materia nº 206/2025

VEREADOR
APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA - SAÚDE
Conforme Projeto de Lei 157/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2026, apresento emenda.
Emendas ao projeto 157/2025
Emenda Orçamento Nº
—
(x) Sim ( ) Não E
|
Beneficiário: la Secretaria Municipal da Saúde
Justificativa: A presente emenda impositiva tem como objetivo destinar recursos E]
capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), fundamentais para o
fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) e para o monitoramento)
qualificado dos determinantes sociais da saúde.
A emenda contribui diretamente para a efetividade dos princípios de
universalidade, integralidade e equidade do SUS, alinhando-se à Política Nacional
de Saúde Integral da População Negra (Portaria MS nº 992/2009) e à Política
Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+ (Portaria MS nº 2.836/2011). |
Valor Destinado R$ RS 25.000,00
Crédito Orçamentário |EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão 08 FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07
Unidade Orçamentária [08.01 SEC DE SAÚDE E UNIDADES SUBORDINADAS |
08.01.10 SAÚDE
Subfunção 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE
Projeto/Atividade 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS
LEGISL.MUNICIPAL |
Natureza da Despesa |3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
Redução* 99.999.9999.3816-9.9.9.9.90.00.00.00 RESERVA DE
“|CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS . Recurso 1501
Função
Verse .
sishtivo Municipal
Rofã
VEREADOR
Vereador Rafael de Castro
[Ano DA PROPOSTA: 2025
OBJETO:
e Capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde para o correto registro
do quesito raça/cor/etnia, orientação sexual e identidade de gênero nos
sistemas de informação em saúde, com contratação de palestrante
especializado e aquisição de materiais de identificação e divulgação
institucional.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO
PROGRAMA:
A proposta está diretamente vinculada ao Programa de Gestão e Manutenção da
Secretaria de Saúde, eixo Atenção Básica, e contribui para:
- o fortalecimento da formação permanente das equipes multiprofissionais da
APS;
- a qualificação dos registros em saúde e das estatísticas epidemiológicas;
- o avanço das ações de vigilância em saúde com perspectiva interseccional;
- e o cumprimento das metas de equidade e promoção da diversidade no SUS.
PÚBLICO ALVO:
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados às Unidades Básicas de
Saúde e Estratégias Saúde da Família do Município de Sant'Ana do Livramento.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Persistem falhas no preenchimento e registro do quesito raça/cor/etnia,
orientação sexual e identidade de gênero nos sistemas de informação da
Atenção Básica, o que compromete o diagnóstico situacional e o planejamento
de políticas públicas de saúde equitativas.
A ausência de dados qualificados impede a mensuração das iniquidades em
Rofã
VEREADOR
saúde e o direcionamento adequado de recursos e programas voltados às
populações em situação de vulnerabilidade.
RESULTADOS ESPERADOS:
- Capacitar 100% dos agentes comunitários de saúde do município;
- Ampliar a cobertura e a qualidade do registro do quesito raça/cor/etnia e
identidade de gênero nos sistemas de informação do SUS;
- Promover a valorização profissional e o fortalecimento da identidade
institucional dos ACS;
- Melhorar o diagnóstico territorial e o planejamento de ações intersetoriais;
- Consolidar Sant'Ana do Livramento como referência regional em equidade na
atenção básica.