| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Parecer pela Constitucionalidade, Regimentalidade e Legalidade do PLO nº 165/2025. Relator: Maurício Del Fabro. |
| native_id | 35720 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-04 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-12-04 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº *361, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-12-03 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-12-03 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade em plenário. |
| 2025-12-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-12-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2025-12-02 | Parecer Aprovado | — | Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião. |
| 2025-11-25 | Proposição no gabinete do relator | — | Proposição no gabinete do Ver. Márcio Pereira, designado para relatoria da matéria. |
| 2025-11-25 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2025-11-25 | Parecer Aprovado | — | Parecer favorável da comissão aprovado em reunião. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS. Matéria: Projeto de Lei nº 165/2025 Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 224.060,93 — SME. PARECER A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o Projeto de Lei nº 165/2025, e já acostado o Parecer Técnico Contábil, imprescindível para este projeto, desta forma emite parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTALIDADE e LEGALIDADE. Sant'Ana do Livramento, 19 de novembro de 2025.