CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
(Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sant'Ana do
Livramento para o exercício de 2026)
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:
EMENDA Nº 12025 — AO PROJETO DE LEI Nº 157/2025
Art.3º O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2026 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 393.624.153,00 (trezentos e noventa e três milhões.
seiscentos e vinte e quatro mil e cento e cinquenta e três reais), dos quais, para o
Poder Executivo corresponde R$ 376.124.153,00 (trezentos e setenta e seis milhões,
cento e vinte e quatro mil e cento e cinquenta e três reais) e para 0 Poder Legislativo
o valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º Ficam reduzidas as dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do
Projeto de Lei n.º 157/2025, no valor global de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil
reais), conforme quadro técnico anexo, mediante cortes distribuídos entre diversas unidades
administrativas e elementos de despesa de custeio, devendo ser alterados nos anexos
correspondentes:
Quadro do Orçamento do Poder Executivo
Saldo
Fonte de (Nova
Recurso |Valor Atual |Redução |proposta)
02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.01.04.122.0002. | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO
4003 GABINETE
3339014000000 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1500 - O 30.000,00] 15.000,00 15.000,00
3339030000000| MATERIAL DE CONSUMO 1500 - 0 35.000,00] 15.000,00 20.000,00
3339033000000| PASSAGENS E DESPESAS COM 1500-0 15.000,00 5.000,00 10.000,00
LOCOMOÇÃO
3339039000000| OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA 1500 - 0 35.000,00] 15.000,00 20.000,00
JURÍDICA
02.01.04.122.0002. | MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-
4014 PREFEITO
3339014000000 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1500 - O 3.500,00 1.500,00 2.000,00
3339033000000| PASSAGENS E DESPESAS COM 1500 - O 1.500,00 500,00 1.000,00
LOCOMOÇÃO
3339039000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA 1500 - O 10,00 5,00 5,00
JURÍDICA
02.01.04.122.0002. [DIVULGAÇÃO OFICIAL E
4615 INSTITUCIONAL
3339039000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA 1500 - 0 100,00 50,00 50,00
JURÍDICA
02.01.04.122.0002. [SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
4665
3339039000000| OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA 1500 - 0 69.990,00) 20.000,00] 49.990,00
JURÍDICA
02.01.04.122.0002.
4688
REFORMA/MANUT. DE PRÉDIOS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
100,00
50,00
50,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 - 0
100,00 |
50,00
50,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
100,00
50,00
50,00
3449030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
100,00
50,00
50,00
3449039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.- PESSOA
JURÍD.
1500 - O
100,00
50,00
50,00
3449051000000
OBRAS E INSTALAOES
1500 - O
—
500,00
250,00
250,00
02.03.04.122.0002.
4611
MANUTENÇÃO DOS SETORES
SUBORDINADOS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
10,00
5,00
5,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 - 0
10,00
5,00
5,00
3339039000000| OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
10,00
5,00
5,00
02.03.06.182.0002.
4685
AÇÕES DA DEFESA CIVIL
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
250.000,00
100.000,00
150.000,00
03
SEC MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03.01.04.122.0003. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
4017
SECRETARIA
3339014000000]| DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - 0]
10.000,00
5.000,00
5.000,00
3339030000000| MATERIAL DE CONSUMO
1500 - 0
15.000,00
5.000,00
10.000,00
3339033000000| PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
1500 - 0
800,00
400,00
400,00
3339039000000| OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
180.000,00
50.000,00
130.000,00
03.01.04.122.0003.
4018
CONTRAT.DE EMPRESA P/ EXECUÇÃO
CONCURSO
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1501-0
10,00
5,00
5,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
990,00
400,00
590,00
03.01.04.122.0003.
4611
MANUTENÇÃO DOS SETORES
SUBORDINADOS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
5,00
2,00
3,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 - 0
5,00
2,00
3,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
5,00
2,00
3,00
03.01.04.122.0003.
4665
SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
128.990,00
30.000,00
98.990,00
03.01.04.122.0003.
4688
REFORMA/MANUT. DE PRÉDIOS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
100,00
50,00
50,00
04
SEC MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01.04.123.0004.
