materia nº 112/2025

REQUERIMENTO
Assunto: Relato de visita realizada pela senhora vereadora Eva Coelho na Escola
Municipal de Educação Infantil Favo de Mel, e solicitação de providências quanto à
conduta adotada.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal,
Vimos, por meio deste, apresentar relato formal acerca da visita realizada pela
senhora vereadora Eva Coelho a Escola Municipal de Educação Infantil Favo de Mel,
desta municipalidade, no dia 25 de novembro do corrente ano, bem como requerer a
análise e as providências cabíveis por parte desta casa diante da postura adotada
pela parlamentar durante sua visita no local.
Durante a visita, a vereadora Eva Coelho, valendo-se das atribuições do cargo
eletivo que ocupa, dirigiu-se a servidores públicos da escola para realizar
questionamentos de cunho particular, desconexos do propósito institucional e
totalmente inadequados ao contexto da fiscalização pública.
A situação agravou-se no momento em que a parlamentar intimidou os
funcionários, formulando acusações baseadas exclusivamente em relatos de ordem
familiar, envolvendo aspectos da vida pessoal da servidora Roberta Solange Maciel
Lucas, absolutamente alheios às atribuições profissionais e sem qualquer relação com
O serviço público. Os questionamentos dirigidos especialmente à professora presente
extrapolaram os limites da atuação parlamentar e afetaram a ética, a dignidade e o
direito dos servidores públicos ao exercício regular de suas funções. Observou-se que
tais perguntas não possuíam qualquer relação com o funcionamento da instituição ou
com a qualidade do serviço prestado à comunidade, distanciando-se, portanto, do
interesse público.
Ressalta-se ainda que parte das indagações levantadas tinha como base
reclamações estritamente pessoais atribuídas a um familiar (prima) da Vereadora Eva
Coelho, que, na ocasião, também era professora da referida escola, evidenciando
desvio da finalidade pública e possível utilização do cargo para atender interesses
privados, em flagrante conflito com os princípios administrativos previstos no art. 37
da Constituição Federal conforme a seguinte redação:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de:
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, .do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência [.]
Após a visita, a conduta inadequada se estendeu para além do espaço escolar:
a vereadora Eva Coelho passou a utilizar suas redes sociais para reforçar acusações
e promover ataques pessoais. Em “live” realizada na página “Simplesmente Eva”,
conforme link disponível (https:/Awww.facebook. comAwatch/?v=1 174739944624908 ),
no dia 26/11, iniciada por volta das 23 horas e 50 minutos, a senhora Eva Coelho
seguiu proferindo falas com caráter de injúria de gênero e homofobia, dirigidas à
servidora envolvida e também às pessoas que a confrontaram durante a transmissão.
Tais falas, ofensivas e discriminatórias, reforçam a gravidade da conduta mesmo que
as informações estejam vinculadas ao seu perfil social na rede Facebook, inclusive
por conta do grande alcance e repercussão de suas falas. À vereadora Eva Coelho
ainda utilizou a mesma “live” para proferir palavras ofensivas em detrimento ao caso
de homofobia relatado, demonstrando postura incompatível com a ética e com o
decoro esperado de um agente público. Frisa-se que não cabe aqui a reprodução de
tais falas, para não reforçar estereótipos e condutas inadequadas, ou até, criminosas.
As mesmas informações também foram compartilhadas em stories e postagens
das páginas Sentinela 24Horas e Livramento 24Horas conforme o registro disponível
em ( https:/Avww facebook.com/watch/2v=851687467550527 ) sendo estes veículos
de imprensa do município, ampliando a difamação da conduta dos servidores e da
servidora em questão. Ainda no vídeo (stories) da página Sentinela 24 horas publicado
no dia 26 de novembro, a vereadora Eva Coelho, dentro do espaço escolar da EMEI
Favo de Mel, reafirma ser gravíssimo a conduta da professora e sustenta a acusação
proferida pela professora Luiza Helena Baldes, prima da vereadora
(https://drive.google.comffile/d/1 ScTjuDWYIYIKZYValGe 01 utGaMzSVaN/view?usp=
drive link ). As acusações relacionadas a Injúria de gênero, além de calúnia e
difamação pronunciadas à servidora Roberta Solange Maciel Lucas são meramente
pessoais e pautadas única e exclusivamente em relato da servidora Luiza Helena
Baldes (prima da Vereadora Eva coelho), já que nada consta em registros
administrativos deste educandário.
