ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº areia DEE. cerne DE co DE 2025.
“Acrescenta uma vaga para contratação
temporária de Técnico Eletricista no âmbito
do Departamento de Água e Esgotos — DAE,
nos termos da Lei Municipal nº 8.407, de 08
de maio de 2025.”.
F.F., PREFEITA MUNICIPAL DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar 01 (uma) vaga
para a função de Técnico Eletricista, a ser contratada por tempo determinado, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de
Água e Esgotos — DAE.
Art. 2º A contratação será realizada observando-se as disposições da Lei
Municipal nº 8.407, de 08 de maio de 2025 e demais normas pertinentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se € Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
Ft
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Acrescenta uma vaga para contratação temporária
de Técnico Eletricista no âmbito do Departamento de Água e Esgotos — DAE, nos
termos da Lei Municipal nº 8.407, de 08 de maio de 2025.”.
Considerando que o Departamento de Água e Esgotos possui sistemas
elétricos diretamente ligados ao funcionamento de suas atividades-fim, notadamente
no bombeamento, tratamento € distribuição de água, bem como no funcionamento das
Estações de Tratamento de Esgoto;
Considerando que tais sistemas exigem acompanhamento € manutenção
preventiva e corretiva por profissional técnico habilitado, de forma a evitar
paralisações que possam comprometer a continuidade dos serviços essenciais de
saneamento básico;
Considerando que, historicamente, a partir mês de dezembro registra-se aumento
expressivo na demanda de consumo de água e tratamento de esgoto, em razão do
período de calor, férias escolares, festas de final de ano e maior fluxo populacional, o
que exige disponibilidade plena da infraestrutura elétrica para atender as necessidades
da população;
Considerando que atualmente o quadro de servidores efetivos conta com
apenas um Técnico Eletricista, número manifestamente insuficiente para atender a
amplitude e complexidade das demandas da Autarquia, especialmente em períodos de
sobrecarga operacional;
Considerando que a inexistência de profissional contratado de apoio gera
dependência de contratações externas emergenciais, aumentando custos é reduzindo a
capacidade de resposta imediata do setor;
Considerando, ainda, o disposto na Lei nº 14.133/2021, que preconiza a
economicidade, a eficiência e a continuidade do serviço público, sendo dever da
Administração Pública adotar medidas que assegurem à regularidade e a
confiabilidade operacional dos serviços essenciais;
Considerando, por fim, que o DAE possui processo seletivo vigente,
possibilitando O imediato chamamento e provimento da vaga de Técnico Eletricista,
sem necessidade de abertura de novo certame, o que confere agilidade e legalidade à
medida:
E considerando, ademais, que não se encaminha estudo de impacto financeiro, uma
vez que a contratação terá vigência de até 02 (dois) anos, não configurando despesa
obrigatória de caráter continuado, nos termos da Lei nº 4.320/1964;
Diante do exposto, justifica-se a inclusão de mais uma vaga de Técnico Eletricista
no quadro de contratados da Autarquia, Lei municipal 8407/2025, garantindo
suporte técnico permanente, redução de custos com emergências, cumprimento dos
princípios da eficiência administrativa e atendimento adequado à crescente demanda
operacional, especialmente no período de maior consumo de água e de maior
o RR
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exigência sobre os sistemas elétricos.
nte pela relevância do tema, é que estamos
Pelo exposto e, principalme
slativo, esperando
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 08 de outubro de 20
ANA LUIZA MQURA
Prefexa Municipal