ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº cicero DE... DE ce DE 2025.
ALTERA O ANEXO VIII DA LEI 8482 DE
31 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2025.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo VIII na Lei Nº 8.482 de 31 de outubro de 2025, que
“Dispões sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2025”,
viabilizando o aumento de vagas para contratação temporária de Técnico Eletricista e
Agente Operacional para o Departamento de Água e Esgotos — DAE.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
E eee
ETA po iii
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “ALTERA O ANEXO VIII DA LEI 8482 DE 31 DE
OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2025”.
A justificativa para a presente alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) decorre do fato de que os impactos orçamentários relativos aos Projetos de Lei de
iniciativa do Departamento de Água e Esgotos — DAE, especificamente o Projeto de Lei
que “Acrescenta uma vaga para contratação temporária de Técnico Eletricista no âmbito
do Departamento de Água e Esgotos - DAE, nos termos da Lei Municipal nº 8.407, de 08
de maio de 2025”, bem como o Projeto de Lei que “Acrescenta vagas para contratação
temporária de Agente Operacional, no âmbito do Departamento de Água e Esgotos -
DAE, alterando a Lei Municipal nº 8.407, de 08 de maio de 2025”, originalmente
previstos para o exercício de 2025.
Diante disso, torna-se necessária sua inclusão na LDO, uma vez demonstrada e
tecnicamente justificada a necessidade de tais alterações, em razão do aumento da
demanda pelos serviços prestados pela Autarquia, bem como para assegurar o pleno
atendimento à legislação vigente, especialmente no que se refere à responsabilidade fiscal,
ao planejamento orçamentário e à adequação das despesas obrigatórias à realidade
operacional do DAE.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 2025
/ ANA LUIZA MOÚRA TAROUCO
Prefei a Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO vil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
Previsão para 2025
Cargos Legislação Etna End no Gn Criação de [Ocupação | Aumento em R$ ref | Aumentos reais
| AGENTE DE DILIGÊNCIA 7972/2022 6 — o 5 RS 16.965,29]R$
AGENTE OPERACIONAL 7972/2022 5 E 20 9 11
ALMOXARIFE E 2621/90, ak. LM 6568/13 8 2. 1 ja
AUXILIAR DE ALMOXARIFE 2621/90, alt. L.M. 3005/93 4 2 [o 2
AUXILIAR DE COZINHEIRO 5344/08 2 2 2 [o [BR
| AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 2621/90, alt. L.M. 4699/03 e 5344/08 | 6 22 19 3
AUXILIAR DE LABORATÓRIO L 2621/90 3 1 1 [o
AUXILIAR DE MECÂNICO 2621/90, ak. L.M. 4699/03 4 1 1 [o
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 2621/90 5 2 0 2
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 7972/2022 8 14 14 o 132.808,74] R$
ÍCAIXA EXECUTIVO 2621/90, ak. L.M. 4699/03 8 2 m o 2
CARPINTEIRO [ 2621/90, akL.M. 4699/03 5 2 1 TI.
CHAPISTA E PINTOR 5024/05 5 1 1 [o
CONTADOR 2621/90, alt. L.M. 4699/03 e 5344/08 11 3 2 1
Contínuo 2621/90, at. L.M. 3009/93 e 4699/03 3 1 2 2 (o)
COZINHEIRO LM.5344/08 4 2 2 0
DESENHISTA LM.2621/90, alt. L.M. 4699/03 e 5344/08 10 1 nl o
DIGITADOR DE CPD 3009/93, alt. L.M. 3080/93 7 3 o 3
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 01/12/2025
Izábel da Cunha Alvarez
Diretora Presidente
Departamento de Água e Esgotos.
