Coml 1823:
Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Conforme Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2026,
apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA:
Emendas ao Projeto nº 157/2025
Emenda Orçamento nº
Emenda Impositiva (x)Sim( ) Não
Autoria: Vereadora Juliana Lemos Prates
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde
Justificativa: Destina R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à ESF VII Paulo
Garagorri Lago, localizada no Parque das Águas, para aquisição de três
computadores, uma impressora e dois aparelhos de ar-condicionado split inverter
12.000 BTU quente e frio, visando à substituição de equipamentos obsoletos e à
melhoria das condições de trabalho e atendimento na atenção básica à saúde.
Valor Destinado R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão 8 FUNDO MUN. SAÚDE CNPJ 12.094.007/0001-07
Unidade Orçamentária 8.1 SEC DE SAÚDE E UNIDADES SUBORDINADAS
Função 8.1.10 SAÚDE
Subfunção 8.1.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC.
SAUDE
Projeto/Atividade 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS
LEGISL. MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Redução* 29.01.99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00-
EMENDAS IMPOSITIVAS -RESERVA DE
CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso: 1500
Rua Senador Salgado Filho, nº 528 - CEP 97573-432 - Telefone: (55) 3241-8600 / Gabinete: (55) 3245-0063
JUSTIFICATIVA
A destinação de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Estratégia de Saúde da
Família (ESF) VII Paulo Garagorri Lago, situada no Parque das Águas, justifica-se pela
necessidade urgente de qualificação da infraestrutura tecnológica e ambiental da
unidade, garantindo condições adequadas para o desenvolvimento das ações de
atenção primária à saúde. A ESF constitui porta de entrada preferencial do Sistema Único
de Saúde (SUS), sendo responsável pelo acompanhamento longitudinal das famílias,
vigilância em saúde, promoção, prevenção e manejo de condições agudas e crônicas.
Atualmente, a unidade enfrenta limitações decorrentes do desgaste e
obsolescência dos equipamentos existentes, especialmente no que se refere ao parque
tecnológico e às condições de climatização. A aquisição de três computadores e uma
impressora permitirá a reorganização dos fluxos internos e a melhoria significativa na
execução de tarefas administrativas e assistenciais, como prontuário eletrônico, registro
de atendimentos, emissão de documentos, elaboração de relatórios e alimentação dos
sistemas oficiais do Ministério da Saúde.
Computadores atualizados reduzem falhas, evitam perda de dados, garantem
maior segurança da informação e promovem maior agilidade no atendimento,
diminuindo o tempo de espera dos usuários e proporcionando melhores condições de
trabalho aos profissionais. Em unidades de ESF, onde o volume de cadastros e consultas
e procedimentos é elevado, a eficiência dos equipamentos de informática é elemento
estrutural para assegurar a continuidade do cuidado.
A aquisição de dois aparelhos de ar-condicionado split inverter de 12.000
BTU (quente e frio) complementa a modernização necessária. As equipes atuam
diariamente em ambientes que requerem temperatura estável para garantir conforto
térmico, preservação de insumos sensíveis ao calor, manutenção de normas sanitárias e
condições adequadas para acolhimento dos pacientes. O modelo inverter proporciona
maior eficiência energética, menor consumo e vida útil mais longa, reduzindo custos
operacionais para a administração pública.
A substituição dos equipamentos atuais, já desgastados e insuficientes para a
demanda, representa medida essencial para assegurar o regular funcionamento da
unidade e a qualidade dos serviços prestados. Investir na infraestrutura da atenção básica
é investir na porta de entrada do SUS, fortalecendo ações preventivas, evitando
agravamentos de saúde e reduzindo, a médio e longo prazo, a pressão sobre serviços de
média e alta complexidade.
Assim, a presente emenda impositiva contribui diretamente para a melhoria do
atendimento da população do Parque das Águas, garantindo condições dignas de
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trabalho às equipes da ESF Vl Paulo Garagorri Lago e reforçando o compromisso com a
eficiência administrativa, o acolhimento humanizado e a integralidade da assistência.
Sant'Ana do Livramento, RS, 24 de novembro de 2025.
IANA LEMOS PRATES
Vereadora
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