ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
e a u doução de imóvel pertencente ao
Município de Santana do Livramento à União,
para fins exclusivos de implantação da nova
sede da Polícia Federal no município”
E.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte [Lêi:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União. por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal, o imóvel de
propriedade do Município, localizado no Bairro Simón Bolívar, Lote D, do Mapa. registrado
sob a matrícula nº 51.835. do Cartório de Registro de Imóveis de Santana do Livramento. com
área total de aproximadamente 6.112.77 m?, conforme planta e memorial descritivo anexos,
para fins exclusivos de implantação da nova sede da Polícia Federal.
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei se destina exclusivamente à construção.
ampliação e funcionamento de instalações administrativas. operacionais e logísticas da Polícia
Federal no município.
Art. 3º. A doação será formalizada mediante termo próprio, no qual constará
cláusula de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município caso:
[- o imóvel não seja utilizado para os fins previstos no art. 2
H- a obra não seja iniciada no prazo de 05 anos contados da assinatura do termo
de doação;
Hl- as atividades da Polícia Federal deixem de ser exercidas no local por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses sem justificativa formal.
Art. 4º. A União arcará integralmente com os custos de construção, manutenção
e operação das instalações que vierem a ser implantadas no imóvel! doado.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas
a Lei, inclusive a promoção de
Art. 5º.
administrativas e jurídicas necessárias ao cumprimento des
avaliação do imóvel e a lavratura de escritura pública de doação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município
de Santana do Livramento à União, para fins exclusivos de implantação da nova sede da
Polícia Federal no município”
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Santana do Livramento à União,
para fins exclusivos de implantação da nova sede da Polícia Federal no município.
«A presente iniciativa fundamenta-se no interesse público e na relevância do
fortalecimento da infraestrutura de segurança pública na região da fronteira. Santana do
Livramento, por sua localização estratégica junto à fronteira com Rivera/Uruguai,
desempenha papel essencial no combate a crimes tran tclonais, como tráfico de drogas,
contrabando. organização criminosa, lavagem de dinheiro, in ão irregular, entre outros.
A Polícia Federal é instituição fundamental para a prevenção, repressão e investigação
dessas práticas.
Atualmente, a unidade da Pólícia I'ederal instalada no município opera em
condições físicas que não atendem plenamente às necessidades estruturais e operacionais
da corporação. bem como às demandas crescentes da região. À construção de uma nova
sede moderna, adequada e de maior capacidade permitirá ampliar a atuação institucional,
otimizar atendimentos ao cidadão, melhorar a eficiência operacional e promover melhores
condições de trabalho aos servidores.
A doação do imóvel pelo Município representa ação concreta de apoio à
segurança pública, contribuindo para a presença mais efetiva do Estado na zona de fronteira.
Além do benefício direto à Polícia Federal. a nova sede promoverá impactos positivos na
economia local, na organização urbana, no fortalecimento das instituições públicas e na
melhoria da percepção de segurança da população.
O projeto contempla cláusulas de reversão. garantindo que o Município
preserve seu patrimônio e equeo imóvel seja utilizado exclusivamente para os fins propostos.
Assim, atende às exigências legais para a alienação de bens públicos. respeitando os
princípios da legalidade. transparência, economicidade e interesse público.
Diante do exposto, evidencia-se a importância da aprovação desta proposição,
que contribuirá diretamente para o desenvolvimento institucional da Polícia Federal e para
o fortalecimento da segurança em Santana do Livramento e em toda a região de fronteira.
Diante do exposto, submetemos a presente proposta à apreciação dos Nobres
Vereadores. confiando em sua sensibilidade social e compromisso com o desenvolvimento
urbano e a justiça social em Santana do Livramento. para aprovação do presente projeto.
Sant' Ana do Livramento, 02 de dezembro de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO:99062925049 — Astrado de fora demaipo. hua LUZA MOURA TAROUCO mosanasoso
ANA LUIZA MOURA TAROU co
Prefeita Municipal
RE MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO!
