| Tipo | Pedido de Urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Caráter de Urgência no PLO nº 172/2025. |
| native_id | 35978 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Dagberto “ Reis Exmo. Sr. Felipe Coelho Pinto Pres. da Câmara de Vereadores Santana do Livramento — RS APROVADO [xiPOR UNANIMIDADE [TJPOR MAIORIA BA REQUERIMENTO Sant'Ana do Livramento, 02 de dezembro de 2025 O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições legais, requer a tramitação em caráter de URGÊNCIA do Projeto de Lei 172/2025 que “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) os valores recebidos anualmente pelo Ministério da Saúde para pagamento da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional — IFA” Pede Deferimento Vérgador (PT)