Câmara de Vereadores - Sant” Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Conforme Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2026, apresento a seguinte
EMENDA IMPOSITIVA:
Emendas ao Projeto nº 157/2025
Emenda Orçamento nº
Emenda Impositiva
(x) Sim ( ) Não
Autoria:
Vereadora Juliana Lemos Prates
Beneficiário:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Justificativa: Destinação de recursos à Associação da Casa da Economia Solidária de Santana
do Livramento para custear a confecção de absorventes destinados à distribuição gratuita às
estudantes das instituições públicas de ensino superior do município, visando à promoção da
dignidade menstrual e ao fortalecimento da economia solidária.
Valor Destinado R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão 14 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária
14.01 SEC MUN DESENV ECONOMICO E UNID
SUBORDIN
Função 14.01.11 TRABALHO
Subfunção 14.01.11.334 FOMENTO AO TRABALHO
Programa 14.01.11.334.0263 AGENDA DESENVOLVE SANTANA
Projeto/Atividade 14.01.11.334,0263.4678 INCENTIVO AO
EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
LOCAL
Natureza da Despesa
3339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/
DIST GRATUIT
Redução*
29.01.99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00-EMENDAS
IMPOSITIVAS -RESERVA DE CONTINGÊNCIA E
RESERVA RPPS. Recurso: 1500
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P 97573-432 — Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva tem por finalidade destinar o valor de R$ 6.000,00 à
Associação da Casa da Economia Solidária de Santana do Livramento, visando custear a
produção artesanal de absorventes, que serão distribuídos gratuitamente às estudantes das instituições
públicas de ensino superior do município — IFSul, Unipampa e Uergs. A ação se insere no contexto
das políticas públicas de promoção da dignidade menstrual, combate à vulnerabilidade social e
incentivo ao empreendedorismo solidário.
Objeto: O recurso será aplicado na aquisição de materiais, insumos e serviços necessários à
confecção de absorventes pela Associação, permitindo a fabricação de produtos sustentáveis e
reutilizáveis, destinados à distribuição gratuita às estudantes das universidades públicas locais.
Caracterização dos Interesses Recíprocos: A parceria estabelece interesse mútuo entre o
poder público e a entidade, ao proporcionar dignidade menstrual, favorecer a manutenção da
frequência acadêmica, reduzir desigualdades de acesso a itens básicos de higiene e, simultaneamente,
fortalecer a cadeia produtiva solidária, promovendo geração de renda, autonomia e inclusão
socioprodutiva das mulheres envolvidas no processo de fabricação.
Relação entre a Proposta e os Objetivos e Diretrizes do Programa: A medida está
alinhada às diretrizes das políticas municipais de assistência social, direitos das mulheres, educação e
economia solidária, por contribuir diretamente com a garantia de direitos fundamentais, incentivar
práticas sustentáveis, e fomentar ações de prevenção à evasão educacional decorrente da pobreza
menstrual. A proposta, portanto, consolida o comprometimento do município com iniciativas que
promovem equidade, cidadania e desenvolvimento comunitário.
Público-Alvo: Estudantes das universidades públicas do município — IFSul, Unipampa e
Uergs — com prioridade para aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como
mulheres integrantes da Associação da Casa da Economia Solidária que participam da produção dos
absorventes.
Problema a Ser Resolvido: A pobreza menstrual permanece como um obstáculo relevante à
permanência estudantil, podendo gerar constrangimento, absenteísmo, diminuição de desempenho
acadêmico e exclusão social. Muitas estudantes enfrentam dificuldade financeira para adquirir
produtos menstruais mensalmente. Paralelamente, a Associação enfrenta limitações de recursos para
adquirir insumos e ampliar sua capacidade produtiva. A emenda contribui simultaneamente para a
redução da pobreza menstrual e para o fortalecimento da economia solidária.
Resultados Esperados: Com o aporte financeiro, espera-se:
- Ampliar a produção de absorventes sustentáveis, garantindo oferta regular às estudantes;
- Reduzir índices de absenteísmo acadêmico associado à falta de itens de higiene menstrual;
- Promover dignidade, saúde e bem-estar às beneficiárias;
- Fortalecer o trabalho desenvolvido pela Casa da Economia Solidária, gerando impacto social e
econômico;
- Incentivar práticas sustentáveis e reutilizáveis, contribuindo para a redução de resíduos;
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- Consolidar o papel do município no enfrentamento da desigualdade menstrual e na promoção dos
direitos das mulheres.
A ação, de elevado impacto social, representa investimento direto na educação, saúde,
equidade e autonomia feminina, com benefícios amplos e duradouros para a comunidade acadêmica e
para a economia solidária local.
Sant” Ana do Livramento, RS, 24 de novembro de 2025.
LIANA LEMOS PRATES
Vereadora
CNPJ: 34.249.473/0001-49
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DA CASA DA ECONOMIA SOLIDARIA DE
SANTANA DO LIVRAMENTO
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