Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. — 12025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro
no Artigo 115, do Regimento Interno da Câmara Municipal, qual seja, Resolução 1.252/16,
vem, por intermédio desta apresentar o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Fornecimento de Sensores
de Glicose para pacientes com Diabetes
Mellitus Tipo 1, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), no Município de
Santana do Livramento/RS, e dá outras
providências.
Ana Luiza Moura Tarouco, Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, com fundamento no art.
102, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento/RS, o
Programa Municipal de Fornecimento de Sensores de Glicose para pacientes com
diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, com aquisição e distribuição realizados pela
Rofã
VEREADOR
Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os princípios da universalidade,
integralidade e equidade do SUS, previstos na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990.
Art. 2º O programa tem como objetivo garantir o controle glicêmico adequado e
contínuo dos pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1, por meio da disponibilização
gratuita de sensores de glicose do tipo flash, promovendo a melhoria da qualidade de
vida, redução das complicações da doença e otimização dos recursos públicos da saúde.
Art. 3º O fornecimento será destinado, prioritariamente, a crianças e adolescentes
com idade superior a 4 anos e inferior a 18 anos, cadastrados na rede municipal de saúde,
observados os seguintes critérios de inclusão:
|- Critérios de Inclusão:
a) Estar cadastrado no sistema municipal de dispensação de medicamentos;
b) Apresentar prescrição médica;
c) Apresentar relatório médico com registro de episódios frequentes de
hipoglicemia (<70 mg/dl) e/ou hiperglicemia (>250 mg/dl);
d) Apresentar exames recentes (últimos 6 meses), como glicemia de jejum e
hemoglobina glicada (HbA1c);
e) Ser insulinodependente e apresentar engajamento no tratamento;
Parágrafo único: Pacientes menores de 4 anos poderão ser incluídos mediante
justificativa técnica do médico assistente.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
| - Realizar a aquisição dos sensores de glicose por meio de processo licitatório ou
outro instrumento legalmente admitido, em conformidade com a legislação vigente;
Il — Cadastrar os beneficiários e realizar a distribuição dos sensores conforme os
critérios técnicos estabelecidos;
Rofã
VEREADOR
Ill — Assegurar, previamente à entrega dos dispositivos, a atuação de profissional
de saúde capacitado para orientar os beneficiários e/ou seus responsáveis legais quanto
ao uso adequado dos sensores.
Art. 5º O Município disponibilizará até 2 (dois) sensores por paciente, a cada 28
dias, condicionada à disponibilidade orçamentária e aos critérios técnicos definidos pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser
suplementadas, se necessário, inclusive por meio de emendas impositivas destinadas a
esse fim.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ramento, 24 de novembro de 2025.
a Rafael de Castro
Vereador PSB
Vereado ) 5 Poder Legislativo Municipa
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Santana do Livramento, o Programa Municipal de Fornecimento de Sensores de Glicose
para pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1, assegurando
acompanhamento contínuo e eficiente dos níveis glicêmicos, conforme previsto no
Anteprojeto apresentado.
O Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma condição crônica que exige vigilância
permanente e precisa. A medição frequente da glicose é fundamental para prevenir
episódios de hipoglicemia e hiperglicemia, que podem resultar em complicações graves,
internações e custos mais elevados ao sistema público de saúde. Os sensores de
monitoramento contínuo representam uma tecnologia comprovadamente eficaz, que
oferece maior segurança, precisão e qualidade de vida aos usuários.
Além dos benefícios clínicos, o uso dos sensores reduz a necessidade de punções
frequentes nos dedos, diminui o risco de complicações futuras e possibilita um melhor
controle metabólico, auxiliando profissionais de saúde na tomada de decisões
terapêuticas. A disponibilização desse recurso pelo poder público significa investir em
prevenção e cuidado integral, alinhando o município às boas práticas de saúde adotadas
nacional e internacionalmente.
A medida também se harmoniza com os princípios do Sistema Único de Saúde,
especialmente aqueles relacionados à universalidade do acesso, integralidade do
atendimento e equidade, garantindo que pessoas com Diabetes Tipo 1 tenham acesso a
Rofã
VEREADOR
um tratamento adequado, moderno e humanizado, independentemente de sua condição
socioeconômica.
Diante da relevância social, sanitária e humana da matéria, e considerando os
impactos positivos que a implementação do programa trará para os pacientes, suas
famílias e para o próprio sistema municipal de saúde, solicita-se a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Rofã
VEREADOR
NOTA TÉCNICA DE IMPACTO FINANCEIRO
. Estimativa populacional: considerando prevalência média de 0,3% da população
para DM1 e percentuais de acompanhamento em rede pública, projeta-se entre 20
e 40 pacientes elegíveis no município.
. Custo médio por sensor: entre R$230,00 e R$280,00 por unidade, mercado
nacional.
. Consumo mensal: média de 2 sensores por paciente.
. Custo mensal estimado: R$9.200,00 a R$22.400,00.
. Custo anual estimado: R$110.400,00 a R$268.800,00.
. Comparativo de economia em internações: estimam-se reduções de 30% a 50% no
custo anual de internações hospitalares decorrentes de descontrole glicêmico.
O custo do programa é baixo diante do impacto preventivo, sendo compatível com
dotações ordinárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Sant/Ana dolLivramento, 24 de novembro de 2025.
o Rafael de Castro
o Vereador PSB
er Legislativo Municipal