Além dos fatos já descritos, registra-se outra situação envolvendo a postura da
vereadora Eva Coelho, que passou a questionar de forma acusatória o horário de
chegada do professor Rodrigo Soares Dias, afirmando reiteradamente que este
“sempre chega atrasado”, informação repassada pela servidora Luiza Helena Baldes,
sem qualquer comprovação documental ou respaldo administrativo. Tais alegações -
desconsideram que o profissional apresentou justificativa e atestado médico à gestão
escolar, cumprindo os trâmites legais referentes ao serviço público disponível em:
(https://drive.google.comfile/d/12P 1NuUWTOfRINLtsJ BagPGZQbC355WGV9view?u
sp=drive link). A disseminação de informações não verificadas reforça, novamente,
a utilização de relatos pessoais e não institucionais pela vereadora, que opta por
propagar inverdades sem quaisquer comprovações pelos meios legais/formais.
Ademais, em transmissões ao vivo, a vereadora afirmou que o professor
Rodrigo teria chegado à escola “por volta das 16h”. Esta informação é manifestamente
inverídica, uma vez que a ocorrência policial referente ao caso teve início às 14h30,
horário em que o servidor já estava presente na instituição escolar, fato confirmável
por registros internos e pelas testemunhas que se encontravam no local. Mesmo
assim, em declarações feitas posteriormente a veículos de comunicação, a vereadora
voltou a reafirmar o horário incorreto, embora, no momento citado, estivesse na
Delegacia de Pronto Atendimento acompanhando as envolvidas no outro fato já
relatado. A insistência na divulgação de uma informação sabidamente falsa evidencia
potencial dano à imagem do servidor e reforça o caráter difamatório da abordagem.
Os vídeos veiculados em redes sociais a página “Simplesmente Eva”
administradas pela vereadora Eva coelho veiculados na noite dia 26 de novembro,
Os registros realizados pela página Sentinela 24 horas, publicado em seus stories da
sua rede social, no dia 26 de novembro, um dia após o acorrido e do Livramento
24horas, publicado frente à Delegacia de Pronto Atendimento no dia 25 de novembro
durante a o registro da ocorrência, apresentam as falas da vereadora em relação ao
caso, já mencionado, encontram-se anexo a este requerimento.
A conduta relatada encontra limites legais expressos na resolução nº 668, de
27 de setembro de 2021, que institui o Código de Ética Parlamentar de Sant'Ana
do Livramento, mais expressamente no que tange ao título Ill Dos Deveres
Fundamentais do Vereador conforme o descrito no artigo 8º, sendo:
|- promover a defesa dos interesses da comunidade;
!l- zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional
e legal do município, particularmente das instituições
democráticas e representativas, e pelas
prerrogativas do Poder Legislativo;
!ll — exercer o mandato com dignidade zelo e
respeito a coisa pública e à vontade popular:
[.]
V- manter o decoro parlamentar e preservar a
imagem do Poder Legislativo;
[.]
e também ao que consta na redação título V DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E
AO DECORO PARLAMENTAR, principalmente ao que se refere ao artigo 10º, ainda
sobre a vedação ao vereador conforme redação abaixo:
Hll- praticar abuso do poder nos parâmetros
previstos no Código Eleitoral:
A Lei orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento, em seu artigo 75,
discorre sobre a permissão de acesso dos vereadores a quaisquer órgãos da
administração direta e indireta do Município, mesmo que sem aviso prévio para
investigar assuntos pertinentes ao bem público. Entretanto, ao realizar
questionamentos de cunho pessoal e de caráter calunioso sobre a vida pessoal de
servidores públicos são atitudes incompatíveis e inaceitáveis à postura de um
vereador, já que atenta contra a vida particular e a moral do servidor.
