Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Conforme Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2026,
apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA:
Emendas ao Projeto nº 157/2025
Emenda Orçamento nº
Emenda Impositiva (x) Sim( ) Não
Autoria: Vereadora Juliana Lemos Prates
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde
Justificativa: Destinação de R$ 95.000,00 ao setor de hemodiálise da Santa Casa
para apoiar a aquisição de heparina não fracionada 5.000 Ul/mL, insumo essencial
para evitar coagulação no circuito extracorpóreo, garantir a segurança e eficácia das
sessões de hemodiálise e contribuir para a continuidade dos atendimentos e a
racionalização dos recursos hospitalares.
Valor Destinado R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão 8 FUNDO MUN. SAÚDE CNPJ 12.094.007/0001-07
Unidade Orçamentária 8.1 SEC DE SAÚDE E UNIDADES SUBORDINADAS
Função 8.1.10 SAÚDE
Subfunção 8.1.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC.
SAÚDE
Projeto/Atividade 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS
LEGISL. MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Redução* 29.01.99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00-
EMENDAS IMPOSITIVAS -RESERVA DE
CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso: 1500
Rua Senador Salgado Filho, nº 528 - CEP 97573-432 - Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva destina o valor de R$ 95.000,00 ao setor de
hemodiálise da Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de contribuir para a aquisição de
heparina não fracionada (HNF) 5.000 Ul/mL em ampola, medicamento essencial para
a realização segura e eficaz das terapias substitutivas renais contínuas (TSRC) e da
hemodiálise intermitente. Trata-se de um insumo anticoagulante amplamente utilizado
em procedimentos dialíticos, cuja atuação na inibição do processo de coagulação é
fundamental para evitar a formação de trombos no circuito extracorpóreo utilizado
durante as sessões.
A formação de coágulos sanguíneos no sistema de hemodiálise pode
comprometer o fluxo adequado do sangue, ocasionar interrupções das sessões, exigir a
substituição precoce de filtros e circuitos e aumentar o risco de complicações clínicas aos
pacientes renais crônicos. O uso regular e adequado da heparina garante a
permeabilidade do sistema extracorpóreo, preservando a funcionalidade do dialisador e
evitando intercorrências que impactam diretamente na qualidade e continuidade do
tratamento. Considerando que um dialisador pode ser reutilizado até 20 vezes para um
mesmo paciente, desde que respeitadas as normas técnicas de reprocessamento, a
manutenção de condições ideais do circuito por meio da anticoagulação adequada
contribui para a racionalização dos recursos e para a sustentabilidade econômica do
serviço.
A Santa Casa registra demanda mensal média de 1.500 ampolas de heparina
HNF, com custo unitário variando entre R$ 15,00 e R$ 20,00, o que representa um gasto
mensal elevado que precisa ser suprido para garantir a continuidade do atendimento.
Embora o valor anual total ultrapasse amplamente o montante destinado por esta
emenda, os recursos ora indicados permitem custear aproximadamente três meses e
meio de consumo, oferecendo importante suporte financeiro ao serviço e assegurando
a manutenção de um procedimento vital aos pacientes com insuficiência renal crônica.
A destinação dos recursos atende a interesses recíprocos entre o Poder
Legislativo, a Secretaria Municipal de Saúde e a Santa Casa, uma vez que reforça a
capacidade assistencial do hospital, promove maior segurança ao paciente renal,
minimiza riscos clínicos relacionados à coagulação do circuito extracorpóreo e contribui
para a continuidade de um tratamento essencial e inadiável. Além disso, a medida está
alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente no que se refere à
integralidade da assistência, à equidade no acesso aos tratamentos e ao fortalecimento
das redes de atenção à saúde de média e alta complexidade.
Os pacientes renais crônicos do município constituem o público diretamente
beneficiado, sendo pessoas que necessitam de hemodiálise frequente e contínua para
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manutenção da vida. A falta de heparina comprometeria não apenas a realização do
procedimento, mas também a qualidade das sessões, a estabilidade clínica do paciente
e a preservação dos materiais utilizados, resultando em prejuízos assistenciais e
financeiros para o hospital.
Com a implementação da emenda, espera-se assegurar a regularidade do
fornecimento de um insumo indispensável, reduzir intercorrências durante as sessões de
hemodiálise, melhorar a eficiência terapêutica, aumentar a segurança e o conforto dos
pacientes e contribuir para uma gestão mais racional dos recursos hospitalares. Dessa
forma, a presente emenda demonstra compromisso com a saúde pública, sensibilidade
social diante da condição dos pacientes renais e alinhamento às necessidades reais do
serviço, justificando plenamente sua aprovação.
Sant'Ana do Livramento, RS, 24 de novembro de 2025.
LIANA LEMOS PRATES
Vereadora
CNPJ: 96.039.581/0001-44
NOME EMPRESARIAL: SANTA CASA DE MISERICORDIA
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