MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 225/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º166/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 166/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em
caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa,
conforme Lei Municipal n.º 7.316 de 22 de março de 2018.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º, fl. 02, fica autorizado a contratação
emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do
Município, sendo seis (06) vagas para Operário, quatro (04) vagas para Ronda, três (03)
vagas para Motorista, cinco (05) vagas para Assistente Social, duas (02) vagas para Psicólogo,
seis (06) vagas para Educador Social, doze (12) vagas para Auxiliar de Educador Social.
Em complementação, informo que à previsão constante na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), referente à autorização para contratação emergencial, encontra-se
apresentada, fis. 09 a 17, nos mesmos moldes do documento ora analisado.
Registra-se que tal previsão atende ao disposto no art. 169, $1º, incisos L e II, da
Constituição Federal, quanto à necessidade de autorização específica na LDO para
contratação de pessoal.
rr —W————————
1 Amt 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
Ihestabelecidos em lei complementar,
$1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
1 - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Eos
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PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 02 de dezembro de 2025.
/ V Á Couto Monson
Conta r da Câyhiara de Sant"ana do Livramento.
y
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