SECRETARIA KMICIPAL DE Pº 2NFUNMENT
ER TARSO
em 43 (A, 1 L025.
ecran
Z
ay LOTE - A (A: 3.208,72m?
al Z) : ni
UM LOTE-B (A: 3.721,30m?)
GUS
[7
LOTE-C (A: 1.965,30m?)
ZU LOTE-D (A:6.112,77m?)
MSISYAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SEPLAMA - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO TECNICO DE HABITAÇÃO
RUA ALLAN KARDEC, 55 - HIDRÁULICA. FONE: (55) 3968-1126
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA
PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO
Av. Maria Aldina Saraiva - Núcleo Habitacional Simón Bolivar
ESCALA:
INDICADA
DATA: PRANCHA:
NOV/2025 1/1
PREFEITURA DI JA DO LIVRAMENTO Gabriel Kovalick Ferreira
- SMi
j .
ENA TRS OPiveira TOPÓGRAFO - SMHAF
etário de Habitação TRT CFT 2505124393
e Assuntos FUNG
cd JEFE AR.
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
DESMEMRAMENTO
trene Veloso da Fontoura
Escala 1/2000
Escala 1/1750
[o ——— IO DN
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 1 de 1
C E R T I D Ã 0) REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Bel. Terezinha Thalheimer Moraes - Oficial
Bel. Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Ofício, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor:
f Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livrament
LIVRO Nº 2 REGISTRO-GERAL
B SANT'ANADO LIVRAMENTO, 28 DE novembro DE 2025
” CNM: 097725.2.0051835-90
FLS. MATRÍCULA
51.835
IMÓVEL: UM TERRENO de esquina, destinado a uso institucional, situado nesta cidade, no lugar
denominado "Núcleo Habitacional Simón Bolivar”. Lote "D" do mapa, onde inicia a sua descrição com frente
de 119,27 metros para a Avenida Maria Aldina Saraiva; pelo lado direito possui dois segmentos: de 48,19
metros e 55,85 metros e linda com a Rodovia Federal BR-158; pelo lado esquerdo 80,90 metros e faz divisa
com o Lote - € do mapa; aos fundos mede 46,58 metros e faz divisa com a gleba de propriedade de Irene
Veloso da Fontoura Totalizando uma área de 6.112,77 metros quadrados e está localizado no Setor 17,
Quadra 71, Lote 04 do cadastro, e inscrição municipal nº 49,591.
OPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.124.961/0001-59, município membro do Estado do Rio Grande do Sul.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 02 de Registro Geral, matrícula nº 51.530 sob nº AV-1-51.530 em 28 de
Novembro de 2025.
OBS: Nos termos do Provimento nº 143/CNIJ, faço constar a anotação do Código Nacional de Matrícula nº
"097725.2.0051835-90".
PROTOCOLO: nº 206563, de 27/11/2025.
Abertura de matrícula: R$28,90 (0547.03.2100001.35882= R$4,20)
Processamento eletrônico de : R$6,90 (0547.01.2500001.17014= R$2,10)
A Substituta da Oficial: Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
RERuiFa
” 2)
c/ SANTANA NA
w: DO Ha
O LIVRAMENTO “4
. (E LIVRAMENTO |
;)
NA y
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Sant'Ana do Livramento/RS, 1 de dezembro de 2025, às 13:01:21.
