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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Matéria: Projeto de Lei nº 172/2025
Promovente: Executivo Municipal
Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) os
valores recebidos anualmente pelo Ministério da Saúde para pagamento da
parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional - IFA.
REQUERIMENTO
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), Líder de Governo, no
uso de suas atribuições legais, vem através deste, requerer O Parecer jurídico
do Projeto de Lei nº 172/2025.
Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 2025.
Líder de Governo
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