26 de nov. de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR
“PARECER Nº /2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 157/2025, “LOA —
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2026 DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
|- Do Relatório
Versa o presente parecer sobre o projeto de lei nº 157/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, tendo por objetivo “LOA — lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para O
exercício financeiro de 2026 do município de Sant'Ana do Livramento/RS, e dá outras providências”.
O Poder Executivo estimou o Orçamento da Administração Direta do Município de Sant'Ana
do Livramento/RS, para o exercício financeiro de 2026 a estima Receita e fixa despesas em R$
393.624.153,00 ( trezentos e noventa e três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e cento e
cinquenta e três reais) dos quais para O Poder Executivo corresponde R$ 376.124.153,00 trezentos e
setenta e seis milhões, cento e vinte e quatro mil e cento e cinquenta e três reais) e para o Poder
Legislativo o valor de R$ 15.700,00 ( quinze milhões e setecentos mil reais), discriminados nos
respectivos anexos que acompanham e integram este projeto de lei, sendo analisados por esta
Comissão os critérios da legislação em vigor sobre a matéria.
É o sucinto relatório.
|-FUNDAMENTAÇÃO
Competência, iniciativa e processo legislativo
A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa privativa do Poder
Executivo, a quem compete estimar a receita € fixar a despesa do exercício subsequente,
conforme o modelo constitucional (CF, art. 165) e a Lei Orgânica do Município.
A LOA deve guardar compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e conformidade
com as diretrizes e metas definidas na Lei-de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LRF (LC riº
101/2000) exige consistência entre PPA, LDO e LOA, bem como adoção de parâmetros de
responsabilidade fiscal, programação financeira e transparência.
O princípio da exclusividade orçamentária (CF, art. 165, 8 8º, por simetria) impõe
que a LOA não contenha dispositivos estranhos à previsão da Receita e fixação da despesa,
exceto autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita. Assim, recomenda-se cautela com matérias que
extrapolem o núcleo orçamentário.
O projeto de lei 157/2025 discrimina receitas e despesas segundo a Lei nº
4.320/1964 e os manuais da STN (MCASP/PCASP), contemplando classificação por categoria
econômica, grupo de natureza da despesa (GND), modalidade de aplicação, elemento,
função, subfunção, programa e ação, além de metas físicas quando couber,
A LRE (art. 59) estabelece requisitos formais à LOA, incluindo a previsão de Reserva
de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme critérios da LDO. É
Da mesma forma foi encontrado no projeto as atas do conselho de saúde conforme
exigidos no art. 36 da Lei 8.080/90, do FUNDESB, art. 33 da Lei 14.113/2020 e da Assistência
Social, art. 84 da Resolução CNAS nº 33 de 2012, sendo estes documentos obrigatórios
para aprovação, conforme parecer Contábil desta Casa Legislativa.
Sendo que apresenta os demonstrativos e quadros exigidos (Resumo geral por
órgão/unidade, por função/subfunção, por fonte/destinação de-recursos, QDD/QDAD,
entre outros).
O projeto veio instruído com exposição de motivos da Prefeita Municipal e os
respectivos anexos legais e demonstrativos contábeis, contendo a discriminação das
receitas por fonte, bem como a fixação das despesas por órgãos, funções de governo e
categorias econômicas, além da demonstração do cumprimento dos percentuais
constitucionais e legais em áreas sensíveis como educação, saúde e remuneração dos
profissionais da educação básica.
| - DA ANÁLISE DA EMENDA LEGISLATIVA
EMENDA Nº 33/2025 — Proposta pelos vereadores de Sant'Ana do
Livramento/RS
A Emenda proposta visa alterar o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte
redação:
ART 32º O Poder Executivo estimou O
Orçamento da Administração Direta do
Município de Sant'Ana do
Livramento/RS, para o exercício
financeiro de 2026 a estima Receita e
fixa despesas em R$ 393.624.153,00 (
trezentos e noventa e três milhões,
“seiscentos e vinte e quatro mil e cento e
cinquenta e três reais) dos quais para O
Poder Executivo corresponde R$
376.124.153,00 trezentos e setenta e
seis milhões, cento e vinte e quatro mil
e cento e cinquenta e três reais) e para
ao Poder Legislativo o valor de R$
17.500,00 ( dezessete milhões e
quinhentos mil reais).
ART 2º Ficam reduzidas as dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal,
constante do Projeto de Leiv157/2025, no valor de global de: R$ 1.800,00 (um milhão e
oitocentos mil reais) conforme quadro técnico que acompanha a emenda n£33/2025 mediante
cortes, distribuídos entre diversas unidades administrativas e elementos de despesas de
custeio devendo ser alteradas no anexo correspondentes.
Ficam reduzidas as dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal,
constantes do Projeto de Lei n.º 157/2025, no valor global de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais), destacamos que a presente emenda constitui mero remanejamento
orçamentário, sem aumento da despesa total do Município, mantendo o equilíbrio das metas e
resultados fiscais, em observância ao disposto nos dá Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O valor total proposto para O
orçamento da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, de R$ 17.500.000,00 (dezessete
milhões e quinhentos mil reais), observa rigorosamente o limite de 7% da Receita Realizada do
Exercício de 2025 (RREA), conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal, tomando como
base os valores oficiais de arrecadação municipal.
As emendas devem estar em conformidade com as diretrizes, objetivos e metas
estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Indicação de Fontes de Recursos: As emendas, de modo geral, devem indicar as
fontes de recursos para cobrir as despesas, seja por anulação de outras dotações
orçamentárias (desde que não sejam despesas obrigatórias, como o serviço da dívida) ou por
receitas previstas.
Impositividade (Execução Obrigatória): A Constituição Federal estabelece a
execução obrigatória para dois tipos de emendas, desde que não haja impedimento técnico
justificado:
e Individuais: Limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no ano
anterior. Metade desse valor deve ser destinada, obrigatoriamente, para ações e
serviços públicos-de saúde.
e De Bancada: Limitadas a 1% da RCL, para atender a interesses dos respectivos Estados
ou do Distrito Federal.
Programação Orçamentária: As propostas de emenda devem ser detalhadas,
indicando a ação, o programa e a localidade (se aplicável), & devem ser compatíveis com os
programas ministeriais existentes.
IV CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, está Comissão de Finanças e Orçamento, representada
pelo seu relator Vereador Antonio Zenoir conclui que 0 Projeto de Lei nº 157/2025, de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observa rigorosamente os parâmetros constitucionais,
legais e orgânicos que regem a matéria. E
Não se identificam vícios de iniciativa, de constitucionalidade ou de legalidade
material, tampouco afronta às normas regimentais que dispõem sobre o rito de tramitação das
matérias orçamentárias. A proposição apresenta técnica legislativa adequada, compatibilidade
material com os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, além de
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. É
Assim, opina-se pela plena constitucionalidade, juridicidade e regularidade do
Projeto de Lei nº 157/2025, com alteração ao artigo 3º conforme emenda h£º 33/2025 que faz
a devida adequação conforme Lei de Diretrizes Orçamentária já devidamente aprovada e
publicada, sendo assim, recomendando-se sua regular tramitação perante O Plenário da
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS, a quem competirá o juízo político sobre a
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
É como vota o Relator.
Este é o parecer.
fitenciosamente
Vereador
tio.
E.
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