materia nº 195/2025

sor 823
Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Conforme Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2026,
apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA:
Emendas ao Projeto nº
157/2025
Emenda Orçamento nº
Emenda Impositiva
(x) Sim ( ) Não
Autoria:
Vereadora Juliana Lemos Prates
Beneficiário:
Secretaria Municipal de Saúde
Justificativa: Destinação de recursos para aquisição de medicamentos
destinados à comunidade LGBTOIAPN+, visando reduzir desigualdades no
acesso à saúde, garantir continuidade de tratamentos essenciais, fortalecer
políticas de prevenção e cuidado integral e melhorar a qualidade de vida
de população vulnerável, em conformidade com as diretrizes do SUS.
Valor Destinado R$
10.000,00 (dez mil reais)
Crédito Orçamentário
EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão
8 FUNDO MUN. SAÚDE CNPJ
12.094.007/0001-07
Unidade Orçamentária
8.1 SEC DE SAÚDE E UNIDADES
SUBORDINADAS
Função 8.1.10 SAÚDE
Subfunção 8.1.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 08.01 .10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC.
SAUDE
Projeto/Atividade 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS
IMPOSITIVAS LEGISL. MUNICIPAL
Natureza da Despesa
3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Redução*
29.01.99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00-
EMENDAS IMPOSITIVAS -RESERVA DE
CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso:
1500
Rua Senador Salgado Filho, nº 528 - CEP 97573-432 - Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva tem por objeto destinar recursos financeiros para
a aquisição de medicamentos voltados ao atendimento da comunidade LGBTOIAPN+,
com a finalidade de fortalecer o acesso universal e igualitário à saúde, conforme os
princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
1. Objeto da Ação
A ação consiste no fornecimento de medicamentos essenciais por meio do
Comitê Técnico de Saúde da População LGBTOIAPN+, contemplando insumos
utilizados na atenção básica, na prevenção combinada de ISTs, no cuidado hormonal, na
saúde mental e demais demandas específicas identificadas pelos serviços de saúde. O
investimento visa garantir disponibilidade, regularidade e qualidade dos tratamentos
ofertados.
2. Caracterização dos Interesses Recíprocos
A destinação de recursos para essa finalidade representa interesse comum entre
o Poder Legislativo e a Administração Pública Municipal, uma vez que:
- Promove a redução de desigualdades em saúde;
- Fortalece políticas públicas já existentes;
- Amplia o acesso a tratamentos seguros;
- Contribui para a efetividade da atenção primária direcionada a grupos vulneráveis.
Há convergência entre o interesse público e o compromisso legislativo de
assegurar que os recursos orçamentários cumpram sua função social, favorecendo
populações historicamente marginalizadas e ampliando o alcance das políticas públicas
locais.
3. Relação com Objetivos e Diretrizes do Programa
A proposta está alinhada às diretrizes do SUS, especialmente aquelas
relacionadas à:
- Universalidade do acesso;
- Equidade na oferta de serviços e insumos;
- Integralidade da atenção;
- Humanização do cuidado;
- Promoção da saúde e prevenção de agravos.
Também atende às diretrizes nacionais de saúde voltadas a populações
vulneráveis, que recomendam ações específicas para reduzir barreiras no atendimento
de pessoas LGBTOIAPN+ e garantir acolhimento qualificado, prevenção de ISTs, saúde
integral e proteção social.
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4. Público-Alvo
O público beneficiário consiste na comunidade LGBTOIAPN+ residente no
município, incluindo pessoas em situação de vulnerabilidade social, jovens, adultos,
idosos, pessoas trans e não binárias que utilizam o sistema público de saúde e que
dependem do acesso regular a medicamentos ofertados pelo SUS.
5. Problema a Ser Resolvido
Pesquisas em saúde pública apontam que pessoas LGBTOIAPN+ enfrentam:
- Barreiras de acesso aos serviços de saúde;
- Descontinuidade na oferta de medicamentos;
- Discriminação ou falta de preparo técnico para atendimento adequado;
- Maior exposição a agravos evitáveis;
- Dificuldade no acesso a tratamentos hormonais, psicológicos e preventivos.
Tais fatores resultam em piora da qualidade de vida, agravamento de doenças,
aumento de atendimentos de urgência e altos custos secundários ao sistema. O
fornecimento regular de medicamentos contribui para reduzir desigualdades e garantir
cuidado integral e contínuo.
6. Resultados Esperados
Com a implementação da emenda, espera-se:
- Aumento da regularidade na oferta de medicamentos;
- Redução de agravos evitáveis e complicações decorrentes da falta de tratamento;
- Fortalecimento da política local de saúde voltada a populações vulneráveis;
- Ampliação da confiança da comunidade LGBTOIAPN+ no SUS;
- Melhoria da qualidade de vida, prevenção de doenças e promoção da saúde integral;
- Redução de custos decorrentes de atendimentos emergenciais e internações.
Diante do exposto, a destinação da presente Emenda Impositiva demonstra
responsabilidade social, compromisso com a equidade e alinhamento pleno às políticas
públicas de saúde, justificando plenamente sua aprovação.
Sant'Ana do Livramento, RS, 24 de novembro de 2025.
ligmo, Aoymvy
ANA LEMOS PRATES
Vereadora
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