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materia nº 420/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 420 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaRecomenda a tramitação, com ressalvas, do PLO nº 148/2025. Relator: Dagberto Reis.
native_id35787

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº *361, aguardando sanção e publicação.
2025-12-03 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-12-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-12-02 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-11-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-11-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião, considerando emenda anexada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 148/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial,
para o cargo de “cozinheiro”, para a Secretaria Municipal de Assistência Social,
em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº7.316, de 22 de março de 2018.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo
vereador Dagberto Reis, relator designado pela mesma, estudando a presente
matéria quanto a LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, recomenda sua TRAMITAÇÃO, na forma
regimental, ressalvando o entendimento que o período do contrato emergencial
com possibilidade de 4 (quatro) é muito extenso e excede a razoabilidade e
desvirtua a natureza excepcional e transitória.
Sant'Ana do Livramento, 24 de Novembro de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613

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