materia nº 182/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA.
Emendas ao projeto n.º157/2025
Emenda Orçamento Nº
Emenda Impositiva ( )Sim( ) Não
Autoria: Vereador Romario Augusto Gonçalves Paz
Beneficiário: [CHEFIA DO EXECUTIVO — COORDENADORIA DA IGUALDADE
RACIAL, TERREIRÃO DO SAMBA CNPJ 06.231.092/0001-05.
Justificativa: Encaminhamos a presente Emenda Impositiva. Que servirá de
aporte financeiro para o PROJETO TERREIRÃO DO SAMBA - CNPJ
06.231.092/0001-05. Que tem como finalidade fomentar a Cultura Negra e
Carnavalesca de nossa comunidade, promovendo a valorização das Escolas de
Samba Locais, oficinas culturais e apresentação artisticas que anteceden o
Carnaval.
Valor Destinado R$ RS 25,000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reias )
Crédito Orçamentário [EMENDAS IMPOSITIVAS
[Órgão "02 CHEFE DO EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.03 ASSESORIAS DO EXECUTIVO
Função 02.03.04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção "02.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa "02.03.04.122.0002 PROGRAM. GESTÃO CHEFIA DO
EXECUTIVO
Projeto/Atividade "02.03.04.122.0002.4611 MANUTENÇÃO DOS SETORES
SUBORDINADOS.
Natureza da Despesa ['34499030/3339039/3339036
Redução* 29.01.99.999.9999..3816 RESERVA DE CONTIGÊNCIA E
RESERVA RPPS.
Gabinete do Vereador ROMÁRIO PAZ, em 24 de Novembro de 2025.
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Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento — RS Ré
Rua Senador Salgado Filho, 528 — Centro — CEP 97573-432
Fone: (55) 3241-8600
PROJETO: “TERREIRÃO DO SAMBA Il” - EXECUÇÃO 2026
1. JUSTIFICATIVA
O Terreirão do Samba Il é uma ação cultural e social de valorização das manifestações
afro-brasileiras e carnavalescas, reafirmando o compromisso do Município de Sant'Ana
do Livramento com as políticas públicas de promoção da equidade racial, da cultura e
da inclusão social. O carnaval santanense é uma das expressões mais autênticas da
identidade popular local, fruto do protagonismo histórico da população negra. A
execução por meio de emendas impositivas ao orçamento de 2025 garantirá igualdade
de condições entre as agremiações carnavalescas, estímulo à economia criativa e
visibilidade ao papel da cultura negra como patrimônio imaterial santanense.
2. OBJETO
Promover o Terreirão do Samba Il, evento público de valorização das manifestações
afro-brasileiras e carnavalescas, por meio de apresentações artísticas, educativas e
formativas realizadas em parceria com as Escolas de Samba de SantAna do
Livramento, fortalecendo as políticas de equidade racial, cultura e cidadania.
3. CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS
A proposta reflete o interesse público e institucional do Município, que busca fortalecer o
protagonismo da população negra e promover o acesso democrático à cultura. Atende
também ao interesse das Organizações da Sociedade Civil (Escolas de Samba), que
encontram neste projeto um espaço legítimo para difusão de sua arte e memória. Essa
reciprocidade se materializa na cooperação entre Poder Público e Sociedade Civil,
pautada pela transparência, legalidade e corresponsabilidade.
4. RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA
A proposta está alinhada ao Programa de Gestão da Chefia do Executivo
(02.03.04.122.0002), que visa fomentar políticas intersetoriais de desenvolvimento
humano, social e cultural. Contribui diretamente para os eixos do Plano Municipal de
Promoção da Igualdade Racial e do Plano Municipal de Cultura: Cultura Afro-brasileira,
Fortalecimento das OSCs, Valorização das Tradições Carnavalescas e Educação
Antirracista.
5. PROBLEMA A SER RESOLVIDO
Sant'Ana do Livramento carece de orçamento específico para políticas públicas de
igualdade racial e valorização afro-culturais. As Escolas de Samba locais enfrentam
dificuldades financeiras para manutenção de suas atividades e participação em eventos.
O Terreirão do Samba Il surge como solução estratégica para suprir egsa lacuna,
fortalecendo as OSCs carnavalescas e garantindo a participação equitativa de“todas as
agremiações. qo”
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6. RESULTADOS ESPERADOS
* Fortalecimento das Escolas de Samba como espaços de inclusão;
* Ampliação da visibilidade da cultura negra:
* Formação de público e estímulo à economia criativa;
. Consolidação do Terreirão como evento oficial do Mês da Consciência Negra:
* Integração entre poder público, movimentos culturais e sociedade civil.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Terreirão do Samba Il é mais que um evento cultural: é uma ação política de
Responsável:
Anna Paula Marques Bougleux
Secretária-Executiva das Coordenadorias Municipais da Mulher, Juventude, Diversidade
e Igualdade Racial
Gabinete da Prefeita de Sant'Ana do Livramento
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dos Setores Subordinados
Natureza da Despesa
Redução Reserva de Contingência / RPPS —
Recurso 1501
Sant'Ana do Livramento, de novembro de 2025.
Vereador(a)
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS