Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Conforme Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2026,
apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA:
Emendas ao Projeto nº 157/2025
Emenda Orçamento nº
Emenda Impositiva (x) Sim ( ) Não
Autoria: Vereadora Juliana Lemos Prates
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde
Justificativa: Destinação de R$ 50.000,00 à ESF Jovelino Santana para aquisição de
equipamentos e melhoria estrutural das salas de esterilização, vacinas e consultas,
garantindo segurança, qualidade e continuidade dos serviços da atenção básica e
fortalecendo o SUS no município.
Valor Destinado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão 8 FUNDO MUN. SAÚDE CNPJ 12.094.007/0001-07
Unidade Orçamentária 8.1 SEC DE SAÚDE E UNIDADES SUBORDINADAS
Função 8.1.10 SAÚDE
Subfunção 8.1.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 08.01 “10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC.
SAUDE
Projeto/Atividade 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS
LEGISL. MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Redução* 29.01.99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00-
EMENDAS IMPOSITIVAS -RESERVA DE
CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso: 1500
Rua Senador Salgado Filho, nº 528 - CEP 97573-432 - Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva destina o valor de R$ 50.000,00 à Estratégia de
Saúde da Família Jovelino Santana, localizada no Bairro Armour, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, visando promover melhorias estruturais indispensáveis ao pleno
funcionamento dos serviços prestados pelas Equipes 1, 2 e 3. A unidade necessita de
investimentos urgentes em reposição e aquisição de equipamentos essenciais, de forma
a assegurar condições adequadas para a realização das ações de atenção primária em
saúde, que constituem a porta de entrada prioritária dos usuários no Sistema Único de
Saúde.
Os recursos serão aplicados na compra de insumos e equipamentos destinados
a diferentes ambientes da unidade. Na sala de esterilização, está prevista a aquisição de
uma autoclave de 54 litros, necessária para garantir a esterilização segura e eficiente dos
materiais utilizados nos atendimentos, além de um clean test, item indispensável para
monitoramento da qualidade dos processos de esterilização. Na sala de vacinas, será
adquirida uma seladora de materiais, instrumento fundamental para a organização e
integridade dos insumos, além de um aparelho de ar condicionado split inverter 18.000
BTU, quente e frio, indispensável para manter a temperatura adequada exigida para
conservação de imunobiológicos, garantindo a eficácia das vacinas aplicadas à
população. Para as salas de consultas médicas, está prevista a instalação de aparelhos
de ar condicionado split inverter 12.000 BTU, quente e frio, assegurando condições
estruturais adequadas tanto para os profissionais quanto para os usuários atendidos
diariamente.
Tais melhorias são imprescindíveis para garantir qualidade, segurança e
eficiência no atendimento aos usuários da atenção básica, especialmente em razão do
desgaste e da obsolescência dos equipamentos atualmente existentes na unidade. A
reposição dos materiais é condição indispensável para o bom funcionamento da ESF
Jovelino Santana, permitindo que a equipe desempenhe suas atividades de forma
contínua, segura e alinhada com os protocolos e normativas do SUS. A atenção básica
desempenha papel estratégico na prevenção de doenças, promoção da saúde,
acompanhamento de pacientes crônicos e redução das demandas de média e alta
complexidade, razão pela qual o fortalecimento estrutural das suas unidades é
fundamental para a integralidade da assistência.
A destinação desses recursos atende a interesses recíprocos entre a
Administração Pública Municipal e o Poder Legislativo, ao garantir melhores condições
de atendimento, elevar a resolutividade da atenção primária e proporcionar ambientes
adequados para acolhimento, vacinação, consultas e procedimentos básicos. A medida
está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente no que diz respeito
à equidade, à universalidade do acesso, à integralidade da atenção e ao fortalecimento
da rede de atenção primária como eixo estruturante da política pública de saúde.
Rua Senador Salgado Filho, nº 528 - CEP 97573-432 - Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063
Os principais beneficiados são os usuários da ESF Jovelino Santana, que
dependem diariamente dos serviços de promoção, prevenção, acompanhamento clínico
e cuidados ofertados pelas equipes das Estratégias de Saúde da Família. A modernização
dos espaços e a reposição dos equipamentos essenciais contribuirão para ampliar a
qualidade e a segurança dos atendimentos, melhorar as condições de trabalho dos
profissionais, garantir maior conforto aos pacientes e otimizar os fluxos internos da
unidade.
Com a implementação desta emenda, espera-se elevar significativamente a
capacidade de resposta da unidade, assegurar maior eficiência operacional, aprimorar
as condições sanitárias dos processos internos, garantir a conservação adequada de
insumos e imunobiológicos e proporcionar ambientes climatizados e acolhedores para a
população. Trata-se, portanto, de medida necessária, urgente e plenamente justificada,
que contribuirá para o fortalecimento do SUS no âmbito municipal, reafirmando o
compromisso com a qualidade da atenção básica e com a promoção da saúde da
comunidade atendida pela ESF Jovelino Santana.
Sant'Ana do Livramento, RS, 24 de novembro de 2025.
JULIANA LEMOS PRATES
Vereadora
Rua Senador Salgado Filho, nº 528 - CEP 97573-432 - Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063