ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 654/2025 Sant'Ana do Livramento, 02 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 180/2025”, de autoria da Vereadora Eva Coelho,
encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Sendo o que tínhamos para o presente, apro
para manifestar protestos de consideração e apreço.
amos a oportunidade
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
Secretaria Municipal da Saúde +
Memorando n.º 670/2025 Sant” Ana do Livramento/RS, 16 de novembro 42025,
À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Prezada Secretária,
Em atenção ao memorando nº 695/2025, da Secretaria Municipal de Administração,
referente ao deste informar que esta Secretaria ainda não recebeu o Anteprojeto de Lei nº 10/2024,
mencionado pela vereadora, para análise e manifestação. Entretanto, cumpre destacar que a
análise preliminar dos Anteprojetos de Lei é ato discricionário do Poder Executivo, não sendo
necessária manifestação formal da pasta para tomada de decisão quanto a viabilidade.
Nesse sentido, cabe destacar que frente aos inúmeros desafios que englobam as questões
de saúde, a gestão municipal vem buscando soluções eficientes e mais adequadas para as
situações reais do município.
Outrossim, sob a ótica da constitucionalidade e da legalidade, o referido anteprojeto
enfrentaria impedimento para sua tramitação regular, em virtude da incidência de vício formal de
inconstitucionalidade. Constata-se flagrante afronta ao princípio da independência e harmonia
entre os Poderes, bem como invade a seara do Alcaide (organização administrativa), em
consonância com os dispositivo art. 2º da Constituição Federal, art. 5º da Constituição Estadual
do Rio Grande do Sul e art. 5º da Lei Orgânica do município de Santana do Livramento :
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário.
Art. 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário
Parágrafo único: É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em
um deles. exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Art. 5º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e
Executivo.
$ 1. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes, salvo as exceções previstas nesta Lei
Orgânica.
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que 9
disposto no art. 61, 8 1º, II, da Constituição Federal - norma de reprodução obrigatória para todos
os entes da federação - consagra o princípio da reserva de administração. Este princípio visa |
estabelecer limites intransponíveis à atuação legislativa em matérias afetas à competência
exclusiva do Poder Executivo, assegurando assim a plena observância do postulado da separação
de poderes.
Em decorrência desta delimitação constitucional, revela-se flagrante inconstitucional
qualquer proposição legislativa de origem parlamentar que pretenda disciplinar aspectos
concernentes à organização ou ao funcionamento da Administração Pública, por caracterizar
nítida usurpação de competências constitucionalmente atribuídas ao Chefe do Executivo.
Portanto, em conformidade com os princípios que regem a administração pública, os atos
de gestão administrativa encontram-se submetidos ao exclusivo juízo discricionário do Poder
Executivo quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.
Despedimo-nos com elevado apreço e colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
r Tééênico de Ní
Matricula 821873