ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI AN; lie suado cerdas Ata DÊ. oitoga seis ADE soe renensasso DE 2025.
“Acrescenta vagas para | contratação
temporária de Agente Operacional, no âmbito
do Departamento de Água e Esgotos — DAE,
alterando a Lei Municipal nº 8.407, de 08 de
maio de 2025.”
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas 08 (oito) vagas à função de Agente Operacional, a
serem preenchidas mediante contratação temporária, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público do Departamento de Água e Esgotos — DAE,
alterando-se o quantitativo disposto na Lei Municipal nº 8.407, de 08 de maio de 2025.
Art. 2º A contratação observará as disposições da Lei Municipal nº
8.407/2025, do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, e demais normas aplicáveis às
contratações por tempo determinado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente do DAE, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Acrescenta vagas para contratação temporária de
Agente Operacional, no âmbito do Departamento de Agua e Esgotos — DAE, alterando
a Lei Municipal nº 8.407, de 08 de maio de 2025.”
A ampliação ora solicitada fundamenta-se em razões de ordem técnica e
administrativa, necessárias à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelo
DAE.
Embora tenha sido realizado recente Processo Seletivo Simplificado (PSS
n.º 01/2025), bem como Concurso Público, o número de candidatos aprovados e aptos
não foi suficiente para suprir a demanda operacional atual, impossibilitando o
atendimento pleno das necessidades crescentes do Departamento.
Além disso, verificou-se expressivo aumento da demanda de trabalho,
motivado por fatores como:
º manutenção corretiva e preventiva das redes de água e esgoto;
º ampliação de frentes de trabalho para atendimento de ocorrências emergenciais;
º intensificação de serviços de campo em razão de frequentes solicitações de
consertos e danos estruturais das redes;
º instalação e operação de novos equipamentos, como o caminhão Hidrojato,
ampliando o volume de serviços;
º novas extensões de redes de água (expansões urbanas e rurais);
º implantação de novas redes de esgotos, em cumprimento ao Marco Legal do
Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei 14.026/2020), com
metas obrigatórias até o ano de 2033;
º aumento do consumo e da demanda por manutenção em razão do período de
verão e altas temperaturas, afetando diretamente a distribuição de água.
Tais circunstâncias ultrapassam a capacidade operacional do quadro vigente, ocasionando
riscos como:
º acúmulo de serviços;
º extensão de prazos de atendimento;
º possibilidade de descontinuidade de atividades essenciais;
º sobrecarga dos servidores atualmente contratados.
Assim, para garantir continuidade e eficiência dos serviços essenciais, a
ampliação de mais 08 (oito) vagas temporárias revela-se imprescindível, preservando a
regularidade, agilidade e segurança das operações realizadas pelo DAE.
Com a aprovação deste Projeto de Lei, será possível:
. reforçar as equipes de manutenção e operação;
o atender com rapidez às demandas emergenciais;
o evitar prejuízos à prestação dos serviços;
. assegurar o cumprimento das metas de universalização do saneamento básico;
. garantir estabilidade e eficiência no fornecimento de água e no tratamento e coleta
de esgotos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Importante destacar que, por se tratar de contratação temporária, não
continuada, para atendimento de necessidade transitória e excepcional do interesse
público, fica dispensada a apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro, nos termos do art. 16, $ 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), aplicável às despesas de natureza não permanente.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a comprovada
necessidade operacional, solicita-se a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei por essa
Casa Legislativa, possibilitando adequado suporte às atividades essenciais desempenhadas
pelo Departamento de Água e Esgotos — DAE.
Sant'Ana do Livramento, 02 de dezembro de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal