materia nº 177/2025

GABINETE DA VEREADORA ALEXANDRA MENDES
CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Ao Exmº. Sr.
Felipe Torres
Presidente da câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
A Vereadora Signatária, no uso de
suas tribuições legais e regimentais, com fulcro no Arte 111 Paragr.
Único inciso Il da Resolução 1.252/16, vem por intermédio deta
apresentar o seguinte Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI Nº 2025.
Institui o "Dia Municipal de Combate
a Violência Sexual" | no âmbito do Município de Santana do Livramanto
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santana do
Livamento decreta:
Art. 1º Fica instituido no âmbito do Município de Santana do
Livramento, o Dia Municipal de Combate à Violência Sexual, a ser
celebrado anualmente no dia 18 de Maio.
Art. 22 O dia Municipal de Combate à Violência Sexual, tem como
objetivos:
| - Promover ações de Conscientização, prevenção e enfrentamento à
violência sexual contra crianças, adolescentes, idosos e demais grupos
vulneráveis;
Il - Incentivar campanhas educativas em escolas, órgãos públicos e
espaços comunitários;
Ill - estimular a denúncia de casos de violência sexual através dos canais
oficiais;
IV - fortalecer políticas públicas integradas de proteção às vítimas e
responsabilização dos agressores.
Artº 3º as atividades alusivas ao dia instituído por esta Lei poderão ser
desenvolvidas em parceria com órgãos municipais, estaduais e federais,
bem como com entidades da sociedade civil organizada.
Arte 4º O Poder executivo poderá incluir no calendário oficial do
Município, eventos, palestras, campanhas educativas e demais ações
alusivas à data
Arte 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
A violência sexual é uma grave violação dos direitos humanos e atinge,
de forma silenciosa, milhares de pessoas em todo o País. A instituição do
Dia Municipal de Combate à Violência Sexual, tem por finalidade ampliar
a conscientização da populção, fortalecer mecanismos de denúncia,
incentvar a proteção das vítimas e promover debates permanentes
sobre o tema. O dia 18 de Maio é reconhecido nacionalmente como Dia
de Combate de Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
em refência ao caso Araceli. A adoção desta data reforça o compromisso
local com a prevenção, sensibilização e enfrentamento dessa violência.
Diante da relevância da matéria, solicito o
apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.
Santana do Livramento, 26 de Novembro de 2026
Vereadora Alexandra Mendes
Alexandra Mendes
VEREADORA
PODEMOS |
poder Legistatho Municipal