3009
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
3449052000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1500 - 0
9.900,00]
3.000,00
6.900,00
04.01.04.123.0004.
4005
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3339014000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - O
13.000,00
5.000,00
8.000,00
3339033000000
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
1500 - O
13.000,00
5.000,00
8.000,00
04.01.04.123.0004.
4022
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
120.000,00
30.000,00
90.000,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 - O
50.000,00
20.000,00
30.000,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
500.000,00
+
50.000,00
450.000,00
04.01.04.123.0004.
4665 1
SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
264.990,00
100.000,00
164.990,00
a.
06
SEC MUNICIPAL DE OBRAS
06.01.04.122.0006.
4017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
349.998,00
50.000,00
299.998,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
159.998,00
20.000,00
139.998,00
06.01.04.122.0006.
4665
SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - 0
10.000,00
5.000,00
5.000,00
06.01.15.451.0253.
3026
AMPL./MELHORAM/CONSERVAÇÃO VIAS
PÚBLICAS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - 0
1 9.998,00 |
3.000,00
16.998,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
9.998,00
3.000,00
6.998,00
3449051000000
OBRAS E INSTALAOES
1500 - O
29.468,00
9.000,00
20.468,00
06.01.15.451.0253.
3070
CONSTR/AMPL/REFORMA DE CALÇADAS
3449051000000 |
OBRAS E INSTALAÕES
1500 - O
10.000,00
5.000,00
5.000,00
07
SEC MUN DE AGRIC, PECUÁRIA E
ABASTECIMEN
07.01.04.122.0007.
4017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
130.000,00
30.000,00
100.000,00
07.01.04.122.0007.
4665
SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
17.990,00
10.000,00
7.990,00
07.01.20.606.0243.
3009
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
—
3449052000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1500 - 0
229.339,00
30.000,00
199.339,00
07.01.20.606.0243.
3706
RECUPERAÇÃO PONTES/PONTILHÕES
3339014000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - O
40.000,00
10.000,00
30.000,00
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - 0
100.000,00
20.000,00
80.000,00
3449051000000
OBRAS E INSTALAÕES
1500 - 0
10.000,00
5.000,00
5.000,00
07.01.20.606.0243.
3837
MAPEAMENTO DE JAZIDAS
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
99.000,00
10.000,00
89.000,00
07.01.20.606.0243.
4064
AQUISIÇÃO DE INSUMOS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
—
800.000,00
100.000,00
700.000,00
07.01.20.606.0243.
4675
MANUT./RECUPERAÇÃO ESTRADAS
RURAIS
3339014000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - O
250.000,00
30.000,00
220.000,00
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
70.000,00
10.000,00
60.000,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
729.000,00
50.000,00
1
679.000,00
07.01.20.606.0243.
4756
ROTAS TURÍSTICAS
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
36.170,00
20.000,00
16.170,00
07.01.20.608.0254.
3008
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3449052000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1500 - O
39.681,00
20.000,00
19.681,00
07.01.20.608.0254.
3712
REAPARELHAM. SERV.INSPEÇÃO
MUNICIPAL
3449052000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1500 - O
20.000,00
2.000,00
18.000,00
07.01.20.608.0254.
4022
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
10.000,00
5.000,00
5.000,00
09
SEC MUN DE TURISMO
09.01.04.122.0009.
4022
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
3339014000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - O
20.000,00
10.000,00
10.000,00
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
20.000,00
10.000,00
10.000,00
3339033000000
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
1500 - O
10.000,00
5.000,00
5.000,00
09.01.23.695.0256.
471
CALENDÁRIO MUNICIPAL -
ATIVIDADES/FESTIVIDADES
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
300.000,00
50.000,00
250.000,00
09.01.23.695.0256.
4759
DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL EM
FEIRAS E EVENTOS ESTADUAIS,
NACIONAIS E INTERNACION
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - 0
99.700,00
20.000,00
79.700,00
10
SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
10.01.04.122.0010.
3722
AQUISIÇÃO DE PERPÉTUO JAZIGO
3449061000000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1501 -0
65.760,00
10.000,00
55.760,00
10.01.04.122.0010.