Total: R$43,40 ()
Certidão 1 página: R$12,80 (0547.03.2100001.35980 = R$4,20)
Busca em livos e arquivos: R$13,20 (0547.03.2100001.35979 = R$4,20)
Processamento eletrônico de dados: R$86,90 (0547.01.2500001.17114 = R$2,10)
Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta da Oficial
http://go.tirsjus.br/selodigital/consulta
Chave de autenticidade para consulta
ilveira Martins, 897, Centro - Sant'Ana do Livramento/RS - CEP:97.573-625 - Fone: (55)3621-4056
Email: registrodeimoveislvto(& hotmail. com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
TELEFONE: 5539681017
PROTOCOLO Nº: 5546/2025
Nº CONTROLE: 280812 CGM: 26926
TITULAR: GABINETE DA PREFEITA
CPF: 00000000000
ASSUNTO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LOGRADOURO: RUA RIVADAVIA CORREA 858
BAIRRO: NÃO INFORMADO
MUNICÍPIO: - SANTANA DO LIVRAMENTO
DATA: 18/06/2025
USUÁRIO QUE CRIOU O PROCESSO: KIMBERLY NATHIELI SOARES PEREIRA
DEPARTAMENTO PADRÃO; 6215 - SETOR:DE-ARRECADACÃO
j OUTROS DADOS
f DOCUMENTOS
ASSINATURAS ASSINATURA RETIRADA DE DOCUMENTOS
TIT/REQ.: DATA: 1 4
GABINETE DA PREFEITA NOME:
EMISSOR: CPE/CI:
KIMBERLY NATHIELI SOARES PEREIRA
TESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ——— [tt * ENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO” “”
DESPACHO
Diligencie-se na criação de expediente administrativo.
Analisando-se o pedido, e por envolver pedido de
cedência de espaço, encaminhe-se à Secretaria da Habitação para que informe
a possibilidade de cedência do espaço da antiga escola não concluída junto a
BR, no loteamento Simon Bolivar, por considerar ser um espaço estratégico para
a finalidade pretendida pelo Órgão federal conforme conversa mantida, bem
como que forneça os dados solicitados.
Após, voltem.
Santana do Livramento, 17 de junho de 2025.
Ç A Moura T oueo—
"Prefeita Municipal.
Rivadávia Corrêa, 858 - Centro | (55) 3968-1000 | www.sdolivramento.com.br
“O cidade e o campo com mais vigor”
+ 17/06/2025, 13:03 SEI/PF - 61534985 - Ofício
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
NÚCLEO ADMINISTRATIVO - NAD/DPF/LIV/RS
OFÍCIO Nº 19/2025/NAD/DPF/LIV/RS
Santana do Livramento/RS, 30 de maio de 2025.
À Senhora
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal de Santana do Livramento/RS
R. Rivadávia Corrêa nº 858, Centro
Santana do Livramento - RS
Assunto: Solicitação de informação sobre disponibilidade de terreno no município de Santana do
“* Livramento/RS.
Prezada Senhora Prefeita,
. Cumprimentando-a cordialmente, vimos, por meio deste, manifestar formalmente o
interesse da Polícia Federal na destinação de eventual terreno de propriedade do Município de Santana do
Livramento/RS, com área mínima de 5.000m?, para fins de construção de uma nova sede para a Delegacia
da Polícia Federal nessa localidade.
Sabemos do empenho dessa Prefeitura em apoiar iniciativas que fortalecem a segurança
pública e o atendimento à população, e reiteramos que esta solicitação tem por objetivo dar continuidade
às tratativas iniciais e permitir a análise técnica da viabilidade da implantação da nova sede.
Com vistas a subsidiar os estudos técnicos e administrativos necessários à avaliação da
viabilidade do projeto, solicitamos, se possível, o envio das seguintes informações:
1. Confirmação da existência de terreno municipal com área
compatível com a finalidade mencionada;
2. Localização e características básicas do imóvel (dimensões,
zoneamento, infraestrutura disponível, etc.);
3, Situação jurídica do terreno, incluindo cópia atualizada da
matrícula;
4 Possibilidade de eventual doação do imóvel à União, para uso da
Polícia Federal.
file-/DlRiblintacas/Docuiments/Oficio 81534985.html 1/2
«17/06/2025, 13:03 SEIIPF - 61534985 - Ofício
i Agradecemos, desde já, pela atenção e colaboração, e colocamo-nos à disposição para
* quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
LETÍCIA MENEGHETTI ROLIM
Delegada de Polícia Federal
Chefe da DPF/LIV/RS
A | Documento assinado eletronicamente por LETICIA MENEGHETTI ROLIM, Delegado(a) de Polícia
(5) | Federal, em 30/05/2025, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8
1º, do Decreto nº 8,539, de 8 de outubro de 2015.
| 5ef
5 assinatura
à vleuônica
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador externo.php?
tar; acao=documento conferir&id orgao acesso externo=08cv=61534985&crc=706D3F98.
fim Código verificador: 61534985 e Código CRC: 706D3F98.
