| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Recomenda a Não Tramitação do PLO nº 159/205, com base na sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Relatores: Maurício Del Fabro, Ulberto Navarro, Dagberto Reis e Antônio Zenoir. |
| native_id | 35979 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-22 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada - PERÍODO DE RECESSO - por ser de autoria de Vereador. |
| 2025-12-10 | Aguardando parecer da Procuradoria | — | Aguardando parecer jurídico do IGAM. |
| 2025-12-09 | Ao setor de distribuição | — | Proposição com solicitação de parecer jurídico à ser encaminhado ao IGAM. |
| 2025-12-09 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais para análise do recurso. |
| 2025-12-09 | Documentos juntados à proposição | — | Proposição com recurso juntado em tempo hábil. |
| 2025-12-03 | Dê-se ciência ao interessado | — | Proposição aguardando manifestação do autor – em prazo de recurso até o dia 10/12/2025. |
| 2025-12-02 | Parecer Aprovado | — | Parecer pela inconstitucionalidade aprovado por unanimidade em reunião da Comissão. |
| 2025-12-02 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
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APROVADO Comiésão ci Constituição, Justiça e s Assuntos Internacionais POR UNAN e [POR MAIORIA MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO em 42142 pola PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL dee PARECER AO PROJETO DE LEINº 159/2025. EMENTA: Institui o Programa "5SO+ Ativo/; Experiência que Gera Resultados", no município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências. PROPONENTE: Vereadora Eva Coelho A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, neste ato representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a presente matéria e fazendo sua análise. Considerando, parecer jurídico, e após análise quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, vislumbra claramente o vício formal e material da presente proposição. Dessa forma, encerram seu parecer, recomendando a NÃO TRAMITAÇÃO do projeto, com base em sua INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Sant” Ana do Livramento, 02 de dezembro de 2025. Membro da CCCJAI E! SBÉ To Já wreador (PT;