4017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - 0
250.000,00
70.000,00
180.000,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - 0
260.000,00
70.000,00
190.000,00
10.01.04.122.0010.
4109
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS,
MÁQUINAS E EQUIP
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
10.000,00
6.000,00
4.000,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 - 0
10,00
6,00
4,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
9.990,00
5.994,00
3.996,00
10.01.04.122.0010.
4171
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CEMITÉRIO
aos
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
9.900,00
5.000,00
4.900,00
10.01.04.122.0010.
4665
SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - 0
18.030,00
10.000,00
8.030,00
10.01.15.452.0258.
4547
MANUTENÇÃO/REVITALIZAÇÃO DE
PRAÇAS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - 0
9.200,00
5.000,00
4.200,00
n
SEC MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE
11.01.04.122.0011.
3009
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
3449052000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1500 - 0
48.900,00
10.000,00
38.900,00
11.01.04.122.0011.
3025
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS
3449030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
12.507,00
7.504,20]
5.002,80
3449030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1501-0
100,00
60,00
40,00
3449036000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERC.- PESSOA
FÍSICA
1500 - O
10.000,00
6.000,00
4.000,00
3449036000000| OUTROS SERVIÇOS DE TERC.- PESSOA
FÍSICA
1501 -0
100,00
60,00
40,00
3449039000000| OUTROS SERVIÇOS DE TERC.- PESSOA
JURÍD.
1501 -0
100,00
60,00]
40,00
3449039000000| OUTROS SERVIÇOS DE TERC.- PESSOA
JURÍD.
1500 - O
—
10.000,00
6.000,00
4.000,00
3449051000000| OBRAS E INSTALAÕES
1500 - O
130.000,00
78.000,00
52.000,00
—
3449051000000| OBRAS E INSTALAOES
1501-0
100,00
60,00
40,00
11.01.04.122.0011.
4017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
3339030000000| MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
40.000,00
25.000,00
15.000,00
3339039000000| OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
100.000,00
60.000,00
40.000,00
13
ÍSEC MUN DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.01.04.122.0013.
4017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
3339030000000| MATERIAL DE CONSUMO
1500 - 0
25.000,00
—
15.000,00
10.000,00
3339039000000| OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - 0
50.000,00
30.000,00
20.000,00
13.01.13.391.0262.
3009
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
3449052000000| EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1500 - O
36.160,00
10.000,00
26.160,00
13.01.13.391.0262.
3716
REVITALIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4
344905 1000000 | OBRAS E INSTALAOES
1500 - O
150.000,00
50.000,00
100.000,00
13.01.13.392.0251.
4667
FOMENTAR DIVERSAS MODALID.
CULTURAIS
3339039000000| OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
449.500,00
200.000,00
249.500,00]
14
SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO
4 ECONÔMICO
14.01.04.122.0014.
3009
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
3449052000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1500 - O
5.000,00
2.500,00
2.500,00
14.01.04.122.0014.
4017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
3339014000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - 0
12.000,00
6.000,00
6.000,00
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
5.000,00
2.500,00
2.500,00
3339033000000| PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
1500 - 0
5.000,00
2.500,00
2.500,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 - O
100,00
50,00
50,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
8.000,00
4.000,00
4.000,00
14.01.04.122.0263.
4022
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
2.000,00
1.200,00
800,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 - 0
100,00
60,00
40,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
11.800,00
7.080,00
4.720,00
14.01.04.122.0263.
4665
SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
71.900,00
30.000,00
41.900,00
14.01.11.334.0263.
4758
PROMOÇÃO DE
EVENTOS/CURSOS/PALESTRAS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
2.900,00
1.450,00
1.450,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 - O
100,00
50,00
50,00
| 3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
125.000,00
40.000,00
85.000,00
14.01.19.573.0263.
4765
NUCLEO DE ESTATISTICA MUNICIPAL
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
50,00
25,00
25,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
50,00
25,00
25,00
3449052000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1500 - 0
100,00
50,00
50,00]
14.01.23.691.0263.