James Froener Lôbell
Diretor Financeiro - DAE
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
E =[==FER=
Cargos Legislação mn Rio e Criação de [Ocupação | Aumento em R$ re | Aumentos reais | Vejo [ef Aumento
cargos | de cargos | criação e ocupação previstos
. pe pessoal
ENGENHEIRO 4 ans sertão u A 1
ENGENHEIRO CIVIL 7972/2022 E 1 1 o [ 1
ENGENHEIRO CONTROLE E AUTOMAÇÃO 6800/14 u 1 1 | 0
ENGENHEIRO ELETRICISTA | 7972/2022 Eu 1 o 1
ENGENHEIRO QUÍMICO 5344/08 1 2 2 º 1
ENGENHEIRO SANITARISTA 7972/2022 | u 1 i o
ESCRITURÁRIO 2621/90, alt. L.M. 3586/97 e 4699/03 | 7 9 6 3 Lo E
FISCAL INST.PREDIAIS E HIDRÔM. 1 5024/05 7 2 2 o
FISCAL INST.PREDIAIS E HIDRÔM. 2621/90, ah. LM. 3586/97 e 5344/08 L 7 8 LH 2 6 L
HIDRÔMETRISTA 5024/05 4 2 2 [o
HIDRÔMETRISTA L 2621/90 4 2 2 [o
[INSTALADOR REDE DE ÁGUA 2621/90, alt. L.M. 5772/10 e 6239/12 3 4 4 (o) E
INSTALADOR REDE DE ESGOTO 2621/90, ak LM. 6239/12 3 2 La 1
LEITURISTA 5046/06 1 6 1 1 L o
LEITURISTA [E 1/90, alt. Rana 5344/08 e 6 20 9 u
[mecanico 2621/90, ak. L.M. 4699/03 5 1 o 1 E
MOTORISTA 5024/05 4 1 1 0 Lo E
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 01/12/2025
el da Cunha ?
Diretora Presidente
Denartamento de Agua é Esgotos-D
Iz
James Froener Lôbell
Diretor Financeiro - DAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
FE an Previsão para 2025
o tegináção RE ti a ud qa Criação de | Ocupação | Aumento em R$ ref | Aumentos reais Ti pias
| ' cargos | de cargos | criação e ocupação previstos É
É o EE em : pessoal
MOTORISTA a Dar 5 20 10 10
MOTORISTA OPERADNR 7972/2022 6 14 7 7
NUTRICIONISTA (30h) 5429/08 e 6226/12 u 1 1 [o TI L
OPERADOR DE CPD L 3009/93 8 1 o 1
OPERADOR ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO 2621/90 5 1 [o 1
OPERADOR MÁQUINA MOTRIZ EE da 5 Il 4 1 3
OPERÁRIO 2621/90 5 8 5 3 II 1
OPERÁRIO ESPECIALIZADO . | 5024/05 2 16 1 r 15 | 1 o
| OPERÁRIO ESPECIALIZADO 5046/06 2 14 1 13
OPERÁRIO ESPECIALIZADO 2621/50, alt. LM. 4695/03 2 EM ag 34
PEDREIRO 2621/90, akt.L.M. 3586/97 4 | 3 2 1
PINTOR E CHAPISTA 2621/50, alt. LM. 4695/03 5 1 o 0 1 L
PROCURADOR JURÍDICO SMA A nao GOMA u 5 5 o
PROGRAMADOR 5344/08 11 2 (8) 2 E E
QUÍMICO TECNOLÓGICO 5344/08 10 i (o) 1
REPRÓGRAFO 5344/08, alt. L.M. 6492/13 2 1 1 [o
RESPONSÁVEL QUÍMICO 1 2621/90, at. L.M. 3229/94 1 L 1 o 7
RONDA 4699/03, alt.L.M. 5787/10 2 6 6 [o
SECRETÁRIO 5344/08, alt. LM. 6608/14 8 3 3 o
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 01/12/2025
Izabel da Cunha ?
Departamento de
retora Presidente
o Água e Esgotos-DAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
Previsão para 2025
qm tenção | romngição | frias | ops | vago do Cien
cargos * pessoal
SERVENTE 2621/90 1 E 2 1
SUPERVISOR DA ÁREA ADMINISTRATIVA | 2621/90 1 1 º 1
SUPERVISOR D/. ÁREA FINANCEIRA E “2621/90 “q 1 o 1] E
SUPERVISOR DA CAPTAÇÃO E ADUÇÃO 2621/90 6 1 o 1
SUPERVISOR DA REDE DE ÁGUA 2621/90 1 6 1 o E!
