Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Conforme Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2026,
apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA:
Emendas ao Projeto nº 157/2025
Emenda Orçamento nº
Emenda Impositiva
(x)Sim( ) Não
Autoria:
Vereadora Juliana Lemos Prates
Beneficiário:
Secretaria de Saúde
vida.
Justificativa: Destinação de R$ 50.000,00 à APAE de Santana do Livramento para
reforma e melhoria das salas de atendimento a fim de aprimorar o cuidado às
pessoas com deficiência e promover inclusão, cidadania e melhor qualidade de
Valor Destinado R$
50.000,00 (cinquenta mil reais)
Crédito Orçamentário
EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão 8 FUNDO MUN. SAÚDE CNPJ 12.094.007/0001-07
Unidade Orçamentária 8.1 SEC DE SAÚDE E UNIDADES SUBORDINADAS
Função 8.1.10 SAÚDE
Subfunção 8.1.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC.
SAUDE
Projeto/Atividade 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS
LEGISL. MUNICIPAL
Natureza da Despesa
34490510000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Redução*
29.01.99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00-
EMENDAS IMPOSITIVAS -RESERVA DE
CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso: 1500
Rua Senador Salgado Filho, nº 528 - CEP 97573-432 - Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva destina o valor de R$ 50.000,00 à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santana do Livramento, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de apoiar ações de saúde voltadas à
melhoria do atendimento prestado às pessoas assistidas pela instituição. O investimento
será aplicado na reforma e qualificação das salas de atendimento, englobando
adequação física dos ambientes, revitalização por meio de pintura, melhoria das redes
elétrica e hidráulica, climatização adequada, aquisição de mobiliário apropriado, além da
formação e capacitação dos profissionais e do incentivo à produção SUS. Trata-se de um
conjunto de medidas que busca aperfeiçoar a estrutura necessária para garantir cuidados
multiprofissionais mais eficientes e humanizados.
A destinação dos recursos atende a interesses recíprocos entre o Poder
Legislativo, a Secretaria Municipal de Saúde e a APAE, pois converge para o
fortalecimento da rede de atenção à saúde das pessoas com deficiência, promovendo
inclusão, cidadania e a efetivação dos direitos fundamentais desse público. A APAE
desempenha papel essencial na oferta de serviços especializados de reabilitação,
acompanhamento terapêutico e suporte às famílias, sendo, portanto, imprescindível
assegurar condições físicas e operacionais adequadas para que o trabalho se desenvolva
de forma segura, eficiente e alinhada às políticas públicas de saúde.
A proposta também se coaduna com as diretrizes do Sistema Único de Saúde,
especialmente aquelas voltadas à universalidade do acesso, à equidade, à integralidade
da atenção e ao fortalecimento da rede de cuidados destinada às pessoas com
deficiência. A modernização dos ambientes e a capacitação da equipe favorecem a
prestação de um atendimento qualificado, ampliam a resolutividade dos serviços e
fortalecem a política municipal de reabilitação.
O público diretamente beneficiado abrange crianças, adolescentes, adultos e
idosos com deficiência intelectual, múltipla ou com transtornos do desenvolvimento,
além de suas famílias, que dependem do acompanhamento multidisciplinar oferecido
pela APAE. A instituição enfrenta limitações estruturais que impactam a qualidade e a
continuidade do atendimento, demandando melhorias que possibilitem ambientes
acessíveis, seguros, confortáveis e tecnicamente adequados.
Com a implementação da emenda, espera-se obter avanços significativos,
incluindo a melhoria das condições de atendimento, a valorização e qualificação dos
profissionais, o aumento da produção SUS, a ampliação da resolutividade dos serviços e
o fortalecimento da rede socioassistencial do município. Os benefícios se estendem
diretamente à qualidade de vida e ao bem-estar dos assistidos, promovendo inclusão
social, autonomia e maior participação da pessoa com deficiência na comunidade. Diante
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de sua relevância social e do impacto positivo que proporcionará às famílias atendidas, a
presente emenda justifica-se plenamente e merece aprovação.
Sant'Ana do Livramento, RS, 24 de novembro de 2025.
JULAANA LEMOS PRATI
Vereadora
ES
CNPJ: 96.041.439/0001-31
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - A.P.A.E.
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