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Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 021/2025
Projeto de Lei Ordinária nº 167/2025, que
«altera a Lei Municipal nº 5.116/ de 20 de
julho de 2006, do Município de Sant” Ana do
Livramento — RS, o qual reorganiza e
regulamenta a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil, cria o Conselho de Defesa
Civil o Fundo Municipal de Defesa Civil”.
Inconstitucionalidade.
Trata-se de solicitação de parecer formulada acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 167/2025,
que “Altera a Lei Municipal nº 5.116, de 20 de julho de 2006, do Município de Sant'Ana do
Livramento — RS, o qual reorganiza e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, cria O
Conselho de Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil”. Recebida a solicitação de parecer em
26/11/2025. Autuado e rubricado até fis. 12.
Pela simples leitura da proposição é possível apurar alteração estrutural, de nomenclatura, e de
pessoal, na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, o que já o torna inconstitucional.
Há que se registrar a prerrogativa de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
legislar sobre a matéria, consoante a Constituição Federal, o qual se aplica por simetria aos
Municípios:
Art. 61 [...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade eaposentadoria; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
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e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
Ainda, a Constituição Estadual:
Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar,
observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
II - disponham sobre:
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou
transferência de militares para a inatividade;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Ademais, a definição de recursos humanos e organização de serviços é competência privativa
do Prefeito, conforme o art. 84, II, CF (aplicado subsidiariamente):
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior
da administração federal;
Caracteriza-se vício formal na presença de usurpação da iniciativa privativa do Chefe do
Executivo para legislar sobre a organização, funcionamento e gestão administrativa de servidores,
violando o princípio da separação dos Poderes, insculpido na Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e O Judiciário.
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Na lição de João Trindade!, “Pode-se então ter na reserva de iniciativa do art. 61, 819,11, “e”,
uma regra de resguardo da própria função presidencial de exercer a direção superior da
Administração Pública Federal (CF, art. 84, II), de maneira que o redesenho de órgãos públicos
vinculados ao Executivo realmente só ocorra mediante sua iniciativa.”
A título de argumentação, ressalte-se que a pretensão não se enquadra nas exceções do Tema
917 do STF”, já que há interferência em tarefa administrativa típica do Poder Executivo, portanto,
presente vício de inciativa.
Nessa linha, julgado exarado pelo TJ/RS:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT UCIONALIDADE. LEI Nº 1.897/2018
DO MUNICÍPIO DE PIRATINI. DESFILE MUNICIPAL DO 20 DE
SETEMBRO. EXAMES EM EQUINOS. OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO
DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA COLETA DO
MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO.
COMPETÊNCIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE F ORMAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA
DOS PODERES. 1. A Lei nº 1.897/2018 do Município de Piratini impõe
ao Poder Executivo a obrigação de disponibilizar médico veterinário
do quadro efetivo, a fim de possibilitar a participação de equinos no
Desfile do 20 de Setembro realizado na municipalidade, para efetuar a
coleta do material necessário para realização do exame de mormo e de
anemia. 2. A lei impugnada, assim, trata de matéria essencialmente
administrativa, concernente ao funcionamento da Administração
Municipal, notadamente na atuação de servidor público, de modo que
o Legislativo invadiu competência privativa do Chefe do Executivo
1 Processo Legislativo Constitucional. Editora JusPodivm. 2º ed., revista, ampliada a atualizada. Salvador. Pág. 62.
2 «Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, "a", "c" é
"e", da Constituição Federal)”
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para dispor sobre as atribuições de secretarias e órgãos da
Administração Pública. Violação ao disposto nos artigos 60, II, “d”, e
82, III e VII, da CE/89, aplicáveis aos municípios por força do art. 8º,
caput, da mesma
Carta. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal verificada.
Ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes
consagrado no art. 10 da CE/89. JULGARAM PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084288315,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil
Santos, Julgado em: 25-09-2020) [grifo nosso]
Configura-se, destarte, uma iniciativa de natureza reservada à Chefia do Poder Executivo. Por
conseguinte, não é lícito à Câmara de Vereadores dar partida a proposições legislativas que tenham
por escopo a disciplina da matéria. O descumprimento da regra culminará na usurpação de
competência, eivando o subsequente diploma legal com 0 vício da inconstitucionalidade.
Assim, O parecer, smj., de caráter opinativo”, é pela inconstitucionalidade do PL nº
167/2025.
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que O presente parecer não exime as
Comissões pertinentes das respectivas análises acerca do PL.
Sant” Ana do Livramento, 28 de novembro de 2025.
LC mm
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
3 STF. MS 24073.
+á parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando
muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas
nos atos de administração ativa.””. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum.
2016. pág. 109.
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