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Comissão de Constituição, Justiça e
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Câmara de Vereadores 25 de nov. de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR
Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025
Proponente: Executivo Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial,
para o cargo de MOTORISTA, para Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse publico,
com a natureza administrativo, conforme Lei Municipal nº 7.316/2018.
PARECER.
A Comissão:de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais,
representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado, vem
através do presente apresentar parecer prévio ao PLO 155/2025, tendo em vista que
o mesmo possui, todos os requisitos legais exigidos inclusive no anexo VII da LDO
2025 e possui parecer contábil a fls 11/12.
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz
necessária, encerra seu PARECER recomendando sua tramitação e posterior
APROVAÇÃO.
Atenciosamente
Vereador
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