Conforme ao que consta na resolução nº 668, de 27 de setembro de 2001,
que institui o Código de Ética Parlamentar de Sant'Ana do Livramento, e ao que
tange ao artigo 11º, como deveres do Vereador, importando o descumprimento em
conduta incompatível com a Ética e o Decoro Parlamentar:
1 Agir de acordo com a boa fé;
H- Exercer a atividade com zelo e
probidade;
£.]
IV - portar-se dignamente dentro e fora do
recinto da Câmara;
O episódio causou profundo constrangimento à equipe escolar, especialmente
à professora diretamente abordada, configurando postura inadequada e incompatível
com o respeito institucional que deve reger as relações entre agentes públicos.
Diante dos fatos narrados, requer-se:
1. Que esta Casa Legislativa seja formalmente cientificada acerca dos fatos
relatados;
2. Que seja analisada a conduta da Vereadora, à luz da Resolução nº 668, de 27
de setembro de 2001, que institui o Código de Ética Parlamentar de Sant'Ana
do Livramento, especialmente no que diz respeito à promoção pessoal,
possível nepotismo indireto, divulgação de informações ofensivas e eventual-
desvio de finalidade no exercício do mandato;
- Que sejam expedidas orientações, recomendações ou advertências à
parlamentar, a fim de que, em futuras visitas a instituições públicas, sejam
rigorosamente observados os princípios da ética, impessoalidade, respeito
institucional e decoro parlamentar;
- Que seja registrado em ata, ou em documento equivalente, o teor deste
requerimento, para fins de transparência e resguardo da integridade funcional
dos * servidores mencionados;
- Que seja solicitado pedido de retratação pública em favor dos servidores da
EMEI Favo de Mel que se sentiram constrangidos em razão da exposição de
fatos infundados, bem como tiveram suas rotinas de trabalho alteradas em
decorrência dos eventos já descritos;
- Que a Vereadora Eva Coelho se abstenha de realizar novas manifestações
públicas - em redes sociais, veículos de imprensa ou quaisquer outros meios
de divulgação - envolvendo os servidores ou os fatos aqui narrados, até a
conclusão das apurações formais, sob pena de responsabilização
administrativa, civil e judicial pelos eventuais danos decorrentes.
Termos em que pede deferimento.
Santana do Livramento, 02 de dezembro de 2025.
Conselho de Pais em Mestres (CPM) da EMEI Favo de Mel
oa kana TA - Pes DIE
ANEXOS
Vídeos disponíveis em:
e VÍDEO 1 - Livramento 24 horas: “Caso de racismo em escola
envolvendo professora termina na delegacia”.
htips:/Awww.facebook.comiwatch/2v=851 687467550527
e VÍDEO 2- Página “Simplesmente Eva” dia 26/11/2025 — A partir de 26:50
onde começa a falar dos casos, objetos deste requerimento.
