ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
PROJETO DE LEI 12025
Sant'Ana do Livramento, 01 de Dezembro de 2025
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias
(ACE) os valores recebidos
anualmente pelo Ministério da Saúde
para pagamento da parcela
denominada | Incentivo Financeiro
Adicional — IFA
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) os valores
recebidos anualmente pelo Ministério da Saúde para pagamento da parcela
denominada Incentivo Financeiro Adicional — IFA, nos termos das Portarias
674/GM/MS/2003; 2.488/GM/MS/2011, 260/GM/MS/2013 e 3162/GM/MS/2024 nos
termos das Portarias 1.350/GM/MS/2002; 2.488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do
Ministério da Saúde, no Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de
junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular
os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de
Atenção Básica e O fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fon
e: 55 3241 8600 Gabinete: 55 324186183
Art. 2º O montante do repasse previsto no artigo 1º desta Lei, será advindo do valor
recebido do Governo Federal — Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano,
conforme Portaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014, que estabelece os valores
normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao Incentivo
Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combates às Endemias (ACE), efetivamente repassado ao Município.
Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será atualizado conforme os
instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde,
referentes ao Incentivo Financeiro Adicional — IFA dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) efetivamente repassado ao Município,
nos termos da Portaria nº 1.243/2015.
Art. 3º. O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que trata esta
Lei será efetuado em parcela única e individualizada, dividido em partes iguais pelo
número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE), registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde —
SCNES - em efetivo exercício de suas atividades, respectivamente, nas Estratégias
de Saúde de Família — ESFs e no Controle de Zoonoses e da Dengue.
$ 1º. Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional — IFA previsto nesta Lei, todos os
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e
estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade,
bem como das capacitações e ações de educação permanente.
8 2º. O Incentivo Financeiro Adicional — IFA somente será pago aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) enquanto
perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da
Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
8 3º. É vedado ao poder Executivo Municipal fazer uso de qualquer fonte de receita
para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional — IFA que não seja a estipulada
no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. O Incentivo Financeiro Adicional — IFA, será pago preferencialmente, de forma
integral e no mês de dezembro, de cada ano aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACES), que efetivamente tenham
cumprido as normas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município de Santana
do Livramento.
Art. 5º. O valor repassado por meio da presente Lei, não tem natureza salarial e não
incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de
qualquer outra vantagem funcional observada a disposição contida no inciso XI do
Artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único. Não haverá incidência de
quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo
financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 6º - O efetivo recebimento do Incentivo Financeiro Adicional — IFA, deverá ser
acompanhado do cumprimento de metas de produtividade estabelecidas em decreto
regulamentar.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
agberto Reis
Vos ador (PT)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a regulamentar e efetuar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE), conforme valores transferidos anualmente pelo Ministério da Saúde.
Trata-se de matéria de relevante interesse público e alinhada às
diretrizes federais que reconhecem o papel essencial desses profissionais para a
Atenção Primária à Saúde e para o Controle de Endemias, ações estratégicas para a
promoção da saúde coletiva.
Em Sant'Ana do Livramento, o último repasse do Incentivo Financeiro
Adicional ocorreu no ano de 2017. Desde então, apesar de o Ministério da Saúde
manter a previsão normativa de transferência, não houve mais pagamento aos
agentes, gerando descontentamento, insegurança e perda de reconhecimento
profissional.
Na última semana, inclusive, os ACS e ACE realizaram manifestação
pública na Prefeitura Municipal, reivindicando o repasse do incentivo ainda no exercício
de 2025. O movimento demonstra a urgência da pauta, a mobilização da categoria e a
importância de abrir diálogo institucional para o atendimento da demanda.
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias desempenham um trabalho essencial e insubstituível, sendo responsáveis
por:
e atuar na linha de frente da prevenção e promoção da saúde;
e reduzir internações, agravos e custos ao sistema público;
e fortalecer o vínculo entre comunidade e serviços de saúde;
e prevenir surtos, epidemias e doenças transmissíveis, com
forte impacto na saúde coletiva.
Nesse contexto, o Incentivo Financeiro Adicional previsto pelo Ministério
da Saúde tem como finalidade estimular, reconhecer e fortalecer o trabalho desses
profissionais, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado à
população.
Diante do exposto, a presente proposta busca:
e reconhecer e valorizar os Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias;
* retomar um direito historicamente previsto e não pago desde
2017;
e atender a uma demanda legítima apresentada formalmente
pela categoria;
Assim, submete-se este projeto à apreciação, na forma regimental,
solicitando encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para que, pela relevância
do tema envie com urgência Projeto de Lei à Câmara Municipal.
So Rs
Da o Reis
Veféador (PT)