materia nº 207/2025

VEREADOR
APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA - SAÚDE
Conforme Projeto de Lei 157/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2026, apresento emenda.
Emendas ao projeto 157/2025 Doo
Emenda Impostiva
individual (x) Bancada)
Autoria Ver. Rafael de Castro
| Beneficiário: fa Secretaria Municipal da Saúde
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade fortalecer o Ambulatório Municipal de Saúde
da População LGBTQIAPN+ por meio da aquisição de medicamentos específicos, compra de
materiais de divulgação e capacitação das equipes da rede municipal de saúde.
| Crédito Orçamentário [EMENDAS IMPOSITIVAS
LEGISL .MUNICIPAL
Natureza da Despesa |3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
URÍDICA
a See RESERVA DE
CONTINGÊNCIA E RESERVA RPPS. Recurso 1501
de novembro de 2025.
Sant'Ana do Livrament
Rafael de Castro
Vereador PSB
?oder Legislativo Municipal
Rofã ,
VEREADOR
ANO DA PROPOSTA: 2025
e Fortalecimento do Ambulatório Municipal de Saúde da População Losroen+ |
por meio da aquisição de medicamentos específicos, compra de materiais de
divulgação e capacitação das equipes da rede municipal de saúde.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Esta emenda se insere no Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde,
eixo Atenção Básica, e auxilia no cumprimento de metas relacionadas a:
- formação continuada das equipes da APS e saúde especializada;
- qualificação dos registros e dos dados epidemiológicos;
- redução das barreiras de acesso para pessoas LGBTQIAPN+;
- implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+;
- ampliação do cuidado territorial, humanizado e interseccional.
DO
PÚBLICO ALVO:
Profissionais da rede municipal de saúde (ACS, enfermeiros, médicos, psicólogos,
dentistas, farmacêuticos e outros), usuários do Ambulatório Municipal LGBTQIAPN+ e
toda a população LGBTQIAPN+ atendida pela Atenção Básica.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A ausência de um serviço estruturado com medicamentos específicos, fluxos adequados,
materiais educativos e equipes capacitadas dificulta o acesso seguro e integral da
população LGBTQIAPN+ à rede municipal de saúde.
Persistem lacunas no acolhimento, na abordagem técnica, no acesso a terapias
adequadas e na comunicação institucional, comprometendo a qualidade da atenção e a
garantia do direito à saúde.
RESULTADOS ESPERADOS:
Rofã
VEREADOR
—
- Garantir acesso seguro a medicamentos pertinentes aos protocolos de saúde
LGBTQIAPN+;
- Capacitar todas as equipes envolvidas com o ambulatório e a APS;
- Ampliar a qualificação dos registros de identidade de gênero e orientação sexual nos
sistemas do SUS;
- Fortalecer o vínculo territorial entre a APS e o ambulatório;
- Implementar campanhas educativas permanentes;
- Tornar Sant'Ana do Livramento referência regional em saúde LGBTQIAPN+.