https:/Awww facebook. comAwatch/?v=11 74739944624908
e VÍDEO 3 -Sentinela 24Horas
https://drive.google. comffile/d/1 3c7juDWYIYIKzYValGe OlutGaMzSVaNNi
ew?usp=drive link
VÍDEO 4 - Gravação dos stories publicados pelo Sentinela 24horas
https://drive.google.com/file/dME 2z-
Ogt6atZYivYeBp2AShKOL6bZIRyVe/view?usp=drive link
e Atestado - Justificativa do professor Rodrigo
https://drive. google. com/file/d/12P 1NUWTOIRINLtsJ BagPGZQbC355WGV
9/view?usp=drive link
e Cópia do registro policial-
Conselho de Pais em Mestres (CPM) da EMEI Favo de Mel
Santana do Livramento, 1º de dezembro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
POLÍCIA CIVIL
42º DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DO INTERIOR
SANTANA LIVRAMENTO - DPPA
Ocorrência Policial nº 9063 / 2025 | 151406
Dados Gerais
Orgão: 151406 - SANTANA LIVRAMENTO - DPPA ' Ano: 2025 Número: 9063
Tipo: Simples - Em Elaboração ,
Data Registro: 30/11/2025 às 23:13 horas Comunicação: Pessoal
Fato: 2099.35 - HOMOFOBIA TRANSFOBIA
Consumado
Início: 25/11/2025 às 14:30 horas Área: Urbana
Endereço: Bneto Maciel, 419 - Bairro Nová Livramento, SANTANA DO LIVRAMENTO-RS, BRASIL
Tipo Local: Estab.ensino - Municipal
Ponto Ref: Nova Estação do DAE
Local: Escola Infantil Favo de Mel
Fatos Complementares: 2015.05 - CALUNIA
Histórico
Comunica que é professora na Escolinha Municipal Favo de Mel, localizada no endereço acima
mencionado, sendo que no dia 25/11/2025 precisou chamar a Brigada Militar no local, ocasião em
que registrou O BO. 8948/2025/1 51406 (Calunia) contra uma colega de trabalho. Ocorre que na
oportunidade ficou sabendo da Calúnia porque à VEREADORA EVA COELHO, chegou na escola e
a chamou numa sala, fechando a porta e dizendo "a prof. que Luiza teria a chamado até a escola
para denunciar que à vítima teria "passado as mãos nas partes femininas quando via mulheres”,
inclusive gesticulando. Na oportunidade sentiu-se intiminadada pela VEREADORA EVA, chamando
a polícia e registrando O B.O., já que Luiza também referiu que à vitima seria homoxesual. No
mesmo dia EVA deu duas entrevistas para à imprensa local relanto o fato com as mesmas palavras
acima, dizendo que a vítima era "LGBT" e no 26/11/2025 a VEREADORA fez uma live
cepa facebook com rtohi?v=1747399440240NO repetindo o caso ocorrido e mais uma
vez além de caluniar, também demonstrou-se preconceituosa em relação a opção sexual da vítima.
Não sabe a qualificação completa de EVA e deseja processá-la criminalmente. Nada mais.
Órgão de-Destino: 15.14.06 SANTANA LIVRAMENTO - DPPA
Emitido oms 30/11/2025 23:49 ROCP0001 - Página: 4 de 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
POLÍCIA CIVIL
42º DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DO INTERIOR
SANTANA LIVRAMENTO - DPPA É
Ocorrência Policial nº 9063 / 2025 / 151 406:
Participante: 1 - Vítima Presente
Nome: ROBERTA SOLANGE MACIEL LUCAS
Pai / Mãe: ILMO PEDROSO LUCAS / MARIA ULMA MACIEL LUCAS
Data Nascimento: 06/01/1982 Sexo: Feminino CPF: 003.700.950-81
Estado Civil: Solteiro(a) Grau de Instrução: Ensino superior Cor Pele:
Naturalidade: SANTANA DO Nacionalidade: Brasileiro nato Cor Olhos: Preto
LIVRAMENTO RS
Documento: Carteira de identidade SSP/RS Número: 8065279261
Endereço: RUA ERALDIM FONTOURA CUNHA, 350 - ARGILES, Santana Do Livramento/RS, 97577-320,
Fone (55) 3244-5420 , Celular (55) 99909-0696
Profissão: Professor Cargo: Condição Física: Normal
Endereço Profissional: RUA BENTO MACIEL, 419 - nova livramento, Santana Do Livramento/RS, 97572-
100, Fone (55) 9909-0696
A vítima requereu O Preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco? Não
Documentos
Ocorrência - Termo de Informações
Equipe (C)
Atendente: — MAGDA ILONA ZAMPAYO GAAL
Chefe Plantão: MAGDA ILONA ZAMPAYO GAAL
Autor. Policial: ADRIANO DE JESUS LINHARES
RODRIGUES
DB 12028]
As +38 min
1 RGGPOOOA - Página: 2 de? —
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Emitido em: 30/11/2025 23:49 ; ROCP0001 - Página: 2 de 2