Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 019/2025
Projeto de Lei Ordinária nº 160/2025, que
“Reconhece como de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Moradores do
Bairro Armour, com sede no Município de
Sant'Ana do Livramento”. Necessidade de
adequação.
Trata-se de solicitação de parecer formulada acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 160/2025, que
“Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Armour, com sede
no Município de Sant'Ana do Livramento”. Recebida a solicitação de parecer em 19/11/2025. Autuado e
rubricado até fls. 39.
Importante referir que não cabe a esta Procuradoria manifestar-se acerca de questões de mérito
acerca da escolha de instituições agraciadas com a benesse, salvo se constatadas inconstitucionalidades ou
ilegalidades, mas tão somente, no presente caso concreto, se presentes os requisitos legais para a concessão
do título e questões de iniciativa legislativa, já que se está diante de ato discricionário no que se refere à
concessão do benefício à determinada instituição.
Inicialmente, cabe referir o Tema 917 do STF, cuja tese foi fixada em sede de Repercussão Geral,
publicação que se deu em 30/09/2016:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, S1º, IL "a", "c"e "e", da Constituição Federal). ”
Tal iniciativa propositiva não encontra reserva constitucional ou orgânica em favor do Chefe do
Poder Executivo, uma vez que a declaração de utilidade pública, quando não acarreta criação de encargos,
obrigações administrativas ou despesas diretas ao Município, não invade a esfera de organização e
funcionamento da administração pública, limitando-se a reconhecer formalmente o interesse social da
entidade.
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Procuradoria Jurídica
No Município de Sant" Ana do Livramento, a Lei Municipal nº 4.398/2002, “Estabelece condições
para declaração de Utilidade Pública de entidades civis e dá outras providências”, que segue anexa ao
presente parecer.
Prosseguindo, abordam-se os requisitos para a concessão do título, devidamente expressos no art.
1º da Lei nº 4.398/2002 (anexada na integra):
ArtIº. As sociedades civis e associações constituídas no
território do Município, com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade santanense, podem por lei,
ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação
dos seguintes requisitos:
a) que se constituam dentro do Município;
b) que tenham personalidade jurídica, comprovada por
certidão do Cartório de Registro Especial;
c) que esteja em funcionamento contínuo pelo prazo de um
ano;
d) que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados;
e) que, comprovadamente, e diante a apresentação de
relatório circunstanciado das atividades no primeiro ano de
exercício anterior a apresentação da proposta do Projeto de
Lei que promova a educação ou exerça atividades de caráter
filantrópico, cultural e de pesquisas;
f) Que seus diretores ou responsáveis atestem por documento
hábil moralidade comprovada.
Num primeiro plano se vislumbra óbice à pretensão, pois o PL objetiva a declaração de utilidade
pública municipal da entidade Associação de Moradores do Bairro Armour, CNPJ 54.669.482/0001-04,
todavia, a documentação apresentada refere-se à Associação de Moradores do Bairro Industrial, CNPJ
54.669.482/0001-04, portanto, é possível constatar que os nomes são diversos.
A priori, não se trata de questão de legalidade ou constitucionalidade, neste momento, mas de
inconsistência das informações em relação à redação do PL, que comprometem, inclusive, sua tramitação.
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Assim, O parecer, s.m.j., de caráter opinativo?, neste momento da tramitação, é que seja realizada a
correta indicação do nome da pessoa jurídica a que se pretende a declaração de utilidade pública, sem
prejuízo de posterior retorno para parecer jurídico, cabendo ressaltar que deverão acompanhar a proposição
os documentos previstos expressamente na Lei Municipal nº 4.398/2002.
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que o presente parecer não exime as Comissões
pertinentes das respectivas análises acerca do PL.
Sant" Ana do Livramento, 24 de novembro de 2025.
(0 Dm
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
“STF. MS 24073.
O parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando
muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas
nos atos de administração ativa.””. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum.
2016. pág. 109.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº4.398, DE 28 DE MAIO DE 2002.
Estabelece condições para
declaração de Utilidade Pública
de entidades civis e dá outras
providências.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º, As sociedades civis e associações constituídas no território do
Município, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade santanense,
podem por lei, ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação dos seguintes
requisitos:
a) que se constituam dentro do Município:
b) que tenham personalidade jurídica, comprovada por certidão do Cartório
de Registro Especial;
c) que esteja em funcionamento continuo pelo prazo de um ano;
d) que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados;
e) que, comprovadamente, ec diante a apresentação de relatório
circunstanciado das atividades no primeiro ano de exercício anterior a
apresentação da proposta do Projeto de Lei que promova a educação ou
exerça atividades de caráter filantrópico, cultural e de pesquisas;
f) Que seus diretores ou responsáveis atestem por documento hábil
moralidade comprovada.
Parágrafo único - Excetua-se das disposições da alínea “e” as instituições de
saúde, cuja totalidade dos serviços de que disponham e, no mínimo 70% (setenta por cento)
do total de atendimento, incluídos as internações, os atendimentos ambulatoriais e os
exames, estejam à disposição do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art.2º. As entidades e organizações de assistência social que solicitarem
título de Utilidade Pública Municipal, e aquelas que já receberam esse título, deverão ser
registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.3º. O Município manterá, na Secretária Municipal de Administração, um
livro especial em que serão registrados a denominação, fins c bens das entidades declaradas
de utilidade pública.
Art. 4º. As entidades declaradas de utilidade pública, na forma desta Lei,
ficam obrigadas a:
a) apresentar, anualmente, ao órgão competente do Município, exceto por
justo impedimento, devidamente comprovado, a relação circunstanciada dos serviços
prestados a coletividade;
b) renovar, a cada dois anos, a prova de que são gratuitos os cargos da
Diretoria;
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-02-
c) comunicar, de imediato, a ocorrência de qualquer modificação em seus
estatutos sociais;
Art. 5º. Será cassado o título de utilidade pública, com revogação da lei,
mediante representação documentada do órgão do Ministério Público ou de qualquer
interessado, a titulada que:
a) infringir os dispositivos desta Lei;
b) não apresentar , por três anos consecutivos, qualquer que seja o motivo,
a relação que trata o art. 4º, alínea “a” desta lei;
c) desviar-se dos seus fins;
d) exercer, na prática, comprovadamente, atividade diversa da prevista nos
seus estatutos;
e) tiver cancelado o registro no Conselho Municipal de Assistência Social
ouo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 6º. Serão mantidos os títulos de utilidade pública concedidos por lei
anterior à vigência desta, não se eximindo, entretanto, as entidades ao cumprimento das
obrigações constantes do art. 4º e as sanções previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, em particular a lei nº 1.025,
de 13 de setembro de 1973, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 28 de maio de 2002.
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
RENATO DE MELLO LEVY
Secretário Municipal de Administração