materia nº 36/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Felipe Torres Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
Sant'Ana do Livramento 03 de Dezembro de 2025.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 155/2025
Modifica o Art. 2º do PL 155/2025 que: Autoriza
o Executivo Municipal a realizar contratação
emergencial, para o cargo de “motorista”,
para a Secretaria Municipal de Assistência
Social, em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal
nº7.316, de 22 de março de 2018.
Art. 1º - Modifica o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º. A contratação de que trata o artigo anterior, tem
natureza administrativa e terá prazo determinado de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual
período, a critério da administração.
% Rs
Da Reis
Vergador (PT)
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97572-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418618
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade reduzir o prazo de contratação
emergencial previsto no Projeto de Lei Ordinária nº 148/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de 01 (um) motorista para
atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O texto original estabelece a contratação pelo período de 730 (setecentos e trinta)
dias, prorrogáveis por igual período, totalizando até quatro anos de vínculo
temporário. Tal previsão, ainda que amparada na legislação municipal de
contratações emergenciais, excede a razoabilidade e desvirtua a natureza
excepcional e transitória do instituto.
A Emenda ora apresentada, propõe que o prazo seja fixado em 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, garantindo
o atendimento imediato da necessidade pública, porém sem substituir ou adiar
indefinidamente a realização do concurso público, que é a forma constitucional
e prioritária de ingresso no serviço público, conforme determina o art. 37, Il, da
Constituição Federal, e a jurisprudência pacificada dos Tribunais de Contas.
A contratação emergencial é instrumento jurídico legítimo, mas não pode
transformar-se em mecanismo permanente de suprimento de mão de obra. O prazo
máximo proposto pelo Executivo (730 dias + 730 dias) aproxima-se de uma
contratação de caráter permanente, o que afronta o princípio da transitoriedade, da
impessoalidade e do acesso universal via concurso.
Ao reduzir o período de contratação, a Emenda:
e preserva a excepcionalidade da medida emergencial,
e impede o uso prolongado e indevido de contratos temporários,
e estimula o planejamento da administração pública, impondo prazo
razoável para a preparação e futura realização do concurso;
e alinha-se às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, que
reiteradamente orienta para evitar prazos extensos que consolidam vínculos
temporários como substitutos permanentes de servidores efetivos.
Assim, a alteração proposta não compromete a continuidade dos serviços essenciais
da Assistência Social, mas fortalece o compromisso com a legalidade, moralidade
administrativa e respeito ao concurso público.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação da presente Emenda
Modificativa.
pa
a rto Reis
Veréador (PT)