materia nº 193/2025

Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Conforme Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2026,
apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA:
Emendas ao Projeto nº 157/2025
Emenda Orçamento nº
Emenda Impositiva
(x)Sim( ) Não
Autoria:
Vereadora Juliana Lemos Prates
Beneficiário:
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
Justificativa: Destinação de R$ 20.000,00 para a Associação Santanense de
Apicultores - ASA, visando apoiar o projeto de criação da marca coletiva do Mel da
APA do Ibirapuitã, desenvolvido em parceria com o Sebrae, incluindo diagnóstico
técnico do território, valorização dos produtos apícolas locais e fortalecimento da
cadeia produtiva regional.
Valor Destinado R$
20.000,00 (vinte mil reais)
Crédito Orçamentário
EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão 07 SEC MUN DE AGRIC, PECUÁRIA E ABASTECIMEN
Unidade Orçamentária | 07.01 SEC DE AGRICULTURA E UNID SUBORDINADAS
Função 07.01.20 AGRICULTURA
Subfunção 07.01.20.608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA
Programa 07.01.20.608.0254 PRODESUR - PROG. DESENV.
ECON. SUST. RUR
Projeto/Atividade 07.01.20.608.0254.4209 CONVÊNIOS E/OU
PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES
Natureza da Despesa
3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-
PESSOA JURÍDICA
Redução*
29.01.99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00-
EMENDAS IMPOSITIVAS -RESERVA DE
CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso: 1500
Rua Senador Salgado Filho, nº 528 - CEP 97573-432 - Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063
JUSTIFICATIVA
A Associação Santanense de Apicultores - ASA desempenha papel essencial
no desenvolvimento rural sustentável do município, reunindo produtores que atuam na
conservação ambiental, na manutenção da biodiversidade e na geração de renda por
meio da produção de mel e outros derivados apícolas. A atividade apícola possui
relevância econômica, ambiental e social, pois contribui para a polinização de plantas
nativas e cultivadas, fortalece cadeias produtivas locais e incentiva práticas compatíveis
com a preservação ambiental, especialmente na Área de Preservação Ambiental (APA)
do Ibirapuitã.
A presente emenda impositiva, no valor de R$ 20.000,00, tem por finalidade
apoiar a criação da marca coletiva do Mel da APA do Ibirapuitã, iniciativa estratégica
que visa qualificar, padronizar e valorizar a identidade dos produtos apícolas originados
da região. O recurso será aplicado no Projeto Mel APA do Ibirapuitã, executado em
parceria com o Sebrae, abrangendo ações de diagnóstico técnico do território,
identificação dos diferenciais do mel produzido na APA e desenvolvimento da marca
coletiva — importante instrumento de competitividade, rastreabilidade e agregação de
valor.
A construção da marca coletiva e o diagnóstico voltado ao futuro pedido de
Indicação Geográfica (IG) contribuirão para fortalecer a reputação do produto, ampliar
mercados, garantir melhor remuneração aos apicultores e consolidar Sant'Ana do
Livramento como referência em apicultura sustentável. Além disso, o projeto favorece a
organização produtiva, a qualificação técnica dos associados e a expansão da cadeia
apícola com base em critérios ambientais e socioeconômicos.
O investimento proposto apresenta aderência aos objetivos de desenvolvimento
local, estímulo à economia solidária, incentivo ao empreendedorismo rural e promoção
de produtos associados à conservação ambiental da APA do Ibirapuitã. Trata-se, portanto,
de ação estratégica que reforça o papel da agricultura familiar no município, fortalece a
identidade territorial e impulsiona um setor produtivo de relevância crescente.
Sant'Ana do Livramento, RS, 24 de novembro de 2025.
LIANA LEMOS PRATES
Vereadora
CNPJ: 10.686.011/0001-20
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO SANTANENSE DE APICULTORES - ASA
Rua Senador Salgado Filho, nº 528 - CEP 97573-432 - Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063