Rofã 4
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 004/2025
Felipe Torres
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro
no Artigo 111 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta apresentar o seguinte
Projeto de Lei Ordinária:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº...
Institui, no âmbito do Município de
Sant'Ana do Livramento, a Semana
Municipal de Conscientização sobre a
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
Ana Luiza Moura Tarouco, Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, com fundamento no art.
102, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento, a
Semana Municipal de Conscientização sobre a Diabetes Tipo 1, a ser realizada
anualmente na semana que compreende do dia 07 ao dia 14 de novembro, que é o Dia
Mundial do Diabetes.
Parágrafo único: A semana ora instituída passa a integrar o Calendário de Eventos
Municipais do Município.
Rofã
VEREADOR
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Diabetes Tipo 1 terá como
objetivos:
| — promover ações educativas sobre a Diabetes Tipo 1, seus sinais, sintomas, formas de
manejo e cuidados essenciais;
Il — estimular o diagnóstico precoce, especialmente em crianças e adolescentes;
Ill — divulgar informações sobre tratamento, acompanhamento contínuo e serviços
públicos municipais disponíveis aos pacientes;
IV - incentivar a participação de escolas, unidades de saúde, entidades da sociedade civil
e comunidade em geral em atividades informativas;
V—- combater estigmas e desinformações relacionadas à doença.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá realizar, durante a Semana, atividades
como palestras educativas, campanhas informativas, capacitações de profissionais de
saúde e educação, ações comunitárias, eventos nas escolas e divulgação de materiais
orientativos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a do Livramento, 24 de novembro de 2025
Rajael de Castro
Vereador PSB
2ederLegislativo Municipal
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A Diabetes Tipo 1 é uma condição crônica que exige atenção constante, manejo
adequado e informação qualificada por parte dos pacientes, familiares, escolas e
profissionais da saúde. Embora não possa ser prevenida, o reconhecimento precoce dos
sintomas é essencial para evitar complicações graves, como a cetoacidose diabética, que
pode representar risco à vida.
No âmbito municipal, é fundamental ampliar o acesso à informação, especialmente
entre pais, educadores e profissionais das equipes de saúde, já que grande parte dos
primeiros sinais da doença surge na infância e adolescência. Muitas vezes, o diagnóstico
tardio ocorre por falta de conhecimento da comunidade sobre os sintomas iniciais.
A instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre a Diabetes Tipo 1
permitirá ao Poder Executivo desenvolver campanhas educativas, atividades nas escolas,
ações comunitárias e divulgação de informações que contribuam para o diagnóstico rápido
e o cuidado integral da pessoa com Diabetes Tipo 1.
Trata-se de uma iniciativa de grande relevância para a saúde pública local,
fortalecendo a rede de atenção básica, ampliando o diálogo com a comunidade e
promovendo qualidade de vida e segurança às famílias do nosso Município.
a do Livramento, 24 de novembro de 2025
Rafael de Castro
Vereador PSB
2oder Legislativo Municipal