3962
INSTITUIR PROGRAMA JURO ZERO
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
50.000,00
10.000,00
40.000,00
15
SEC MUN HABITAÇÃO E ASSUNTOS
FUNDIÁRIOS
15.01.04.122.0015.
4005
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3339014000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - O
2.500,00
1.250,00
1.250,00
3339033000000
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
1500 - O
2.500,00
1.250,00
1.250,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 - 0
50,00
25,00
25,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500-0]
4.950,00
2.475,00
2.475,00
15.01.04.122.0015.
4017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
3339014000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - O
10.000,00
6.000,00
4.000,00
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
10.000,00
6.000,00
4.000,00
3339033000000
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
1500 - O
1.000,00
600,00] —
400,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 -0
100,00
60,00
40,00
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
10.000,00
6.000,00
4.000,00
15.01.15.451.0015.
3771
AÇÕES/PROJETOS PARA MELHORIAS
URBANAS
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
100,00
50,00
50,00
3339036000000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
1500 - O
100,00
24,80
75,20
3449030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - O
100,00
50,00
50,00
3449052000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1500 - O
100,00
50,00
50,00
16
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
16.01.04.122.0016.
4616
MANUT.OUVIDORIA PÚBLICA
MUNICIPAL
3339030000000
MATERIAL DE CONSUMO
1500 - 0
100,00
50,00
50,00
16.01.04.122.0016.
4665
SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
al
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
900,00
450,00
450,00
17
SEC MUN TRÂNSITO,TRANSP MOBILIDAD
URBANA
17.01.04.122.0017.
4017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
3339039000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA
JURÍDICA
1500 - O
60.000,00
10.000,00
E:
50.000,00
17.01.04.122.0017. |SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
4665
3339039000000 [OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA 1500 - O 24.900,00] 10.000,00 14.900,00
JURÍDICA
TOTAL 7.490.122,00 1.800.000,00 | 5.690.122,00
Art. 3º Ficam suplementadas as dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, no
mesmo valor global de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme
demonstrativo a seguir, devendo ser alterados nos anexos correspondentes:
ORÇAMENTO DA CÂMARA EM 2026
Rubrica Código/Elemento Valor Atual (R$) % aumento |Valor Proposto
(R$)
01.01.01.031.0001.1001 Manutenção Estrutural |R$ 317.909,00 11,46% R$ 354.357,17
01.01.01.031.0001.1002 Aquisição Veículos R$ 92.288,00 11,46% R$ 102.868,79
01.01.01.031.0001.1003 Aquisição Equip. R$ 92.287,00 11,46% R$ 102.867,68
Informática
01.01.01.031.0001.1004 Aquisição R$ 92.287,00 11,46% R$ 102.867,68
Móveis/Utensílios
01.01.01.031.0001.2001 Pessoal e Encargos R$ 9.086.038,00 11,46% R$ 10.127.749,35
01.01.01.031.0001.2002 [Transferências RPPS — |R$ 999.121,00 11,46% R$ 1.113.669,90
01.01.01.031.0001.2003 | Gestão Recursos R$ 1.558.450,00 11,46% R$ 1.737.125,79
Humanos
01.01.01.031.0001.2005 Manutenção Serviços R$ 3.453.886,00 11,46% R$ 3.849.872,92
Legislativos
01.01.28.846.0000.2006 SENTENÇAS R$ 1.536,00 11,46% R$ 1.712,10
JUDICIAIS
01.01.28.846.0000.2007 PRINCIPAL DA R$ 3.072,00 11,46% R$ 3.424,20
DÍVIDA POR
CONTRATO
01.01.28.846.0000.2008 ENCARGOS DA R$ 1.536,00 11,46% R$ 1.712,10
DÍVIDA POR
CONTRATO
01.01.99.999.9999.9999 RESERVA DE R$ 1.590,00 11,46% R$ 1.772,29
CONTINGÊNCIAS
Total R$ 15.700.000,00 R$ 17.500.000,00
Art. 4º Esta emenda fará parte do projeto após sua aprovação, e entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ficam reduzidas as dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal,
constantes do Projeto de Lei n.º 157/2025, no valor global de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais), destacamos que a presente emenda constitui mero remanejamento
orçamentário, sem aumento da despesa total do Município, mantendo o equilíbrio das metas e
resultados fiscais, em observância ao disposto nos dá Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O valor total proposto para o orçamento da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento, de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), observa
rigorosamente o limite de 7% da Receita Realizada do Exercício de 2025 (RREA), conforme
dispõe o art. 29-A da Constituição Federal, tomando como base os valores oficiais de
arrecadação municipal.
