a pertencer ao quadro estatutário a partir da vigência
desta Lei, nos cargos correspondentes.
Os atuais servidores efetivos do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos
pelo art. 21, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observados as
seguintes normas:
| - correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria funcional, conforme
previsto no artigo 3º desta lei.
1 - enquadramento em uma das classes da categoria funcional segundo o tempo de serviço prestado
ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
a) na classe A, os que contam até sete anos;
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b) na classe B, os que contam mais de sete até doze anos;
c) na classe C, os que contam de doze até dezoito anos;
d) na classe D, os que contam mais de dezoito anos;
Art.23 |O valor do padrão de referência é fixado em URM (Unidade de Referência Municipal).
Ar. 24 | Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento de cargo, os atuais
ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passarão a ser providos exclusivamente sob a
E
forma de função gratificada.
Art. 25 | As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das cotações orçamentárias próprias.
Art. 26 | Revogam-se as disposições em contrário.
Art.27 | Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês de Janeiro de 1991.
Sant'Ana do Livramento, 28 de outubro de 1990.
GLENIO LEMOS
Prefeito Municipal
SYLVIO MIGUEL C. MENDINA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO | QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DENOMINAÇÃO DA
CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS PADRÃO - Agente Administrativo 10 8
- Agente Fazendário 01 9
- Almoxarife 01 8
- Atendente | 17 3
- Atendente || 25 3
- Assessor Técnico da Secretaria Fazenda 01 11
- Assessor Técnico do Planejamento 01 11
- Assessor Técnico da Administração 01 11
- Assessor Técnico para Assuntos de Pessoal 01 10
- Auxiliar de Biblioteca 09 3
- Auxiliar de Bibliotecário 02 5
- Auxiliar de Carpinteiro 08 4
- Auxiliar de Escriturário 46 6
- Auxiliar de Fiscal de Obras 03 4
- Auxiliar de Mecânico 101 6
- Auxiliar de Mecânico Il 08 4
- Auxiliar de Operador de Máquinas 14 2
- Auxiliar de Serviços Diversos 38 5
- Auxiliar de Topógrafo | 01 7
- Auxiliar de Topógrafo I101 5
- Bibliotecário 01 5
Caixa Executivo 02 8
ANEXO | - Folha 02
- Calceteiro 23 2
- Capataz 104 6
htps:leismunicipais.com brialrsisfsantana-do-livramentorlei-ordinaria/1990/272/271lei-ordinaria-n-2717-1990-dispoe-sobre-os-quadros-de-oa... 5/34
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- Capataz | 155
- Chapista 02 5
- Carpinteiro 15 5
- Contador 01 11
- Contador da Receita 01 11
- Continuo 20 3
- Cozinheiro 20 1
- Desenhista 04 7
- Eletrecista 10 3
- Encarregado do Patrimônio 01 9
- Engenheiro Agrônomo 01 11
- Engenheiro Civil 01 11
- Enfermeiro 01 3
- Escriturário 64 7
- Ferramenteiro 01 3
- Ferreiro 01 3
- Fiel de Tesoureiro 01 8
- Fiel de Cadastro 03 6
- Fiscal de Comércio e Posturas 08 6
- Fiscal de Frequência 02 6
- Fiscal de Iluminação 01 6
- Fiscal de Obras 08 7
- Fiscal de Transportes 03 5
- Funileiro 01 3
- Inspetor Tributário 10 10
- Jardineiro 20 2
- Mecânico 107 5
- Mecânico Il 01 7
- Mestre de Obras 01 6
ANEXO |- Folha 03
- Motorista 63 4
- Operador de Máquinas 24 5
- Operário 208 1
- Operário Especializado 71 2
- Pedreiro 32 3
- Pintor 183
- Procurador Municipal 01 12
- Programador CPD 01 10
- Ronda 59 2
- Servente 141 1
- Servente II 03 2
- Soldador 01 3
- Supervisor de Arquivo 01 10
- Supervisor de Obras Urbanas 01 10
- Técnico em Administração de Pessoal 01 9
- Técnico em Topografia e Cadastro 01 10
- Técnico Fazendário 01 10
- Técnico Nutricionista 01 7
- Telefonista 02 7
- Topógrafo | 03 8
- Topógrafo Il 01 10
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Lei Ordinária 2717 1990 de Santana do Livramento RS
b) Instrução: 22 série do 1º grau
ANEXO Il CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR MUNICIPAL PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Superintender todos os serviços da Procuradoria Municipal;
b) Descrição Analítica: desempenhar as condições de indole jurídica, que lhe atribuir o Executivo
Municipal; emitir, pessoalmente, parecer sobre questões de direito submetidas a seu exame, pelo Prefeito
Municipal e Secretários do Município, sugerindo-lhe providências de ordem jurídica, reclamadas pelo
interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes, ou se assim entender,
encaminhar a materia ao estudo da Procuradoria Geral do Estado; patrocinar os interesses do Município
em juízo efetuando, inclusive a cobrança da divida ativa; corresponder-se diretamente, com Secretários
do Município ou quais quer autoridades municipais, sendo-lhes facultado, sempre que necessário, a
requisição direta de documentos, informações ou esclarecimentos; submeter a despacho do Chefe do
Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão; desempenhar outras atribuições que lhe
forem cometidas por Lei ou ato do Chefe do Poder Executivo..
