“PEX
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a reserva de numeração de
distribuição de senhas para atendimento em
consultas nas unidades de saúde do Município
de Santana do Livramento, destinada
exclusivamente às pessoas com deficiência,
pessoas com câncer, comorbidades ou condições
clínicas especiais.
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Santana do Livramento, a reserva mínima de 3 (três)
senhas preferenciais por dia, destinadas exclusivamente às pessoas:
|- com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla;
|| - com diagnóstico de doença oncológica (câncer);
|ll = com comorbidades ou outras condições clínicas que exijam prioridade comprovada.
Art. 2º Para a concessão das senhas preferenciais previstas no Art. 1º, deverá ser apresentado
documento que comprove a condição mencionada, sempre que possível.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo a forma de organização e distribuição
das senhas conforme fluxo de atendimento das unidades de saúde municipais.
Art. 42º As unidades de saúde deverão informar de maneira clara e visível a existência das senhas
preferenciais de que trata esta Lei, bem como o modo de sua obtenção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
santana do Livramento/RS, 26 de novembro de 2025.
na ho AoA
EVA COELHO DA ROSA
Simplesmente
B 6098134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevaGigmail.com
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramente “ps, 97573-432
Gabinete Vereadora Simplesmente Eva . “PIX
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a reserva de senhas para consultas
médicas e atendimentos essenciais nas unidades de saúde do Município de Santana do Livramento,
garantindo que pessoas com deficiência, pacientes com câncer, portadores de comorbidades ou de
condições clínicas especiais não sejam prejudicados pela grande demanda da rede pública.
A medida atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da
Constituição Federal) e do direito social à saúde (art. 6º e art. 196 da CF), reforçando a proteção de
grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e que, muitas vezes, necessitam de
acompanhamento contínuo e de maior frequência de atendimento para preservação de sua saúde e
qualidade de vida.
Destaca-se, ainda, que a Lei Federal nº 10.048/2000 já garante prioridade no atendimento às
pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, bem como reconhece a necessidade de
políticas públicas específicas voltadas aqueles que se encontram em situação diferenciada de saúde e
locomoção. No entanto, verifica-se que a simples previsão legal de prioridade nem sempre se traduz, no
âmbito local, em meios práticos que assegurem de forma efetiva esse direito.
A presente proposta busca, assim, viabilizar na prática o atendimento prioritário, ao prever a
reserva mínima de senhas específicas para essas pessoas, assegurando-lhes melhor acessibilidade aos
serviços essenciais de saúde. Trata-se de medida de respeito, equidade e cuidado com quem enfrenta
doenças graves ou limitações que exigem acompanhamento médico regular.
Cumpre ressaltar que o projeto respeita os limites de competência do Poder Legislativo
Municipal, ao não interferir na gestão administrativa das unidades de saúde, deixando ao Poder
Executivo a responsabilidade pela regulamentação dos procedimentos operacionais.
Diante do exposto, entendemos que a proposta representa um importante avanço no
atendimento humanizado e inclusivo à população santanense que mais necessita de apoio do Poder
Público.
Assim, contamos com a apreciação e aprovação dos nobres Pares, para que possamos garantir
maior proteção e cuidado às pessoas que lutam diariamente pela preservação de sua saúde e dignidade.
Santana do Livramento/RS, 26 de novembro de 2025.
3
Amiga Loelno Lelis
EVA COELHO DA ROSA
Simplesmente
S 6)98134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevagigmailcom
R. Sen. Satgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livrament É ps, 97573-432