Este montante está plenamente compatível com:
e Art. 29-A, incisos | a VIl, da Constituição Federal (limite de repasses ao
Legislativo);
e CF/88,art. 37, Xe XV (Pessoal e encargos sociais: despesas obrigatórias, vedada
redução artificial)
e Art. 169 da Constituição Federal (controle da despesa com pessoal);
e Arts. 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) (responsabilidade na gestão
fiscal);
e Art. 2126 212-A da Constituição Federal (manutenção do ensino e Fundeb);
e Art. 7º da Lei Complementar n.º 141/2012 (mínimo constitucional da saúde);
Esta emenda não reduz dotações das áreas de educação, saúde e assistência
social nem dos recursos vinculados ao Fundeb, previdência, encargos sociais, precatórios ou
dívida pública, não altera programas finalísticos e não compromete metas fiscais ou indicadores
da LDO, configurando-se apenas como ajuste técnico e de adequação institucional, conforme
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS).
A presente emenda tem por objetivo ajustar o orçamento municipal às normas
constitucionais e fiscais, garantindo o cumprimento do art. 29-A da Constituição Federal e da Lei
de Responsabilidade Fiscal, mediante remanejamento de dotações do Executivo para o Poder
Legislativo, sem aumento do total das despesas do Município.
Conforme dados oficiais:
Exercício Receita Realizada | Percentual (7%) Valor de Referência
(RREA)
2024 R$ 225.375.582,44 7% R$ 15.776.290,77
2025 R$ 271.257.572,48 7% R$ 18.988.030,07
A elevação de 20,36% na receita municipal justifica a atualização proporcional do
orçamento legislativo, que passará de R$ 15.700.000,00 para R$ 17.500.000,00, respeitando
todos os limites legais e sem afetar as metas fiscais.
Importa salientar que esta alteração guarda plena conformidade com a Emenda
Modificativa apresentada à LDO 2026 (PLO n.º 130/2025), de autoria do vereador Dagberto Reis,
que propôs o mesmo ajuste de valor e foi devidamente aprovada em plenário e posteriormente
publicada como parte da Lei nº 8.482, de 31/10/2025. Dessa forma, a presente emenda à LOA
2026 apenas concretiza, no orçamento anual, a diretriz já aprovada na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Além disso, conforme o disposto no art. 8º do Projeto de Lei Orçamentária Anual n.º
157/2025 (LOA 2026), o Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, por decreto, até o limite de 30% da receita estimada para o orçamento de cada
unidade gestora. Assim, o Executivo dispõe de margem suficiente para suplementar as dotações
necessárias, sem prejuízo à execução orçamentária ou aos serviços essenciais.
Trata-se, portanto, de um ajuste técnico, responsável e plenamente legal, que reflete
o desempenho fiscal do Município, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas, nem os
percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde.
A medida fortalece a autonomia financeira e administrativa do Poder Legislativo,
princípio consagrado na Constituição Federal (arts. 2º) e na Lei Orgânica Municipal (art. 5º),
assegurando harmonia, independência e transparência entre os Poderes.
(REPUBLICANOS)
LUÍS EDUARDO REIS DO AMARAL
(PP)
DAGBERTO CEZARINO DOS REIS )
(PT) E
ELSO LEONEL SILVA ALVIENES
(REPUBLICANOS)
ROMÁRIO GONÇALVES P.
GILBERT GISLER - XEPA (MDB)
(MDB)
Ns
ANA LEMOS PRATES THOMAZ GUILHE) ESSAS
(PT) (PL)
LEANDRO ADÍLIO FERREIRA ULBERTO NAVARRO PEREIRA
(PT) (PODE)