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: carga horária semanal de 30 horas;
b) ESPECIAL: o exercício do cargo, poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 18 e 45 anos
b) Para Preenchimento: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, devidamente habilitado ao exercício
da profissão.
ANEXO Il CATEGORIA FUNCIONAL: PROGRAMADOR CPD PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar conversões de planos de trabalho e fluxogramas de solução à
máquina de escrever instruções para operação de computação digital;
b) Descrição Analítica: Executar as tarefas necessárias à conversão de planos de trabalho em
fluxogramas de solução por máquinas; preparar instruções detalhadas, codificação em linguagem para
computador digital, estudar as rotinas dos trabalhos em processamento e sugerir as modificações que
julgar convenientes; encarregar-se da montagem, depuração e testes de programas, estudar e manter-se
a par dos aperfeiçoamentos introduzidos nos equipamentos eletro-mecânicos ou eletrônicos para
processamento de dados; preparar manuais de serviço na área relacionada com sua atividade, elaborar
minutas de informações, pareceres, exposição de motivos, relatórios etc, que lhe forem determinados;
indicar livros que devam ser adquiridos e propor a assinatura de revistas técnicas do ineresse de sua área
de atividade, compilar, quando solicitado, assuntos relacionados com seu campo de atividade, assistir a
cursos de programação, assessorar a chefia do órgão a que estiver lotado, coordenar, orientar e controlar
tarefas específica de processamento de dados; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: carga horária semanal de 30 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 18e 45
b) Instrução: Nível de 2º grau com curso e experiência na área.
ANEXO Il CATEGORIA FUNCIONAL: RONDA PADRÃO DE VENCIMENTO: 2 ATRIBUIÇÕES:
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Lei Ordinária 2717 1990 de Santana do Livramento RS
a) Descrição Sintética: exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;
b) Descrição Analítica: exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de
inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações
nos edificios, praças, jardins, materiais sob sua guarda etc, controlar a entrada e saída de pessoas e
veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de
ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar
quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telêfonicas e anotar
recados; levar ao imediato conhecimento das atividades competentes qualquer irregularidade verificada;
acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: carga horária semanal de 44 horas;
ESPECIAL: sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.
ie
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 18 e 45
b) Instrução: 32 série do 1º grau
ANEXO Il CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE PADRÃO DE VENCIMENTO: 1 ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, ajudar na remoção ou
arrumação de móveis e utensilíos;
b) Descrição Analítica: fazer o serviço de faxina em geral; remover O pó de móveis, paredes, tetos,
portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensilhos; arrumar
banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama, lavar e encerar assoalhos; lavar e
passar vestuários e roupas de cama e mesa, coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes
apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas, varrer pátios, fazer café e, eventualmente, serví-lo, fechar
portas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: carga horária semanal de 44 horas;
b) ESPECIAL: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 18e 45
b) Instrução: sem exigência de nível.
ANEXO Il CATEGORIA FUNCIONAL: SOLDADOR PADRÃO DE VENCIMENTO: 3 ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar serviços soldagem em geral;
b) Descrição Analítica: executar diferentes tipos de soldas em chapas, peças de máquinas, lâmina de
escarificador, peças de veículos, chassis, entre outras; executar soldas comuns elétricas e a oxigênio;
cortar metais por meio de chama dos aparelhos de solda; fazer solda elétrica em caldeiras ou tanques
metálicos; zelar pela conservação e limpeza dos equipamentos de trabalho; outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: carga horária semanal de 44 horas;
hups:eismunicipais com bralrsis/santana-do-livramentoflei-ordinaria/! 9901272127 17le-ordinaria-n-2717-1990-dispoe-sobre-os-quadros-de-. 27/34
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Lei Ordinária 5779 2010 de Santana do Livramento RS
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5.779, DE 18 DE MAIO DE 2010.
Altera a quantidade dos cargos de "Ronda - P2 e "Servente
11 - P2º criados no “Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura de Santana do Livramento,
instituído pela Lei Municipal n£ 2.717/90, e suas alterações”.
WAINER VIANA MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em
cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
(ame ) Esta Lei altera a quantidade dos cargos de "Ronda - P2" e "Servente
|| - P2" criados no "Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura de Santana do Livramento,
instituídos pela Lei Municipal nº 2.717/90, e suas alterações posteriores, aumentando o numero de vagas
existentes, conforme segue:
|- Ronda - P2, ficam criados mais 08 (oito) cargos;
Il - Servente
Il - P2, ficam criados mais 06 (seis) cargos.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Educação.
(am. se ] Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 18 de Maio de 2010.
LEONEL AMORETY GORNATTI
Prefeito Municipal em exercício
VICTOR HUGO MAFRA RODRIGUES
Secretario Mun. de Administração em exercício
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/ei-ordinaria/201 0/578/5779/ei-ordinaria-n-5779-2010-altera-a-quantidade-dos-cargos-... 1/2
11/11/2025, 12:17 Lei Ordinária 6246 2012 de Santana do Livramento RS
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6.246, DE 06 DE JULHO DE 2012. ALTERA AS CONDIÇÕES
GERAIS DE TRABALHO DOS CARGOS EFETIVOS DE "RONDA, P2' E
“ENFERMEIRO - P11", REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA.
