Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 020/2025
Projeto de Lei Ordinária nº 159/2025, que
“Institui o Programa “50+ Ativo: Experiência
que Gera Resultados no Município de
Sant'Ana do Livramento e dá outras
providências”. Inconstitucionalidade.
Trata-se de solicitação de parecer formulada acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 159/2025, que
“Institui o Programa 50+ Ativo: Experiência que Gera Resultados, no Município de Sant'Ana do
Livramento e dá outras providências”. Recebida a solicitação de parecer em 24/11/2025. Autuado e
rubricado até fls. 04.
Em linhas gerais, o PL objetiva que pessoas jurídicas constituídas e estabelecidas no Município
que realizem a contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos gozem de
benefícios não financeiros, dentre os quais:
I- Reparo, adequação e nivelamento dos passeios públicos em frente
aos estabelecimentos aderentes, respeitando as normas de
acessibilidade e o planejamento urbano municipal;
II — Apoio em serviços de esgotamento sanitário e manutenção de
redes pluviais, quando identificadas necessidades compatíveis com as
ações executivas e a programação de obras do Município;
III — Colaboração técnica e orientação na gestão de resíduos sólidos,
com incentivo à coleta seletiva e à destinação ambientalmente
adequada, em cooperação com programas ambientais municipais;
IV — Ações de divulgação institucional e inclusão das empresas em
campanhas de construção social do Programa “50+ Ativo”;
V. Prioridade na participação em feiras, eventos e programas
municipais de incentivo ao comércio local;
VI — Reconhecimento público por meio do Selo “Empresa Amiga da
Maturidade”, conferido às empresas que mantiverem práticas de
inclusão etária e responsabilidade social.
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Parágrafo único — As contrapartidas previstas neste artigo serão
analisadas pelo Poder Executivo Municipal conforme critérios
técnicos, de proporcionalidade e de relevância social, observando-se
a viabilidade e os limites da estrutura pública municipal.
Antes de adentra-se no cerne da proposição, é possível apurar a criação de obrigações de caráter
organizacional para O Poder Executivo, o que já o torna inconstitucional.
Há que se registrar a prerrogativa de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
legislar sobre a matéria, o qual se aplica por simetria aos Municípios:
Art. 61 [...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
Ainda, a Constituição Estadual:
Art 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar,
observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
II - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Prosseguindo, a proposição cria tratamento diferenciado entre munícipes e empresas, criando
distinção sem critérios técnicos, não considerando urgência, risco, degradação, acessibilidade, saúde
pública ou impacto estrutural, beneficiando interesses privados, em detrimento da coletividade.
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Os serviços mencionados têm caráter universal, indivisível e essencial, portanto, sua prestação deve
observar critérios técnicos, isonômicos, e pautados pelo interesse público primário.
A concessão de benefícios públicos não pode estar subordinada a comportamentos privados que
restrinjam ou limitem o acesso de determinados grupos, pois isso fere diretamente o princípio da
universalidade que rege os serviços públicos. Ao condicionar o usufruto de direitos sociais a escolhas
individuais, cria-se uma barreira discriminatória que compromete a igualdade de acesso e à função
essencial do Estado de garantir proteção e bem-estar à todos os cidadãos. Nesse sentido, tais práticas
configuram inconstitucionalidade, já que desvirtuam a natureza universal dos serviços públicos e fragilizam
a efetividade dos direitos fundamentais, em que pese o objetivo social da iniciativa.
A ordem econômica brasileira é fundamentada, entre outros princípios, na livre iniciativa e na livre
concorrência. A lei deve reprimir o abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência. Ao
conceder prioridade nos serviços públicos de manutenção urbana apenas às empresas que contratam
pessoas com mais de 50 anos, a lei municipal está conferindo uma vantagem competitiva artificial e
indevida a esse grupo de empresas em relação às demais que atuam no mesmo setor econômico.
Ao atrelar serviços públicos essenciais a empresas que participem do programa, cria-se incentivo
que não guarda relação direta com a natureza do serviço. O critério torna-se estranho ao interesse público
primário e passa a ser instrumento de favorecimento indireto, benefício econômico privado, e possível
violação ao princípio da moralidade administrativa.
Ademais, definição de prioridades de obras, alocação de recursos, organização de serviços e
planejamento urbano é competência privativa do Prefeito, conforme o art. 84, IL CF (aplicado
subsidiariamente):
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
1 - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
Caracteriza-se vício formal na presença de usurpação da iniciativa privativa do Chefe do
Executivo para legislar sobre a organização, funcionamento e gestão administrativa dos serviços
públicos municipais, violando o princípio da separação dos Poderes, enquanto o vício material, pela
afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência ao criar uma vantagem operacional
artificial para empresas privadas selecionadas, desequilibrando as relações de mercado.
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Em suma, embora o incentivo ao emprego de pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos seja
um objetivo social louvável, o meio escolhido, a interferência na gestão administrativa e a quebra da
isonomia competitiva no mercado, entra em conflito com os pilares constitucionais de organização dos
Poderes e da Ordem Econômica.
Assim, o parecer, s.m.j., de caráter opinativo?, é pela inconstitucionalidade do PL nº 159/2025.
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que O presente parecer não exime as Comissões
pertinentes das respectivas análises acerca do PL.
Sant' Ana do Livramento, 25 de novembro de 2025.
Lo
al
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
IgTF. MS 24073.
20 parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando
muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas
nos atos de administração ativa.”. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum.
2016. pág. 109.
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