SUPERVISOR DA REDE DE ESGOTO 2621/90 6 T 1 [) z
[SUPERVISOR DA SEÇÃO DE PESSOAL 2621/90 9 2 [) 2
TÉCNICO AMBIENTAL E 6734/14 o 10 1 [o 1 o
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 2621/90, alt. L.M. 4699/03 e 5344/08 10 3 8 [o
TÉCNICO DE INFORMÁTICA 4695/03, alt LM. 5344/08 10 3 2 1 i R$ 42.214,25 R$ 42.214,25
|rÉCNICO ELETRICISTA 7972/2022 10 1 o 1
| TÉCNICO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS | 3009/53,a% LM. 4699/03 e 6233/12 10 1 1 o
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 5344/08 10 1 1 o
TELEFONISTA 3009/93, at. LM, 4699/03 e 5344/08 7 3 1 2
TESOUREIRO 2621/90 9 1 o 1 1
TOPÓGRAFO 5344/08 10 1 [o 1
TORNEIRO MECÂNICO 2621/90 4 1 1 [y
DIRETOR PRESIDENTE nao Os cca 1 1 o H R$ 2520687 | R$ 25.206,87
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 01/12/2025
Iza
Departamento de Água e Esgotos-DAE
oáaLov
lda Cunha À
iretora Presidente
- DAE
Diretor Financeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Es LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VIII
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
E ; Previsão para 2025
Padrãode | Cargos | ca Cargos 7 7 ;
Cargos Remo É Pi Vi Criação de | Ocupação | Aumento em R$ ref | Aumentos reais
: á é cargos | de cargos | criação e ocupação
[DIRETOR DE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA aee | ccoz 1 1 “2.862,43 | R$ 4286243
DIRETOR ADMINISTRATIVO AnLBO a au OG | ccoz 1 1 0 À R$ 4286243 | R$ 4286243
DIRETOR FINANCEIRO id FU esesfias | ccoz 1 1 o ! R$ 4286243 | R$ 4286243
DIRETOR OPERACIONAL 2.621/90 A 1 R$ 42.862,43 R$ 42.862,43
SUPERVISOR DE TRANSPORTE ca CSeelAs : R$ 24.095,50 | R$
SUPERVISOR OPERACIONAL 7.317/2018 ] R$ 24.095,50 | R$ 24.095,50
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 7.317/2018 1 R$ 15.835,43 15.835,43
PROCURADOR GERAL 2.621/90; 5 344/08; 6063/12; 7.396/18
AGENTE OPERACIONAL CONTRATOS 8 R$ 21.288,45 R$ 21.288,45
TÉCNICO ELETRICISTA CONTRATOS R$ 107.266,64 R$ 107.266,64
AGENTE OPERACIONAL 18 R$ 622.687,15 R$ 622.687,15
ASSISTENTE SOCIAL 1 |R$ 67.908,36 R$ 67.908,36
ENGENHEIRO CONTROLE E AUTOMAÇÃO 1 |R$ 67.908,36 R$ 67.908,36
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVENTÁRIOS 1 R$ 16.336,97 R$ 1633697
E ho Mto]
ras
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 01/12/2025
Diretora Presidente
Departamento de Água e Esgotos-DAE
nina ou
tt
Froener Lôbel
Feio Financeiro - DAE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
ae e Previsão para 2025
Cargos jriteiação, Remuneração à same Ea Fe pelo de na
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - Gs (o) (o) o R$ 76.735,18 R$ 76.735,18
MEMBRO DE APOIO A AGENTE DE CONTRATAÇÃO L Ss o o o 4 R$ 38.367,59 R$ 38.357,59
GESTOR DE CONTRATOS [3 o (o) o 3 R$ 28.775,43 R$ 28.775,43
FISCAL DE CONTRATOS ss [o [o [o 6 R$ 92.082,22 R$ 92.082,22
COODENADOR EQ. TRABALHO DO PAC Gs (o) o o 1 R$ 15.346,89 R$ 1534689
EQUIPE DO TRABALHO DO PAC ss o o [o 3 R$ 23.020,34 R$ 23.020,34
ADICIONAL DE FISCALIZAÇÃO AD [o 37 o º R$ 46.857,90 R$ 46.857,90
ES DO SETOR DE CENTRAL TELEFONICA — EG 4 [o 1 1 o R$ 1.701,24 R$ 1.704,24
TOTAIS R$ 1.504.773,51 | R$ 277.648,31 | R$ 1.782.424,82
E
Fonte: Departamento de Água e Esgotos - DAE, Data de emissão: 01/12/2025
Izabel dy Cunha Alva
Diretora Presidente
Departamento de Água e Esgotos-DAE
James Froener Lôbell
Diretor Financeiro - DAE