WAINER VIANA MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em
cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam alteradas as condições gerais de trabalho dos cargos efetivos de "Ronda - Padrão 2", e
"Enfermeiro - Padrão 11", ambos criados do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura,
instituído pela Lei Municipal nº 2.717/90, reduzindo-se sua carga horária semanal de trabalho, conforme
segue:
| - Ronda - P2: ficam alteradas as condições gerais de trabalho, e reduzida a carga horária para "36
horas semanais";
| - Enfermeiro - P11: ficam alteradas as condições gerais de trabalho, e reduzida a carga horária para
"30 horas semanais";
Parágrafo único. As atribuições, requisitos para provimento e demais especificações dos cargos
referidos neste artigo permanecem inalteradas, passando os Anexos demonstrativos dos cargos a serem
os estabelecidos no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e vinculadas da Secretaria Municipal onde o respectivo servidor estiver lotado.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 06 de Julho de 2012.
WAINER VIANA MACHADO
Prefeito Municipal
EDER FIALHO
Secretario Municipal de Administração
https:/lleismunicipais.com.br/alrs/s/santana-do-livramentollei-ordinaria/201 2/625/6246/lei-ordinaria-n-6246-201 2-wainer-viana-machado-prefeito-... 1/2
11/11/2025, 12:14 Lei Ordinária 6190 2012 de Santana do Livramento RS
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6.190, DE 21 DE MAIO DE 2012. ALTERA A QUANTIDADE DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, CRIADOS NO
"QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO", INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 2.717/90.
WAINER VIANA MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em
cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Esta Lei altera a quantidade dos cargos a seguir relacionados, aumentando o número de vagas
existentes de cada um, conforme segue:
|- Advogado Público Municipal - P11: ficam criados mais sete (07) cargos;
I- Arquiteto - P11: ficam criados mais quinze (15) cargos;
|Il - Assistente Social - P11: ficam criados mais cinco (05) cargos;
IV - Auxiliar de Inspeção - P7: ficam criados mais três (03) cargos;
V- Biólogo - P11: fica criado mais um (01) cargo;
VI- Carpinteiro - P 5: ficam criados mais sete (07) cargos;
VII - Contador - P11: ficam criados mais cinco (05) cargos;
VIII - Cozinheiro - P1: ficam criados mais vinte e cinco (25) cargos;
IX - Enfermeiro - P11: ficam criados mais nove (9) cargos;
X - Engenheiro Agrônomo - P11: fica criado mais um (01) cargo;
XI- Engenheiro Civil - P11: ficam criados mais quatorze (14) cargos;
xIl - Engenheiro de Bioprocessos e Biotecnologia - p11: fica criado mais um (01) cargo;
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Lei Ordinária 6190 2012 de Santana do Livramento RS
xIIl- Engenheiro Eletricista - P11: fica criado mais um (01) cargo;
XIV - Escriturário - P7: ficam criados mais 20 cargos;
XV - Farmacêutico Bioquímico - P11: ficam criados mais dois (02) cargos;
XVI - Fiscal Ambiental - P7: ficam criados mais dois (02) cargos;
XVII - Fiscal Sanitário - P7: ficam criados mais cinco (05) cargos;
Xv! - Fonoaudiólogo - P11: ficam criados mais dois (02) cargos;
XIX - Geólogo - P11: ficam criados mais dois (02) cargos;
XX - Guarda de Trânsito - P7: ficam criados mais treze (13) cargos;
XXI- Inspetor de Trânsito - P8: fica criado mais um (01) cargo;
XXII - Motorista - P4: ficam criados mais trinta (30) cargos;
XXIII - Nutricionista - P11: ficam criados mais quatro (04) cargos;
XXIV - Operador de Máquinas - P5: ficam criados mais sete (07) cargos;
XXV - Psicólogo - P11: ficam criados mais quatro (04) cargos;
XXVI - Ronda - P2: ficam criados mais quarenta (40) cargos;
XXVII - Secretário de Escola - P7: ficam criados mais vinte (20) cargos;
XXIII - Técnico em Contabilidade - P10: ficam criados mais sete (07) cargos;
XXIX - Técnico em Enfermagem - P10: ficam criados mais cinco (05) cargos;
XXX - Tratorista Agrícola - P3: ficam criados mais cinco (05) cargos;
XXXI - Técnico de Controle Interno - P11: fica criado mais um (01) cargo;
Parágrafo único. Os requisitos para provimento, atribuições e demais especificações dos cargos de
que trata este artigo são as mesmas estabelecidas em Lei para os cargos com idêntica denominação, já
incluídos no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivos da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do
Livramento, instituído pela Lei Municipal nº .717/90.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e vinculadas da Secretaria Municipal onde se der a lotação do respectivo servidor.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 21 de Maio de 2012.
WAINER VIANA MACHADO
Prefeito Municipal
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