Rua Silveira Martins, 1257 - Centro, Sant' Ana do Livramento/RS
CEP 97573-625, Telefone: (55) 3241-9010
Referência: Processo nº 08441.000116/2025-28 SEI nº 61534985
file:///D:/Bibliotecas/Documents/Oficio 61534985.html
212
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Sant'Ana do Livramento, 27 de junho de 2025.
Memorando nº 057/2025/GAB
De: Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SMHAF
Para: Gabinete da Prefeita
Assunto: Manifestação Processo Administrativo nº 5543/2025
, Excelentíssima Prefeita:
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho respeitosamente através
deste, prestar as informações solicitadas através do processo administrativo acima
nominado.
Conforme Parecer emitido pelo Departamento Técnico desta
Secretaria (anexo), a área solicitada está localizada na Gleba E, Matrícula nº
51.224, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local.
O Terreno disponível possui 6.121,80 m?, fazendo parte de uma
grande gleba que está inserida no Processo Administrativo de parcelamento para
Regularização Fundiária. Existe legislação específica que reconheceu o Bairro
Simón Bolivar como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social (Lei Complementar
nº 82/2025).
Quanto à possibilidade de eventual doação do imóvel à União,
primeiramente será necessário desmembrar a área, parcelando-a dos demais
lotes existentes na matrícula. Após este procedimento, poderá a Chefe do
Executivo proceder a devida doação, após a aprovação na Casa Legislativa.
Cabe esclarecer que, não há impedimento quanto à destinação
para Cessão de Uso Temporário, enquanto se realiza o procedimento acima
descrito.
Atenciosamente,
NCO DE OLIVEIRA
tação e Assuntos Fundiários
MAURÍCIO MÔN
Secretário Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-RS
w Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
DTHab - Departamento Técnico de Habitação
o 2
Ep, A
Sitriadsanei
Parecer sobre viabilidade de cedência de área no Bairro Simón Bolivar
Interessado: Polícia Federal - Ofício 19/2025/NAD/DPF/LIV/RS
Atendendo ao Despacho da Prefeita Ana Luiza Tarouco, solicitando para que
informe a possibilidade de cedência do espaço da antiga escola não concluída junto a
BR 158, no Loteamento Simón Bolivar, atendendo ao Ofício 19/2025/
NAD/DPF/LIV/RS, em relação as características físicas e urbanas da área, temos a
considerar:
1. A área solicitada encontra-se no Bairro Simón Bolivar e está localizada na Gleba E -
Matrícula 51.224;
2. É parte da matrícula 51.224, onde encontram-se estruturas de escola infantil
inacabada em ruínas, com área de 6.121,80m?;
3. Está inserida no processo de parcelamento para Regularização Fundiária, PA
4056/2025, e fará parte de área Institucional, em conjunto com o Posto de Saúde e
Escola Infantil já instaladas e em funcionamento;
4. Atualmente não existe previsão de uso ou destinação, sendo área de reserva para
o Município, conforme interesse público;
5. Conforme Plano Diretor e Legislção específica encontra-se na Zona Especial de
Interesse Social (Lei Complementar 82/2025)
6. Existe projeto de calçamento da Avenida Maria Aldina Saraiva, obra já licitada, e
está em execução obra de saneamento básico, ambos atenderão a área.
7. Em anexo, planta com localização da área.
Santana do Livramento, 26 de junho de 2025.
Andréa L. H. Ilha
Arq. e Urb. CAU 22292-5
Departamento Técnico de Habitação - SMHAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-RS
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
DTHab - Departamento Técnico de Habitação
Anexo - Localização da área indicada no Bairro Simón Bolivar
TO TT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
DESPACHO
Considerando a manifestação da Sec de Habitação,
oficie-se à PF com as informações pertinentes solicitando que informe o
interesse no andamento do presente expediente.
A?
