Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Conforme Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2026,
apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA:
Emendas ao Projeto nº 157/2025
Emenda Orçamento nº
Emenda Impositiva
(x)Sim ( ) Não
Autoria:
Vereadora Juliana Lemos Prates
Beneficiário:
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
Justificativa: Destinação de recursos à Secretaria Municipal de Agricultura para
fortalecimento da política pública de castração de cães e gatos, viabilizando a
ampliação dos serviços prestados por meio dos contratos 0038/2025 e 0041/2025
e integrando as ações ao futuro funcionamento do Castramóvel.
Valor Destinado R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Crédito Orçamentário
EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão 07 SEC MUN DE AGRIC, PECUÁRIA E ABASTECIMEN
Unidade Orçamentária | 07.01 SEC DE AGRICULTURA E UNID SUBORDINADAS
Função 07.01.04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 07.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 07.01.04.122.0007 PROG. GESTÃO MAN. SEC.
AGRICULTURA
| Projeto/Atividade
07.01.04.122.0007.4684 MEU AMIGO QUATRO PATAS
(CÃES E GATOS)
Natureza da Despesa
3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-
PESSOA JURÍDICA
Redução*
29.01.99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00-
EMENDAS IMPOSITIVAS -RESERVA DE
CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso: 1500
Rua Senador Salgado Filho, nº 528 - CEP 97573-432 - Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade destinar R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) à Secretaria Municipal de Agricultura, visando complementar os recursos
necessários para a execução dos contratos nº 0038/2025 e nº 0041/2025, firmados em
07 de abril de 2025 com as empresas Clinicão e Morada Animal, no âmbito do
Chamamento Público nº 0009/2024. Tais contratos têm como objeto o fornecimento de
serviços de castração de cães e gatos, machos e fêmeas, compondo uma política pública
essencial para o controle populacional de animais e para a promoção da saúde única
(humana, animal e ambiental).
Cada contrato prevê a realização de até 800 procedimentos anuais; contudo, a
execução plena tem sido comprometida pela insuficiência orçamentária destinada às
ações, o que limita a capacidade do município em atender a crescente demanda por
castrações. A suplementação de recursos permitirá ampliar o alcance do serviço,
reduzindo o número de animais abandonados, prevenindo zoonoses e colaborando para
um ambiente urbano mais saudável, seguro e equilibrado.
A importância da castração enquanto ferramenta de política pública é
amplamente reconhecida. Ela reduz a superpopulação de animais de rua, mitiga
comportamentos de risco (como agressividade e reprodução descontrolada), diminui a
transmissão de doenças e contribui diretamente para o bem-estar animal. Além disso, é
uma medida de impacto social, pois o excesso populacional de cães e gatos repercute
em diversos serviços públicos, como vigilância sanitária, saúde, meio ambiente e
assistência social.
A destinação dos recursos também se mostra estratégica diante da iminente
entrada em operação do Castramóvel municipal, que ampliará significativamente a oferta
de castrações gratuitas, especialmente em bairros periféricos e zonas rurais, onde o
acesso aos serviços veterinários é mais restrito. A articulação entre o Castramóvel e as
clínicas conveniadas proporcionará um sistema integrado, contínuo e eficiente de
controle populacional, garantindo que a demanda reprimida seja absorvida e que a
política pública alcance efetividade permanente.
O fortalecimento dos contratos firmados com as entidades parceiras assegura a
continuidade de um serviço essencial, conferindo segurança jurídica, estabilidade na
execução e capacidade operacional ampliada. Trata-se, portanto, de investimento de
caráter preventivo, sustentável e de grande retorno social, consolidando políticas
públicas modernas de proteção animal e saúde coletiva.
Importante destacar que a presente destinação está plenamente alinhada às
normas que regem as emendas impositivas, uma vez que os recursos serão aplicados
exclusivamente na contratação de serviços de terceiros, não configurando despesa com
pessoal, encargos ou pagamento de dívidas. A aplicação financeira se enquadra como
custeio destinado à execução de políticas públicas de saúde animal e controle
populacional, perfeitamente compatível com as finalidades legalmente permitidas para
esse tipo de instrumento orçamentário.
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Assim, a destinação de R$ 120.000,00 reforça a política municipal de saúde
pública e bem-estar animal, ampliando a capacidade de castrações, reduzindo a
reprodução descontrolada e garantindo ações efetivas e necessárias para atender às
demandas da comunidade.
Sant'Ana do Livramento, RS, 24 de novembro de 2025.
IANA LEMOS PRATES
Vereadora
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