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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 148/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial
para o cargo de “Cozinheiro” e “Nutricionista”, para a Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse
público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7:316 de 22 de
março de 2018.
PARECER
O presente parecer técnico tem como objetivo analisar o Projeto de Lei
Ordinária nº 148/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação
emergencial para o cargo de “Cozinheiro” e “Nutricionista”, para a Secretaria
Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional
interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7;316 de
22 de março de 2018.
Em atenção ao Projeto de Lei Ordinária nº 148/2025, constatou-se a
compatibilidade entre todas as informações apresentadas nos documentos que
compõem o processo. O Memorando 205/2025 do Setor Contábil confirma a
existência de previsão orçamentária na LDO para tais contratações emergenciais,
atendendo ao disposto no art. 169, 81º, | e Il, da Constituição Federal. A justificativa
do Executivo, que embasa a demonstração do excepcional interesse público, é
consistente com a necessidade de manter a continuidade de serviços essenciais
prestados por equipamentos como o Albergue Municipal, a Casa do Bem e o futuro
Restaurante Popular. O projeto ancora-se de forma válida na Lei Municipal nº
7.316/2018 e as especificações dos cargos referenciam corretamente a Lei
Municipal nº 2.717/1990.
O projeto, em sua origem, prevê um prazo de contratação de 730 dias,
prorrogável por igual período. Entretanto, foi apresentada Emenda Modificativa pelo
Vereador Dagberto Reis, propondo a redução deste prazo para 365 dias, também
prorrogável por uma única vez e por igual período. A emenda está devidamente
fundamentada nos princípios da transitoriedade, que deve reger as contratações
excepcionais, e no estímulo à posterior realização de concurso público, alinhando-se
à jurisprudência dos Tribunais de Contas. Considera-se a proposta da emenda
equilibrada e juridicamente recomendável, eis que preserva a finalidade de atender
à urgência administrativa sem descaracterizar a natureza temporária do vínculo.
A análise de conformidade legislativa atesta o cumprimento dos requisitos
essenciais: previsão na LDO, dotação orçamentária vinculada à Secretaria de
Assistência e Inclusão Social, amparo na lei específica de contratações (Lei
7.316/2018), justificativa de interesse público robusta e parecer contábil favorável
que atesta a idoneidade financeira do ato.
Diante da adequação jurídica, contábil e técnica do projeto, da existência de
interesse público devidamente comprovado e da ausência de vícios formais ou
materiais, recomendamos a tramitação do PLO 148/2025. Ademais, entendemos
ser tecnicamente aconselhável o acolhimento da Emenda Modificativa, que
aprimora o projeto ao estabelecer um prazo de 365 dias, prorrogável por uma vez e
por igual período, harmonizando a necessidade imediata com os princípios
constitucionais da administração pública.
Sant'Ana do Livramento, de novembro de 2025.
Atenci
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
Fá
CR stro
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