Santana do Livraménio, 01 de julho de 2025.
Ana Eid A rd
“.. Prefeitá Municipal. !
es EEE narrar
Rivadávia Corrêa, 858 - Centro | (55) 3968-1000 | www.sdolivramento.com.br
“Q cidade e o campo com mais vigor!”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 375/2025 Sant'Ana do Livramento, 03 de julho de 2025,
Excelentíssima Senhora Delegada:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos
Fundiários, referente ao Processo Administrativo nº 5546/2025, conforme o
Memorando nº 057/2025/GAB, em anexo, solicitamos que seja informado o interesse
no andamento do presente expediente,
Sendo o que tínhamos para o presente, promo nad a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. Pd
EM A
Lo
dl 4]
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Muniéipal
nes
2
“ana don 2a do UN
Exma, Sra.
LETÍCIA MENEGHETTI ROLIM
MD Chefe da Delegacia de Polícia Federal
Sant'Ana do Livramento — RS.
Assinatura ou Carimbo
Destinatário: ND CDNefe.da. Jo. de =ieo: ia
RUA! eee rereareeee oram nte ra eeeeteeeatra narra merenieereneenines
DISCRIMIN
Bexanda..a. anel nks
bala SÃO.
Se fenade.. so.
USAS, cone Mes FI.
— cao, cia ora
nele
Assinatura ou Carimbo
Destinatário:.................4 EQMIALA
Assinatura ou Carimbo
Destinatário:
RUA: is sesemeereereeesereeeeesaeoeeneos
Ver teicy, 14.10 OEUFF - IIVDVODLI - UNGIU
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
NÚCLEO ADMINISTRATIVO - NAD/DPF/LIV/RS
OFÍCIO Nº 26/2025/NAD/DPF/LIV/RS
Santana do Livramento/RS, 11 de julho de 2025.
À Senhora
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal de Santana do Livramento/RS
R. Rivadávia Corrêa nº 858, Centro
Santana do Livramento - RS
Assunto: Manifestação Processo Administrativo nº 5543/2025
Prezada Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício nº 375/2025, por
meio do qual Vossa Excelência solicita manifestação quanto ao interesse da Polícia Federal no andamento
do Processo Administrativo nº 5543/2025, referente à eventual doação à União e cessão de uso
temporário de área localizada no Bairro Simón Bolívar, neste Município.
Informamos que há, por parte da Polícia Federal, pleno interesse na continuidade do
referido processo, tendo em vista a intenção de construir uma nova sede para a Delegacia da Polícia
Federal em Sant'Ana do Livramento/RS, o que contribuirá significativamente para o aprimoramento dos
serviços prestados à população local e regional.
Agradecemos pela atenção e colaboração da Prefeitura Municipal e reiteramos nossa
disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
LETÍCIA MENEGHETTI ROLIM
Delegada de Polícia Federal
file:///C:/Users/Gabriel - SEPLAMA/Downloads/Oficio 110598521.html 1/2
UL ILILD, IL.1O DEIPH - TIVOVSDZI - UTICIO
» assinatura +
etescônica
Ha
Documento assinado eletronicamente por LETICIA MENEGHETTI ROLIM, Delegado(a) de Polícia
| Federal, em 14/07/2025, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5
1º, do Decreto nº 8,539, de 8 de outubro de 2015.
it A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
! Tra https://sei4,pf.gov.br/sei/controlador externo.php?
nora o acao=documento conferir&id orgao acesso externo=08&cv=110598521&crc=FBOBCFFS.
ai mi * Código verificador: 110598521 e Código CRC: FBOBCFF3,
Rua Silveira Martins, 1257 - Centro, Sant' Ana do Livramento/RS
CEP 97573-625, Telefone: (55) 3241-9010
Referência: Processo nº 08441.000116/2025-28 SEI nº 110598521
file:///C:/Users/Gabriel - SEPLAMA/Downloads/Oficio, 110598521.html 2/2
ADA DE PROCESSO
UNICO INA DDERE ITA
COMPROVANTE DE ENT
c
A E
CGM:26926